portaria 335 2007
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2.As pessoas ... referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...Dos procedimentos especiais. ARTIGO 335. As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 335. É obrigatória a admissão de químicos nos ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...30, § 2º). Recurso. ARTIGO 335. Do ato que indeferir o pedido de registro ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...Das Disposições Preliminares. Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão nº0000148-70.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 08-05-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Terceira de Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000148-70.2021.8.17.2218 Apelante: Município de Goiana. Apelado: Clebson da Silva Santos. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GOIANA. PROGRESSÃO VERTICAL....
... público do Município de Goiana desde 20/03/2007, conforme Portaria de Nomeação nº 335/2007 (ID ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Art. 335...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
...51, inciso X, da Portaria ALF RJO nº 26/2019para avaliar a ..., com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, com fundamento no artigo 53 do Decreto-Lei nº ... no prazo legal, a teor do disposto no artigo 335, III c/c art. 183 do CPC. Não se realizará ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y49e{bottom:334.091429px;}.y3bf{bottom:335... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...335. . Por sua vez, o art. 309 do novo CPC, de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...2.335/87. . Histórico: . Redação original — ...
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Portarias. EXTRATO DE PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 13-12
...Instrução de Trabalho do DETRAN-GO, item 2.30 e Portaria n. 335/2007/GP-PROJUR,. por ocasião da entrega de CRV a terceiro, sem a devida ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...@@Capítulo VI. Da contestação. Artigo 335". O réu poderá oferecer contestação, por peti\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168109-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0168109-08.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: ALVARO AUGUSTO COURI BARBOSA JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DE PRIVAÇÃO DO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ NA COPA DO MUNDO 2014. DANO...
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Portarias. Portaria 577-2020
...3º da. Portaria n. 335/2007-GP-GUR. Art. 2º - Designar os servidores MARIA. GORETE DA SILVA, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES LAMEIRÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO...
...termos da Portaria SUDERJ nº 619/2016, publicada em 05/07/2016, que ...335/1949, que alterou a Lei n° 57/1947, tem. ...Não obstante, a Lei Estadual nº 5051/2007 suspendeu os direitos de. uso e acesso gratuito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y122d{bottom:334.953801px;}.y30f4{bottom:335... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na ... m e N: 9.084.151,786 m com azimute 317° 58' 59,19'' e distância de 335,77 m até o vértice 354, definido pelas. coordenadas E: 279.900,535 m e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233503-59.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0233503-59.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANGELO FERRARI JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091946-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
PROCESSO Nº 0091946-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO BEIRIZ FURTADO e ROBERTA BEIRIZ FURTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA
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Decisão Monocrática Nº 0050388-56.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS MESES EM ABERTO. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DA EDILIDADE (ART. 373, II, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AOS
...em 23/08/2007 e, desde o ingresso no serviço público, recebia ...área da saúde, quando designados por Portaria; c) sempre recebeu a. gratificação de ... em 23/08/2007, consoante Portaria nº 335/2007 - GP (p. 08) e desde o ingresso no serviço ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
....752000px;}._28{width:314.736000px;}._2e{width:335... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Da advocacia
...004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do ...