portaria 34 2007
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Acórdão Nº 0021516-18.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. Comprovado que a empregada atuava em atividade externa compatível com a fiscalização de horário pelo empregador, não se aplica o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devida a contraprestação do labor extraordinário se extrapolada a jornada contratual ou legal.
... 3º da Portaria Interministerial nº 05/1999, do MTE, verbis: ... Registro que somente em 2007 o Ministério do Trabalho exigiu atualização ... de todos os cadastros, mediante a Portaria nº 34/2007, alterada pela Portaria nº 62/2008, o que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20840-75.2017.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela. Precedentes. ...
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, ... n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Legislação
... Arts. 34 a 38. (Revogados pelo Decreto n. 10.087, de ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ... Ellen Gracie, DJ 19.9.2007) ... Ressalte-se, não obstante, que, na ... 93) ... d) A Portaria n. 34/2007 da Secretaria de Vigilância Sanitária (DOU ...
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Decisão nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ... Ellen Gracie, DJ 19.9.2007). Ressalte-se, não obstante, que, na análise do ... 93). d) A Portaria n. 34/2007 da Secretaria de Vigilância Sanitária (DOU ...
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Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ... Ellen Gracie, DJ 19.9.2007) ... Ressalte-se, não obstante, que, na ... 93) ... d) A Portaria n. 34/2007 da Secretaria de Vigilância Sanitária (DOU ...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... , por conveniência ético-disciplinar, (artigo 34, inciso V do Estatuto) deve ser aposto como ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Alimentação
... Até 6.12.2007, para inscrever-se no Programa e usufruir dos ... Com a publicação da Portaria SIT/DSST n. 34/2007, o cadastramento passou a ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 34 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ...
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Direito processual civil
... Súmula 34: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 0020699-80.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. As promoções por merecimento da CORSAN envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal.
... ão estar relacionado como tal na NR15 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978. Também permitem ... Alega que nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 as promoções foram ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20549-14.2016.5.04.0461)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Corte a quo registrou que "o desconto mensal, a título de participação do empregado, não é capaz...
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, ... n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:31.400000px;}.ls4d{letter-spacing:34 ... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Modalidades de Impugnações
... de Revisão de Ofício, em termos da Portaria MPS n. 548/2011. Também é possível ingressar ... 29 e 30 da Portaria MPS n. 323/2007, cabIA interposição de insatisfação à JR ... 34 da Portaria MPS n. 323/2007) ... Segundo o art ...
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Modalidades de Impugnações
... de Revisão de Ofício, em termos da Portaria MPS n. 548/2011. Também é possível ingressar ... 29 e 30 da Portaria MPS n. 323/2007, cabe interposição de insatisfação à JR ... 34 da Portaria MPS n. 323/2007) ... Segundo o art ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 34", inciso XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princ\xC3" ... Fiscal (PAF) n.º 10803.000019/2007-49 (Anexo I do PAD), concluiu pela existência de ... 4. A portaria inicial do processo administrativo disciplinar ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de ... I - portaria de habilitação para apresentação de projetos ... Art. 34. Para obter a certificação, a entidade de ...
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Acórdão Nº 0020278-15.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-09-2018
... 3º da Portaria nº 34/2007 do Ministério do Trabalho, acima ...
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Acórdão Nº 0021178-92.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2017
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que não se enquadrava na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, incidindo o caput do
... Nos termos Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS nº 01/1991, ... pela Portaria nº 66/2003 e pela Portaria nº 34/2007, em ambos os casos com prazos prorrogados ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13. Esta Lei entra em vigor na ... Social-CNAS ... Art. 34. A Conferência Estadual de Assistência Social será convocada, ...
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Acórdão Nº 0020949-96.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-09-2017
... ção de inscrição no PAT após a portaria 34 de dezembro de 2007. Sustenta que, ao analisar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2009, de toda a ... -
Acórdão Nº 0021464-56.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. De acordo com o princípio da territorialidade, o enquadramento sindical se dá com o sindicato profissional existente no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não possua sede, filial ou agência em tal local. O fato de a sede da demandada estar situada em outro Estado da Federação não...
... informa que "trabalha na reclamada desde 2007, como consultor laborando na área do Estado do ... 3º da Portaria Interministerial nº 05/1999, do MTE, verbis: ... de todos os cadastros, mediante a Portaria nº 34/2007, alterada pela Portaria nº 62/2008, o que ... -
Acórdão Nº 0020356-75.2013.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. De acordo com o princípio da territorialidade, o enquadramento sindical se dá com o sindicato profissional existente no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não possua sede, filial ou agência em tal local. Aplicação da regra geral do art. 8º, II, da Constituição Federal.
... 3º da Portaria Interministerial nº 05/1999, do MTE, verbis: ... 2007 o Ministério do Trabalho exigiu atualização ... de todos os cadastros, mediante a Portaria nº 34/2007, alterada pela Portaria nº 62/2008, o que ... -
Acórdão Nº 0020328-76.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2018
EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORSAN. A existência de norma coletiva estipulando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação desde a sua instituição afasta a pretensão de declaração da natureza salarial da parcela
... aos anos de 1993, 1995, 1998, 2000, 2007, 2008, 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014 ... A ... Portaria nº 3214/78 do MTE, em todo o período ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ...