portaria 322 88
-
Decisão monocrática Nº 1443978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... 322) ... Sustenta que “mostra-se perfeitamente ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo ... mencionou Plano Anual de Fiscalização (Portaria 312/2009), retratando fiscalizações realizadas ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... 88 Isso porque, devido ao princípio, diversas ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... art. 322; CLT, art. 791-A), e às prestações periódicas ... EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 (inserida em 20.09.2000) ... Somente por ofensa ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 87-88. 87. WOLKMER, Antonio Carlos. Ideologia, estado ... de uma web 5.0 , ou ‘web simbiótica’ 322 , na qual se poderia integrar, em ritmo ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
-
Pedido de registro de candidatura
... , e 121, § 4º, I e II, respectivamente, da CF/88) ... k). O prazo para as contrarrazões do ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 322 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ... 88/94) e também da sentença (fls. 48/51), e ...
-
Decisão da Presidência nº 18193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... 322-09-00-8, teria contrariado o decidido pelo ... ósitos de FGTS, além do que a própria Portaria nº 212/2014 (fl. 46/50), emitida pelo Réu, ... 37, § 10º, da CF/88 não se estende aos proventos de aposentadoria ...
-
Revisão do lançamento tributário
... 5º, XXXVI, da CF/88). 247. Como observa Tercio Sampaio Ferraz ... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ... 322 A Lei Complementar n. 87/96, por exemplo, ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
-
Processo Penal
... - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO (Portaria) ... Art. 5º, inciso I, CPP: “Nos ... 321 CPP) e com fiança (art. 322 e ss, CPP) ... Vínculo: É obrigação ... 88, 1ª parte, CPP ). Se o acusado nunca tiver ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... 8º, 107 e 197 ... Referência: CF/88, arts. 5º, X, XXXIII e LX, e 226, § 6º ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 322 ... @TÍTULO IV. Da distribuição e do registro ...
-
A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... 322, § 2º, CPC). Essa norma deriva ... (33) Cf ... Isso porque as férias, a partir da CF/88 não mais existem sem o respectivo adicional. Se ... Também a Portaria n. 1.510/2009, do Ministério do Trabalho, regula ...
-
Índice alfabético remissivo
... CF 30, 62, 238, 276, 312, 322, 323, 325, 328, 329, 330, 335, 336, 426, 490, ... colapso 88, 89, 130 ... colocação 30, 41, 54, 108, 130, ... Portaria(s) 321, 322, 323, 325, 330, 369, 372 ... > de ...
-
Unicidade e Pluralidade Sindical
... ȱAlmirȱPazzianoĴoȱassinouȱ a Portaria n. 3.204 que pretendeu criar a categoria ... 3.204, de 18 de agosto de 1988 (DOU 22.8.88) — Cria a categoria profissional ... de uma Central Sindical livre e unitária” (322) ...
-
Questões subjetivas
... 8º, inciso III, da CRFB/88, ou do Art. 195, § 2º, da CLT, ou do Art. 18 do ... CLT e Anexo III da NR 16, incluído pela Portaria 1.855/2013 ... Distribuição dos Pontos ... 322, § 1º, CPC/2015 OU são considerados pedidos ...
-
Estrutura Municipal
... 88 ... Conforme consta do Manual Brasileiro de ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ... ça pública viária ou mobilidade urbana; 322 • os valores pagos pela prestação de ...
-
Direito Processual Penal
... ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... 322, caput , do CPP, arbitrar fiança nos crimes em ...
-
Decisões Monocráticas nº 36317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA ... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... denegatória a decisão (artigo 102, II, a, CF/88 e art. 18 da Lei 12.016/2009 e art. 1027, ... 322, § 1º, do CPC/2015 determina que os juros ...
-
Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 1153/2022 Objeto: Equipamentos/materiais p/construção civi
... A CPL/CELIC, designada pela Portaria nº 246/2022 e seus anexos, no uso de suas ... FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ nº 14.778.497/0001-88 ... Pregão Eletrônico 9436/2022 Processo ... : DW MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 41.277.322/0001-60 ... Prazo de validade: 12 (doze) meses a ...
-
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... no precedente, seguindo o texto do Enunciado 322 do FPPC (VILLAR, 2015). Infelizmente o NPC não ... 102, §2º e art. 103-A, ambos da CF/88) ... Corroborando essa visão, Marinoni, ... 147), no STF, tomando como base a Portaria nº 138/2009, em verdadeira violação à ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ... 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 360/22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... a Portaria GM/MS nº 2.012, de 23 de agosto de 2011, que ... Alegrete 4.436 534 825 19% 0.19 ... Alegria 322 39 154 48% 0.48 ... Tamandaré do ... 149 25 60 ... Formigueiro 479 37 88 18% 0.18 ... Forquetinha 192 7 38 20% 0.20 ...
-
PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I MINAS GERAIS)
... 0 0 0 Municipal Urbana 47 0 119 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 9 11 88 0 223 15 112 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 56 11 207 0 694 15 733 0 422 ... 277 104 280 ALFENAS Estadual Urbana 0 0 0 0 1.457 39 2.152 146 1.493 322 57 331 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Urbana 33 1.178 ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 28 CF/88, art. 5º, §3º: “Os tratados e convenções ... ao jurista brasileiro ter à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da ...
-
Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...