portaria 322 88
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@@Seção II Do Pedido ... Artigo 322 ... O pedido deve ser certo. § 1 o ... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 88. As rêdes de radiodifusão poderão ser: ... 322 do Código Penal ... Art. 170. A Concessionária ...
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Decisão Monocrática Nº 4012410-52.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-04-2020
Recurso Especial n. 4012410-52.2018.8.24.0000/50001 de Balneário Camboriú Recorrente : Lucelia PerfollAdvogado : Fabricio Natal Dell Agnolo (OAB: 14050/SC)Recorrido : Oi S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICALucelia Perfoll, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial no qual alega...
... Constituição Federal; 112 do Código Civil; 322, § 2º, 400, 502, 524, §§ 4º e 5º, e 1.022, do Código de Processo Civil, e à Portaria n. 86/91 do Ministério da Infraestrutura; além ... 102, inciso III, da CF/88) ... Como é cediço, ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... 775" e Latitude -08°06'03.995"); 164°36' e 88,17 m ... até o vértice 37, (Longitude: ... 322°06' e 240,66 m até o vértice 89, (Longitude: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 80, 139, II, 322, § 2º, 435, parágrafo único e 489, § 3º, do ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão nº 0028895-06.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO –– PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AFASTADAS – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO INQUÉRITO...
... 19, DO ADCT, DA CF/88 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ... cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência ... , atendidos, assim, os ditames dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, bem como ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... O direito aos salários assegurados (art. 322, caput e § 3 º da CLT) não exclui o direi- ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... ção (Rencor) na forma do Decreto-Lei 2.432/88. A partir daquele diploma legislativo, ... 322 do Código de Processo Civil, a saber: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1f04{bottom:321.998304px;}.y1613{bottom:322 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144, § 1 o CF/88), bem como os da competência da Polícia Civil ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... de Roraima totaliza o valor de R$ 2.049.602,88 ... (dois milhões, quarenta e nove mil e ... processual (CPC, art. 5º e 322, § 2º): ... “Lei nº 9.784/99 ... Art. 2º A ... -
Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... Ibidem, p. 470 ... Ibidem, p. 322 ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... que previam as Constituições passadas, a CR/88 não delegou à lei complementar a ... IPI, ao contrário do que se dá com o ICMS), 322 não cabe ao intérprete distinguir ... 322 ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y2a1{bottom:321.737143px;}.y460{bottom:322 ... :72.791072pt;}._7{width:79.564638pt;}._20{width:88 ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 8º, VI, da CF/88, 617 da CLT, e divergência jurisprudencial). A ... 186/32; 22.033/32; 23.084/33; 23.152/33; 23.322/33; 24.561/34; 24.634/34; 21.136/32; 22.979/33; ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Rua Pedro Dias Leme 203, Flores Manaus/AM 88 202019261 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 50 (cinquenta) CENTRO ... SOUZA MARQUES Avenida Ernani Cardoso 335, Cascadura Rio de Janeiro/RJ 322 201821879 ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ...
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Ação civil pública
... não se justifi cava, uma vez que tanto a CF/88 (art. 129, § 1º) como a LACP, asseguraram ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Relatório e Voto com número 5304682-20.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 05-07-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 01. DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO NESTE PONTO. O autor, ora apelante aduz que os fatos que deram ensejo à instauração do PAD em 05.05.2021, ocorreram 8 anos antes, em 21.09.2012 (assinatura da Portaria Normativa nº 09-2021/PR) e 04.06.2013 (assinatura do Contrato nº 03/2013), o que caracteriza a consumação da...
... anos antes, em 21.09.2012 (assinatura da Portaria ... Normativa nº 09-2021/PR) e 04.06.2013 ... 322, I e ... §1º, da Lei nº 10.460/88. Contudo, da ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 5º) ... Art. 88. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... Art. 320. Nos casos dos arts. 321 e 322, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Inidoneidade dos Documentos ... Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos ...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... com base nos critérios estabelecidos na Portaria MDS nº 527/2017, que, em seu art. 2º, ... 88 - SEI 0144637) ... O inteiro teor do ... 322 ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... 322 do CPC, in litteris: § 2º ... A ... 37, caput, da CF/88). 3 ... A edição de atos regulamentares ou ... 8º, incisos I e II, da Portaria CSMPES nº 53/2016, de modo que: a) na ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Primário (I- ... 702.788.20 ... 675.757.88 ... 4,62 0,010 2,70 ... 727.644.70 ... 674.369.50 ... 2055 133.322.481,38 3.212.593.978,17 (3.079.271.496,79) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 322. O pedido deve ser certo ... § 1º ...
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Princípios da administração pública
... D) A CF-88 enumera, no seu artigo 37, os princípios da ... E) publicidade ... 322) (2017) Banca: COSEAC – Órgão: UFF – Prova: ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3" ...