portaria 34 2007
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... CNAE. TRT 5ª R., RecOrd 99900-34.2007.5.05.0005, 1ª T., Relª Desª Ivana Mércia ...
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Recursos cabíveis das decisões administrativas
Com a publicação da Lei n. 11.457/2007 e a criação da Secretaria da Receita Federal do ... o contencioso administrativo fiscal a Portaria RFB n. 10.875/2007. Confira-se o art. 1º do ... 10.875/2007, arts. 32 a 34 ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 34", inciso XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princ\xC3" ... Fiscal (PAF) n.º 10803.000019/2007-49 (Anexo I do PAD), concluiu pela existência de ... 4. A portaria inicial do processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2009, de toda a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000089-09.2019.8.19.0210 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0000089-09.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: LEONARDO DE ALMEIDA PINHEIRO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 34/39, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado,...
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Acórdão Nº 0021382-76.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado que o empregado estava exposto a risco de choque elétrico, impositivo reconhecer que as atividades eram periculosas, especialmente porque a periculosidade não é avaliada pelo tempo de exposição, mas pelo risco a que está exposto o trabalhador.
... enquadram como periculosas nos termos da Portaria MTE 1.078/14 - NR 16 - Anexo 4: Atividades e ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Acórdão Nº 0020763-95.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. Aplicáveis ao caso a Súmula 331, itens IV e V, do...
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Acórdão Nº 0021323-03.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Reconhecido o caráter salarial da parcela. Inteligência da Súmula nº 241 do TST.
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Acórdão Nº 0021495-27.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não obstante a inscrição no PAT em data posterior à admissão do empregado, a norma que instituiu a parcela vale-alimentação estabeleceu sua percepção exclusivamente à refeição e mediante participação dos empregados no custeio, cujas circunstâncias obstam a sua integração à remuneração.
... Rosane Serafini Casa Nova) e 00000674-34.2013.5.04.0018 (julgado em 05.11.2015, relatado ... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado pela Portaria n.º 62, de ... -
Acórdão Nº 0020054-43.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA ECT. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU INADIMPLEMENTO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS . Não acarreta dano moral o inadimplemento de vale-transporte de período inferior a dois meses do contrato de trabalho. Essa hipótese não se amolda àquela prevista na Súmula 104 deste Tribunal.
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... REGISTRO CIVIL ... Des. Francisco Wildo, j. 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2007, excepcionalmente, nos leilões para ... , nos termos e condições previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia, que ... Art. 34. Para regular o repasse às tarifas dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008713-40.2013.8.19.0054 (Criminal), 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CURSO DE TÉCNICO E, PETRÓLEO E GÁS QUE CULMINOU DA NEGATIVA DO CREA/RJ EM REALIZAR O REGISTRO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Perda do objeto da ação com relação aos pedidos de regularização do curso de Tecnólogo em Petróleo e Gás ministrado no campus de São João de Meriti,
... à autarquia, deve ser apresentada a portaria ... ou documento equivalente que autoriza o ... 63, caput, da Portaria Normativa, nº40 de 2007 ... do Ministério da Educação dispõe, apenas, ... 34 do ... Decreto nº 5.773/2006, a importar na ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0209388-8 de T6 - SEXTA TURMA
... As Portarias nºs 66/2006 e 34/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, que ... ão de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13. Esta Lei entra em vigor na ... Social-CNAS ... Art. 34. A Conferência Estadual de Assistência Social será convocada, ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu ... do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro ... CCCXCVIII - art. 34 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... petição no autos informando que, em 11/12/2007, firmaram ... Documento assinado digitalmente ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 218 ... RE 1101937 / SP ... indignação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Lotação constantes do Anexo da Portaria" MF n.º 331/10, enquanto que, para os candidatos \xC3" ... do Brasil, bastando que se diga que, entre 2007 e 2009, quando já há muito vigoravam as ... nação, na "organização política nacional" 34 ... A ligação entre as partes, no caso, mais do ... -
Acórdãos nº AIRR-1689/2012-0054-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA REGULARMENTE NO PAT. NATUREZA SALARIAL. Impertinente a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional não decidiu sobre a integração do auxílio- alimentação à remuneração com base na existência ou não de norma coletiva. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos...
... entanto, como ressalta o recorrente, a Portaria 34/2007 do ... MTE ... -
Acórdão Nº 0020707-24.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ECT. ADICIONAL SOBRE LABOR EM FINAIS DE SEMANA. SUPRESSÃO. Na medida em que o adicional em questão se trata de salário-condição, a dispensa do empregado do trabalho em sábados, com a consequente supressão do pagamento do adicional incidente, não constitui alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, não incidindo, na hipótese, o disposto no art. 468 da CLT.
... ático da inscrição, nos termos da Portaria nº 34/2007 in verbis (edição do Diário ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 14 da Resolução CNSP 168/2007: ... “Art. 14. A cedente pode efetuar a ... 2ª ed. Trieste: LINT, 2004. pp. 31-34 e WALHIN, Jean-François. La Réassurance ... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ...
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Portaria
... da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS 34 11/3/2005 2005 Resolução Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio ... ção Conselho Nacional de Previdência Complementar 22 10/9/2006 2007 Ato Normativo Conjunto Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... reintegrado ao serviço público pela Portaria nº 160/2000, com efeitos retroativos a 1994 ... constatada violação à Constituição (eDOC 34) ... Devidamente intimado, o Tribunal de ... até a publicação da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 177 ... RE 1070522 / PE ... dispositivos ... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ...
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Acórdão Nº 0020947-29.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. FASE. ÍNDICE 11,84%. ISONOMIA. Ainda que diferenças salariais decorrentes do reajuste estabelecido em norma coletiva de 11,84% decorram de decisão judicial, deve ser observada a igualdade de remuneração, em face do disposto no artigo 7°, XXX, da CR/88. Aplicação do entendimento contido na Tese Prevalecente n. 1 deste Tribunal.
... período para recadastramento conforme a Portaria de 34 de dezembro de 2007 e que o não ...