portaria 326 97
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Auditorias Especializadas. ARTIGO 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias ...Liberdade de apreciação. ARTIGO 326. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 97. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 326. Todo aquele que exercer ou pretender exercer as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...58, § 6º). Quota de Amortização. ARTIGO 326. A quota de amortização dedutível em cada ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição ...ARTIGO 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO II. Da taxa de câmbio. ARTIGO 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...74, § 3º. ARTIGO 326. O trânsito na modalidade de passagem só ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SEÇÃO II. Da Taxa de Câmbio. Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ...Art. 326. O regime será concedido pelo prazo previsto no ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de ...ARTIGO 97". O salário-maternidade da segurada empregada ser\xC3"...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Prova de Internamento de Produtos. ARTIGO 97. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ...101, § 2º). ARTIGO 326. Na hipótese do art. 325, a Secretaria da ...
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 326, DE 13 DE MAIO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5907/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
I - EMBARGOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA - 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pela qual, se a fonte da obrigação decorreu do contrato de trabalho, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou por meio de contrato de trabalho
... aplica-se, ao caso, a Súmula nº 326, e não a Súmula nº 294/TST. Não se há de ... à data da admissão da Reclamante era a Portaria nº 375/69, pelo que deve reger o direito ... Corte, consubstanciado nas Súmulas nºs 51, 97 e 288/TST. 4. ADICIONAL DE HORAS COMPLEMENTARES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063841620204058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806384-16.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (
... a parte autora às limitações da Portaria Interministerial nº 326/77, da Instrução ... fixados pelas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97. . O Decreto nº 5/91 (art. 1º), ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
... vedação legal (art.5º da Lei nº9532/97 e art.3º, §4º da Lei nº9.249/95). . VIVA ..., da Lei nº 6.321/1976 foi alterada pela Portaria Interministerial dos Ministérios do Trabalho, da Fazenda e da Saúde nº 326/1977 - a qual determina o preço unitário das ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo ...Art. 326. Em caso de urgência, o pedido de mandado de ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y19e{bottom:325.942857px;}.y33b{bottom:326...;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 97. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...324. (VETADO). Art. 325. (VETADO). Art. 326...
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Acórdão nº 50008476920188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. A EMPRESA RÉ É REINCIDENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE NATUREZA SANITÁRIA, ALÉM DE NÃO OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS NA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS. O LOCAL E AS CONDIÇÕES EM QUE FORAM MANIPULADOS OS ALIMENTOS SÃO TOTALMENTE IMPRÓPRIOS E COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DOS CONSUMIDORES. OS PRODUTOS
... e respeitar as determinações da Portaria n^ 326/97-SVS/MS, normas de higiene e boas ... -
Acórdão, Processo nº 5005417-35.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... o adicional) e nas limitações da Lei 9.532/97, ficando afastada a regulamentação em ... o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, ...
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Acórdão, Processo nº 5005247-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... (no caso, o Decreto nº 05/91, a Lei nº 9.532/97 e o Decreto nº 10.854/2021), que teriam ... o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, ...
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Acórdão, Processo nº 5001037-83.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
...-se, ainda, as limitações previstas na Portaria nº 326/77, na Instrução Normativa nº 143/86 e ...9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...326 do CPC/2015 — art. 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 ...1.577/97 — CPC, art. 495 — . liminar em ação ...
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Acórdão, Processo nº 5008621-44.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
...3. Dito isso, a Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não chancelou a dedução do ... o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, ...
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Acórdão, Processo nº 5001966-65.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
...3. Dito isso, a Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não chancelou a dedução do ... o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, ...
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Acórdão, Processo nº 5005096-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
...5º da Lei nº 9.532/97, sem as demais limitações infralegais impostas ... de Justiça, no sentido de que a Portaria Interministerial e as Instruções Normativas que ...ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/1977 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002 ...
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Acórdão, Processo nº 5002790-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... o limite do artigo 5º da Lei nº 9.532/97 ou outro aplicável, bem como a prerrogativa da ... de Justiça, no sentido de que a Portaria Interministerial e as Instruções Normativas que ...ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/1977 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002 ...