portaria 296 2007

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  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

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    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

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    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
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    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
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    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
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    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
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    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
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    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

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    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

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    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. 01. A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a...

    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...
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    ... 04/2007 dos autos, enquanto os docs. de fls. 10/11 e as ... Também a portaria MPS nº 296/2007 fixou em 10.000,00 o valor ...

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