portaria 3 214 78
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 3 ... A criança e o adolescente gozam de ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 78 ... As revistas e publicações contendo ... Aplica-se às multas o disposto no art. 214 ... SEÇÃO II. Da Perda e da Suspensão do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 214 ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 78 ... O auxílio por incapacidade temporária ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de ... ARTIGO 214 ... As pessoas jurídicas em geral, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... ARTIGO 78 ... Quando a declaração de importação ... ARTIGO 214 ... A base de cálculo do imposto é o ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suprimento dos casos omissos ... ARTIGO 3 ... Os casos omissos neste Código serão ... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Rejeição de denúncia ... ARTIGO 78 ... A denúncia não será recebida pelo ... Cancelamento da inscrição ... ARTIGO 214 ... A inscrição será cancelada: ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 3 ... A lei processual penal admitirá ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 78 ... Na determinação da competência por ... ARTIGO 214 ... Antes de iniciado o depoimento, as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 3 ... Considera-se empregado toda pessoa ... ARTIGO 78 ... Quando o salário for ajustado por ... ARTIGO 214 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação ... ARTIGO 78 ... É vedado às partes, a seus ... ARTIGO 214 ... Durante as férias forenses e nos ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 214 ... “Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os ... Diretrizes ... 76 11.3. Objetivos e Metas ... 78 11.3.1. Financiamento ... 78 11.3.2. Gestão ... 80 ... O art. 214 contempla esta obrigatoriedade ... Por ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12) ... a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 214 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ...
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Acordao N° 1632499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Servidor público. Cirurgião dentista. Gerência de saúde prisional da região leste (gsapp - pdf 1 - papuda). Atividade intermitente insalubre. Norma regulamentadora nº 15 do ministério do trabalho e emprego. Laudo pericial individualizado. Sucumbência mínima da parte autora. 1. A portaria ministerial 3. 214/78 do ministério do...
... 1. A Portaria Ministerial 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 3 ... O Ministério Público da União ... ARTIGO 78 ... As funções eleitorais do Ministério ... SEÇÃO II Das designações ... ARTIGO 214 ... A designação é o ato que discrimina ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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Acordão nº 00360.281/96-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. A Portaria MG/MTPS nº 3435, de 19/06/90, revogou expressamente o Anexo 4 da NR-15 da Portaria nº 3/214/78, cuja vigência findou em 23.02.91, nos termos da Portaria GM/MTPS nº 3.751/90, não havendo mais se falar em insalubridade por deficiência de iluminamento a partir de então. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não são considerados como horas...
... por iluminamento foi revogada pela Portaria nº 3.435/90; e, ainda, quanto à insalubridade ... o Anexo 4 da NR-15 da Portaria nº 3/214/78, cuja vigência findou em 23.02.91, nos termos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção da profissão a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto, se ... 78" e o art. 80 passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... Art. 214. Os estabelecimentos terão instalados aparelhos ... ?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial ... § 2º Nesse livro, registrará ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ... R$ 287,27 ... R$ 383,02 ... R$ 478,78 ... R$ 574,54 ... R$ 670,29 ... R$ 766,05 ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 214. Devem ser publicados em boletim de serviço, em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art ... Art. 78. Quando a declaração de importação se referir ... DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO ... Art. 214. A base de cálculo do imposto é o preço normal ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000401-57.2018.5.02.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
... - UVB, com fulcro no Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE está dissonante da ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... que faltar, sem justo motivo, a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez ... c) particular; ... d) de aluguel ... Art. 78. Todo veículo, para transitar nas vias ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ... Art. 214. Os recursos apresentados à Junta Administrativa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021390-53.2016.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de...
... ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará ... Art. 78 O licenciamento dos estabelecimentos que exerçam ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não expressamente declarados será de três (3) dias o prazo para os atos processuais cuja ... Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará ... 6 a 13 ... Art. 214. A precatória ou a rogatória não terão efeito ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 78. O Anexo VI da Lei no 11.356, de 19 de outubro ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Do Quadro de Pessoal da AGU ... Art. 214. Os arts. 2o, 3o e 5o da Lei no 10.480, de 2 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 78 O Anexo VI da Lei no 11.356, de 2006, passa a ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Do Quadro de Pessoal da AGU ... Art. 214 Os arts. 2o, 3o e 5o da Lei no 10.480, de 2 de ...