portaria 3 393 87
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... § 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... 87): ... I - conhecer ou confirmar a ... 393 a 396 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suprimento dos casos omissos ... ARTIGO 3 ... Os casos omissos neste Código serão ... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Modificação da competência ... ARTIGO 87" ... Não prevalecem os critérios de compet\xC3" ... ARTIGO 393" ... O oficial processado, ou sujeito a inqu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 3 ... A lei processual penal admitirá ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos ... ARTIGO 393 ... #Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 3 ... Considera-se empregado toda pessoa ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 393 ... Durante o período a que se refere o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação ... ARTIGO 87 ... Concorrendo diversos autores ou ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 393 ... A confissão é irrevogável, mas pode ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 393 ... Os documentos mencionados no art. 392 serão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ... 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... 39, § 3, alínea a); ... b) os produtos forem revendidos ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Art. 393. Metade, pelo menos, das folhas deste livro, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-57.2012.5.12.0041) 03-10-2018
... comparecimento (aplicação já prevista no § 3° do art. 852-H, CLT); e (b) sendo estritamente ... 193 da CLT regulamentado pela NR-16-, Portaria n° 3.214/78; ... * Energia Elétrica: ... * Radiação ionizante: Portaria n° 3 .393/.87; ... As atividades desenvolvidas ...
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Acórdão Nº 0021690-75.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL. EFICÁCIA EX NUNC. Ao analisar o tema nº 10 dos incidentes de recursos repetitivos, a SDI-I do TST fixou a tese de que a Portaria MTE nº 595/2019 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade; que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador...
... , a SDI-I do TST fixou a tese de que a Portaria MTE nº 595/2019 e sua nota explicativa não ... processo n.º 0000645-30.2012.5.04.0014, à 29-3-2017, data em que, nesta ação revisional, foi ... pela sentença" (item I da Súmula n.º 393 do TST) ... Por tais fundamentos, nego ... periculosidade, de acordo com a Portaria 3/393/87 - radiações ionizantes, com reflexos em 13º ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não expressamente declarados será de três (3) dias o prazo para os atos processuais cuja ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... Art. 393. A ação de remissão do imovel hipotecado será ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de ... 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos ... Art. 393. O capital das apólices de seguros ou pecúlio ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 3 o do Decreto-lei n. 2.322/87) ... Jurisprudência ... • O Direito do ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 3.393/87 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO — LEGALIDADE. Nos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 15, e Decreto-Lei nº 1.430, de 3 de dezembro de 1975, art. 1º) ... § 4º ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... de passageiros: posições 8703 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros ... Art. 393. Na remessa dos produtos industrializados, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 3 e sumaríssimo, ... que permanece ao lado ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, Processo n. 618305-87.1999.5.01.5555, rel. Ministro João Oreste ... 385 a 393 do CPC/2015); b) prova documental (arts. 396 a ...
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Acordão nº 20150755044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2015
... 2.3. Honorários advocatícios. Perdas e danos ... , e confrontando os dados com a Portaria 3214/78, NR16 e seus anexos, Portaria nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art ... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição ... Art. 393. Na aplicação do regime deverão ser atendidos ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.800000px;}.ls24{letter-spacing:3 ... ;}.y2c1{bottom:392.708571px;}.y211{bottom:393 ... ;}.y43b{bottom:86.800000pt;}.y4a8{bottom:87 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) 3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 2.351/87" — ... OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST \xE2\x80" ... 3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito ... Teoria Geral do Delito , p. 86-87 ... Você notou que a quantidade de veneno ... 393 ... EXEMPLO PRÁTICO ... Alguém, tendo ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3 ... ;}.yb54{bottom:392.979903px;}.y10b5{bottom:393 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... , abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 3. Conceito de processo ... Processo é uma ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Ratione Personae: ... Arts. 84 a 87 do Código de Processo Penal ... Os arts. 86 e ... 381 a 393 do Código de Processo Penal ... Sentença é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 393, firmou orientação no sentido de que “a ...