portaria 296 2007
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Sentença nº 1001985-23.2015.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
....Considerando-se os termos do art.4º da Portaria MPS 4.943/1999 (com a redação alterada pela taria MPS 296/2007), in verbis:Autorizar:I - o não ajuizamento ...
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Sentença nº 1000238-88.2014.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
...4º da Portaria MPS 4.943/1999 (com a redação alterada pela taria MPS 296/2007), in verbis Autorizar:I - o não ajuizamento ...
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Sentença nº 1002099-59.2015.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... a R$ 1.000,00 (inciso I do artigo 1º da Portaria MF 75/2012), como na situação dos autos, ... (com a redação alterada pela Portaria MPS 296/2007), assim dispõe:Autorizar:I - o não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 296 O art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Art. 296. O art. 15 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002168-11.2013.5.07.0030), 2019-03-01
...Vistos etc. Considerando que a Portaria 296/2007, de 8 de agosto de 2007, do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 23900-78.2009.5.02.0466) 29-11-2018
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em harmonia com a Súmula nº 429 do TST, ao dar provimento ao recurso de revista para "condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere no percurso entre a portaria e o local de serviço, nos...
...REGÊNCIA DA LEI Nº . 11.496/2007. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O ... são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, pois . analisam a controvérsia sob o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 20612-47.2017.5.04.0641)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. INESPECIFICIDADE DOS...
...INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO . TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . ...ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. PERÍODO ANTERIOR À ... Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...
...PCAC-2007. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. . . . ...Inteligência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ...ção ocorreu em 24/11/2008, por meio da Portaria nº 2.123/2008 da Secretaria de . ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y344{bottom:294.925714px;}.y5bc{bottom:296... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1689-76.2013.5.09.0025) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. 1. O TRT de origem, com fulcro na prova documental, concluiu que houve, durante a vigência do contrato de trabalho, de forma habitual, a extrapolação da
... são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, pois não partem da premissa firmada no ...74, § 2º, da CLT e da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, .... 6 . O Pleno do TST, no E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, ao afastar a validade da norma ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as leis ...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0267060-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...LEI Nº 10.552/02 E. PORTARIA MPS Nº 296, DE 08 DE AGOSTO DE 2007. ...
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Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...356 do STF, publicada em dezembro de 1963. 296 Verbis :. . » Súmula 356: O ponto omisso da ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 736-72.2019.5.10.0802)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. HORAS EXTRAS. TELEMARKETING . PAUSAS PARA DESCANSO. NR-17 DO MTE 1 - No caso, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão do Regional:
...As disposições transitórias de 2007 não . alcançam a reclamante que foi ... que no momento da publicação da portaria de aprovação deste Anexo mantiverem com seus . ... 23, 126, 296, 337 do TST, fica prejudicada a análise da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...(TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3"...295) e apelando o autor da sentença (art. 296), não será admissível a repropositura da mesma ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... Administração Federal e Reforma do Estado 2.296 31/07/1997 1997 Portaria Interministerial ... do Tempo de Serviço - MF 523 26/12/2006 2007 Instrução Normativa Secretaria do Patrimônio ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...296 . Cabe referir que a Rede Nacional de Proteção ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2c15{bottom:295.971509px;}.y26b{bottom:296... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Portaria
...ção Conselho Nacional de Previdência Complementar 22 10/9/2006 2007 Ato Normativo Conjunto Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do ... (SRF) 295 3/22/2007 2007 Portaria Secretaria da Receita Federal (SRF) 296 3/22/2007 2007 Portaria Secretaria da Receita Federal (SRF) 404 4/3/2007 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 . Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... 296 Resolução da ANATEL nº 657, de 3 de novembro ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007). . PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... petição no autos informando que, em 11/12/2007, firmaram. 8. Documento assinado digitalmente ...Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ...São Paulo: Revista dos. Tribunais, 2019. p. 296). 18. A contradição lógica do texto do art. 16 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... . inicial, antes prevista no art. 296 do CPC/73 113 . Indeferida a petição inicial e ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...14 da Resolução CNSP 168/2007": . “Art. 14. A cedente pode efetuar a colocaç\xC3"...FGV, 1998, pp. 134-171. . 296 . . OS LIMITES AO PODER NORMATIVO DO CONSELHO ... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na ... m com azimute 42° 04' 50,85'' e distância de 0,82 m até o vértice 296, definido. pelas coordenadas E: 280.891,680 m e N: 9.083.604,679 m com ...