portaria 296 2007
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Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...
... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria" MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor mÃ\xC2" ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... Legislação: Art. 296, § 1º, do Código Penal Brasileiro ... de outro tipo de norma, como decreto, portaria, regulamento etc. ( ... ). A divulgação deve ser ... 2007.38.01.000140-5/MG – Rel. Des. Fed. Assusete ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 296 ... Cabe referir que a Rede Nacional de ...
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EXTRATO DE RESCISÃO Nº 687/2015
... édio do PLAN-ASSISTE, no termos da Portaria PGR nº 296 de 14 de junho de 2007 e SAUD ...
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EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 323/2015
... édio do PLAN-ASSISTE, no termos da Portaria PGR nº 296 de 14 de junho de 2007 e VINICIUS ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... édio do PLAN-ASSISTE, no termos da Portaria PGR nº 296 de 14 de junho de 2007 e MARA SUELI ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... édio do PLAN-ASSISTE, no termos da Portaria PGR nº 296 de 14 de junho de 2007 e SANDRA SACHS ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... édio do PLAN-ASSISTE, no termos da Portaria PGR nº 296 de 14 de junho de 2007 e WHBOT SAÚDE ...
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EXTRATO DE RESCISÃO Nº 420/2015
... édio do PLAN-ASSISTE, no termos da Portaria PGR nº 296 de 14 de junho de 2007 e FRANCISCO ...