portaria 34 87
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 30 desta Lei ... ARTIGO 34 ... Cabem embargos de declaração para ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... ARTIGO 87 ... Ao servidor a que se refere o artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 34, §§ 1º e 3.); ... z) estabelecer normas, ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 34 ... O número de inscrição no Cadastro de ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... 34 ... Com audiência obrigatória nas ... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... ARTIGO 87 ... As Sociedades Seguradoras não poderão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em ... ARTIGO 87 ... Concorrendo diversos autores ou ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... ARTIGO 34 ... Sempre que o Governo cooperar com o ... #Renumerado do ARTIGO 87 para ARTIGO 86 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 34. Para a realização da notificação do produto ... Art. 87. Descumprir suspensão, embargo ou interdição ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34 ... ARTIGO 19 ... Os Juízes Federais ... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ... § 1° Os ... ARTIGO 87 ... O Conselho da Justiça Federal, dentro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 34 ... Para os efeitos do imposto sôbre o lucro ... Dos meios de pagamento ... ARTIGO 87 ... O pagamento do imposto será feito em ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 34. Os Anexos II e V da Lei no 11.090, de 7 de ... Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... § 2º Além ... seu regimento interno, baixado em portaria do Ministro de Estado da Educação ... VI ... 34 e do inciso III do caput do art. 35 da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 34 ... O trabalho poderá ser gerenciado por ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... ARTIGO 87 ... A penitenciária destina-se ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 34 ... Ao estrangeiro que tenha entrado na ... ARTIGO 87 ... Se o Estado requerente não retirar o ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... O regulamento disporá sobre: ... I - ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, incisos II e III ... Parágrafo único. O ... 87): ... I - conhecer ou confirmar a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 34, incisos II e III) ... Parágrafo único. O ... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 34 ... O poder público estimulará, por meio ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 87 ... São linhas de ação da política de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O direito de ação é exercido pelo ... Modificação da competência ... ARTIGO 87" ... Não prevalecem os critérios de compet\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 34. As dotações orçamentárias destinadas ao ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 87. A atualização monetária do principal da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... fixados em lei (Decreto-lei nº 200/87, art. 73) ... Parágrafo único. Mediante ... 44) ... Art. 34. Dentro de 5 (cinco) dias da assinatura do ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção, e, tendo em vista o disposto no artigo 87, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, ... Art. 34 Será registrado como medicamento homeopático o ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...