portaria 325 2001
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Da advocacia
... 10 da Lei 10.259/2001 (juizados especiais federais), permitindo a ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 8.8.95, D.J. de 13.9.95, p. 39.325) ... "Inidoneidade moral. Matéria de ...
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Acórdão Nº 195879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 321/325). A liminar ... atacada não acolheu o pedido de ... É certo ... que a Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG não impôs, de modo ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Pereira Rosa, 325, Barreiro, Belo Horizonte/MG, a prática das ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... LEGISLATIVA 1.001.266.000 23.059.700 0 1.024.325.700 ... JUDICIÁRIA 2.187.472.300 55.038.900 0 ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... teria, por meio da Portaria nº 927/15, majorado em 60% as taxas para ... nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Supremo Tribunal ... -
Decisão monocrática Nº 38298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... úblico Federal que decidiu, por meio da Portaria nº 325/2021/SG, pela exclusão do pagamento do ...
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Portaria
... 325 6/6/2018 2018 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN ... 23/10/2000 2000 Portaria Secretaria Executiva do MP 562 25/10/2000 2001 Portaria Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 17 07/02/2001 ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ... Art. 2º Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-lei n. 2.848, de 1940, passam a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... reintegração vindicada, no período de 6.2.2001 a 5.2.2002, porque já exaurido o prazo, ... TST E-RR 599.325/99.6, Tribunal Pleno, Rel. Min. João Oreste ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ocorrido em Nova Iorque em 11 de setembro de 2001) e as guerras do nada (Afeganistão e Iraque) ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... OST, François. O tempo do direito , p. 325 ... OST, François. O tempo do ...
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Acórdão Nº 1264679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.03.2021. SERVIDOR PUBLICO DA UFSC. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TCU. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... extraordinários (eDOC 4, p. 325/327) ... Em face do mesmo acórdão, ... 1997 foi publicado no Diário Oficial, portaria nº 281, de 25 ... de fevereiro de 1997, ... -
Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... judicial. Fez constar da portaria que o investigado era deputado ... estadual- fl ... Fernandes, fls. 269-270, 321-322, 325-326, com informações de seus ... vencimentos e ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 418) ... ANDRÉ MENDES MOREIRA ... de ... 325 Desde então, portanto, restou assentada na ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001 ... ✔ Exclusiva competência da União sobre ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 2001, que dispõe sobre a relação entre a União ... de outro tipo de norma, como decreto, portaria, regulamento etc. ( ... ). A divulgação deve ser ... Legislação: Art. 325, §§ 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro ...
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Regime não cumulativo
... 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001. 178 Esse dispositivo aplica-se à Cofins, uma ... 325 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Acórdão Nº 961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na condição de Presidente em exercício. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Município de Salvador/BA. Processo seletivo destinado à contratação de Cirurgiões-dentistas para integrarem o quadro de servidores da rede municipal de saúde. Risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Portaria nº 2.979/2019 ... do Ministério da Saúde ... (Vide ADPF 325) ... Art. 22. As disposições desta lei são ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... ção de relatório, de acordo com a Portaria 832/2018, e se perfaz também com acompanhamento ... ção no Congresso Nacional (499/2010 e 325/2009) com o objetivo de incluir dois incisos no ...
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despacho
... -CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO- Portaria de Lavra nº 260/1996861.776/1980-CBE COMPANHIA ... DE EQUIPAMENTO- Portaria de Lavra nº 325/2001800.200/1980-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... 0 2.669.020.207 2.761.325.945 56000 Ministério das ... ônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001) NÃO 0354 Concessão ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... 322, 323, 324, 325, 326 e 581, V, do Código de Processo Penal (este ... prematuramente narrados e a nova Lei 12.403/2001 reforça esse entendimento, dificultando ainda ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 47 ... Sanções no Direito ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... 19 da Lei nº 11.033/2004. 325 322. Recurso Extraordinário nº 89.175-7/GO, ...
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Decisão monocrática Nº 36694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... 74). Tal decisão foi registrada na Portaria nº 221, daquela mesma data (art. 2º, item 6), ... Social enviou à ora recorrente o Ofício nº 325/2017/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB/CCEB comunicando a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) regulamenta o art. 182 da Constituição ... 325 A propósito, Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008556520154058302), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... ça dos tributos instituídos pela LC nº 110/2001 dada a sua incidência sobre base de cálculo ... 1º). ... Ressalte-se que a Portaria STN/MF n.º 278, de 19 de abril de 2012 - que ... já fora decidida no RE nº 603.624/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da ...