portaria 339 2006
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 339 ... O Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 661 ... ARTIGO 339 ... O transportador deverá apresentar a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... ARTIGO 339 ... Será também cassada a fiança quando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 339 ... O nome do químico responsável pela ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 85, § 8o ... ARTIGO 339 ... Quando alegar sua ilegitimidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... SEÇÃO I. Da remessa de bebidas ... ARTIGO 339 ... As bebidas do Capítulo 22 da TIPI somente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... "que o regime 2X2, ainda que previsto em Portaria Normativa editada unilateralmente ... simples sob a rubrica 339 - HS EXT NOR DO FER DIUR, no valor de R$ 211,57 ... FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.146852-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADALIMUMABE - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaraç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... ; ( ... )" consoante disposto na Lei nº 11.415/2006, regulamentada pela Portaria PGR/MPU nº 68, de ... Inexiste, também, ofensa à Súmula nº. 339 do STF, tendo em vista que não se trata de ... -
Acórdão Nº 2014.900121-0 do Conselho da Magistratura, 09-03-2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO ENTRE OS MAGISTRADOS DO FORO DISTRITAL DO CONTINENTE. PORTARIA EDITADA NA COMARCA COM INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAQUELA DADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE MAGISTRADOS. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO AOS JUÍZES DE MESMA COMPETÊNCIA, PORÉM, EQUIVOCADA EM RELAÇÃO AOS JUÍZES DE COMPETÊNCIA DIFERENTE. CRITÉRIO ADOTADO...
... PORTARIA EDITADA NA COMARCA COM INTERPRETAÇÃO DIVERSA ... 31 DA LEI COMPLEMENTAR N. 339/06. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, OBSERVANDO-SE O ... 31, DA LC 339/2006, NA MEDIDA EM QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÁ POR ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 339. O regime de drawback, na modalidade de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Acórdão nº 1.0607.15.007147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE -SUS - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT/MG - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS - COLEDOCOPLASTIA - PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A realização de procedimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.021172-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 995 DO CPC/2015- PRESENÇA - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO. Constatado o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" exigidos pelo art. 995, p. único do CPC/15 para fins de atribuição do efeito...
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Acórdão nº 1.0000.23.042407-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO SE APLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE - TEMA 793 STF - RECURSO DESPROVIDO.- A Repercussão Geral de Tema nº 793, do STJ, fixou tese no sentido de que: "Os entes da federação, em decorrência da competên
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Acórdão nº 1.0000.23.042407-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO SE APLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE - TEMA 793 STF - RECURSO DESPROVIDO.- A Repercussão Geral de Tema nº 793, do STJ, fixou tese no sentido de que: "Os entes da federação, em decorrência da competên
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Acórdão nº 1.0000.22.120827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO: RISPERIDONA - TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME): COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE: ENTE ESTADUAL
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Acórdão nº 1.0439.14.017780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUIDO NA RENAME. ACLASTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO). PROCEDIMENTO CIRURGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO MUNICÍPIO. AFASTADA. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAR A SENTENÇA.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi
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Acórdão nº 1.0000.19.132833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - HOSPITAIS: CACON/UNCACON: RESPONSABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido á sistemática dos recursos repetitivos, firmou os critérios para apreciação judicial de pedido de fornecimento de medicamentos, o que impõe ao julgador o enfrentamento expresso desses requisitos no "
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Acórdão nº 1.0000.18.001843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)
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Acórdão nº 1.0000.18.001843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)
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Acórdão nº 1.0000.19.043059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALECTINIBE (ALECENSA) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - RECURSO PROVIDO.I - Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC/15,...
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Acórdão nº 1.0514.13.001251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO PACIENTE - FORNECIMENTO PELO SUS - CEAF - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - INEFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE FORNECIMENTO -RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Nas ações de saúde que visem o fornecimento de medicamento/tratamento médico,...
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Acórdão nº 1.0514.13.001251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO PACIENTE - FORNECIMENTO PELO SUS - CEAF - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - INEFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE FORNECIMENTO -RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Nas ações de saúde que visem o fornecimento de medicamento/tratamento médico,...
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Acórdão nº 1.0145.14.043724-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - ERITROPOETINA - MIELODISPLASIA - CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADOS EM ONCOLOGIA. Apesar de, em repartição de competência, ter-se determinado ao governo federal financiar o tratamento do câncer e aos Estados e Municípios estabelecerem os fluxos e referências para atendimento aos pacientes, isso não impede que o Estado...
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Acórdão nº 1.0686.15.010658-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - USTEQUINUMABE - CEAF - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA - STF/ RE 855.178- É responsabilidade do Estado de Minas Gerais distribuir à população medicamento de alto custo (Ustequinumabe) incluído na lista do Componente Especializado de Assistê