portaria 323 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...323. Não será concedida fiança:. #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 323. Os atos de que trata este Título serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...- . 3.262,00 . 323 . acima de 500 m 3 até 5.000 m 3 . - . 4.619,40 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 323. Estão dispensadas da habilitação prévia a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 323. Não será permitido o funcionamento do ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 323. As pessoas jurídicas tributadas com base no ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Despacho de Mercadorias. ARTIGO 323. Os transportadores não podem aceitar despachos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{word-spacing:318.484000px;}.ws5{word-spacing:323..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Art. 323...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, .... Art. 323...
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Acórdão Nº 0307464-87.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À
...1.167/2008 e na Portaria n. 775/2013, as progressões de ...323/2006 caso seu estágio probatório tivesse sido ... -
Acórdão Nº 5002954-43.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À
...1.167/2008 e na Portaria n. 775/2013, as progressões de ...323/2006 caso seu estágio probatório tivesse sido ... -
Acórdão Nº 0302070-65.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À
...1.167/2008 e na Portaria n. 775/2013, as progressões de ...323/2006 caso seu estágio probatório tivesse sido ... -
Acórdão Nº 0308740-68.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À
...1.167/2008 e na Portaria n. 775/2013, as progressões de ...323/2006 caso seu estágio probatório tivesse sido ... -
Acórdão Nº 5000147-55.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À
...1.167/2008 e na Portaria n. 775/2013, "as progressões de ...323/2006 caso seu estágio probatório tivesse sido ... -
Acórdão Nº 5066353-24.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO FUNCIONAL NO ANO DA CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA.1) INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. DEMANDANTE QUE, NA APELAÇÃO, APRESENTOU CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO...
...323/2006; 2) de acordo com o art. 5º da citada Lei, ...1.671/2008, ao argumento de que o servidor não faz jus ao ... também baseia a costumeira negativa na Portaria n. 775/2013, que estabelece que não terá ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 37-76.2011.5.02.0255) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA. Nos termos da OJ 372 da SDBI-1 desta Corte, "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das...
....º 6.266/DF, DJE n.º 144, divulgado em 4/8/2008)-, segundo a qual deve ser adotado o salário ... ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que ... 59, § 2º, da CLT e em consonância com a OJ 323 da SBDI-1/TST. . Assim, a verificação dos ... -
Acórdão Nº 5001224-02.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU.CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DO...
...323/2006. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ...2008" E DO ART. 11 DA PORTARIA N. 775/2013. REQUISITO N\xC3"... -
Acórdão Nº 0308629-72.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO. PLEITO PARA CONCESSÃO NO MESMO ANO DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA PAUTADA NO §ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.671/2008 E NA PORTARIA 775/2013, NEGATIVA DE CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MESMO EXERCÍCIO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. REQUISITO PREVISTO NO § ÚNICO DO
...6º do Decreto n. 1.671/2008, segundo o qual "considera-se como período ... no mesmo ano, teria feito através da LC 323/2006 ou outro dispositivo legal. Não o fazendo, ...Na mesma linha, a Portaria 775/2013, em seu art. 7º, previu a necessidade ... -
Acórdão Nº 5000372-75.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MESMO ANO DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO QUE É SOMENTE POSSÍVEL NO ANO SEGUINTE AO DA...
...323/2006, além de vedar em seu art. 6º, ...6º do Decreto n. 1.671/2008 estabelece que "considera-se como período ... modalidades de progressão".Ademais, a Portaria n. 775/2013, expedida pela Secretária de Estado ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Theobroma, Estado de Rondonia.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 323, de 11 de junho de 2008, que outorga ...
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Acórdão Nº 0306917-47.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À
...323/2006. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ...2008" E DO ART. 11 DA PORTARIA N. 775/2013. REQUISITO N\xC3"... -
Dos crimes contra a administração pública
...Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...Nesse sentido, os julgados: TJSP 13:323, 19:330, 11:152 e 248, 14:372, 31:340 e 46:371; ...