portaria 34 2007
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240676-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240676-32.2022.8.19.0001 Recorrente: WAGNER LIRA DE MESQUITA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS...
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Acórdão Nº 0021604-54.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho da reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas executadas, é incabível o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.
... A Portaria 3214/78, NR 15, anexo14, atribui INSALUBRIDADE EM ... 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Acórdão Nº 0020079-66.2017.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
CORSAN. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que, comprovada a inscrição do empregador no PAT e havendo negociação coletiva estabelecendo a natureza indenizatória do benefício, não faz jus o empregado à pretendida integração da vantagem em outras parcelas salariais. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Acórdão Nº 0020744-86.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. A indenização por danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. Quando comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos a existência de assédio moral, é devida a indenização por dano moral, a teor do art. 5º, inc. X, da CF.
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Acórdão Nº 0020297-52.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA AUXÍLIO REFEIÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Demonstrado o pagamento de auxílio refeição e a ausência de previsão em norma coletiva acerca da natureza da parcela na remuneração do trabalhador, a posterior adesão da reclamada ao PAT no curso do contrato não altera a natureza salarial da verba.
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... -
Acórdão Nº 0020245-67.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho do reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas realizadas, é incabível o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT.
... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... recadastramento determinado pela Portaria nº 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado ... - Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Processo penal
... RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez promovido ... 34 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) O Supremo ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista ... /32; 23.084/33; 23.152/33; 23.322/33; 24.561/34; 24.634/34; 21.136/32; 22.979/33; 23.104/33; ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000949-82.2011.5.06.0022 (01003-2009-014-06-00-7)), 25-04-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO -CONTROLE DA JORNADA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Não se tratando de serviço externo que inviabiliza a fiscalização da jornada de trabalho do empregado, e, diante da inércia patronal na apresentação dos controles de ponto, impõe-se a inversão do ônus da prova, de cujo encargo a demandada se desincumbiu apenas parcialmente.
... inscri ç ã o, conforme os termos da Portaria n º 34, de 7 de dezembro de 2007 e art. 3 º ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 34 ... O objetivo último da justiça social ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... 34 ... As decisões judiciais sujeitas a recurso ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
- Processo nº 0403818-62.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 2 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 30/34 dos ... autos da PPE 969) ... Em decisão de ... 3º da Portaria 89/2018” (eDoc ... A defesa, em 17/4/2021, ... CELSO DE ... MELLO, Plenário, DJ de 23/11/2007; Ext 804, Rel. Min. CELSO DE ... MELLO, ...
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Decisões Monocráticas nº 669734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2012
... ilegalidade na edição da referida Portaria, até porque atuou dentro da esfera do Poder de ... 4.011/08 [4.011/2007], que estabelece competir ao Distrito Federal ... Veja-se: A Portaria n. 34/2008 tem como fundamento a Lei distrital n ...
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Decisão da Presidência nº 669734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2012
... ilegalidade na edição da referida Portaria, até porque atuou dentro da esfera do Poder de ... 4.011/08 [4.011/2007], que estabelece competir ao Distrito Federal ... Veja-se: A Portaria n. 34/2008 tem como fundamento a Lei distrital n ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 8.429/1992 (eDOC 5, p. 34) ... Nestes termos, a decisão do Superior ... Fiscal (PAF) n.º 10803.000019/2007-49 ... (Anexo I do PAD), concluiu pela ... RMS 38235 ED / DF ... portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Das Alterações Orçamentárias ... Art. 34. Os projetos de lei relativos a alterações ... calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR) ... II - o contribuinte deve solicitar ...
- Acórdão nº0000308-21.2022.8.17.2490 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 03-12-2023
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Contratos bancários
... 406, com capitalização anual (Enunciado nº 34 na Jornada de Direito Civil de 2002): ... CC/02 ... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130088-55.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0130088-55.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCELO LABRE VICENTE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175607-53.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0175607-53.2022.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO SOARES DE PAULO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0278351-97.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0278351-97.2020.8.19.0001 Recorrente: AMARO DE JESUS GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA INCONSTITUCIONAL...
... DOS SANTOS:24110 Assinado em 23/10/2023 19:39:34 ... Local: Segunda Turma Recursal ... -
Decisão Monocrática Nº 0308002-55.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-10-2019
... e da economicidade, da Lei Estadual 14.266/2007, da súmula 22 do TJSC, bem como da portaria ... Segundo o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, "das sentenças de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183782-36.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0183782-36.2022.8.19.0001 Recorrente: ALECIR MACEDO DE SÁ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...