portaria 343 2000
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000. I - não utilize embarcação; ou. #Redação ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...338 e 343. ARTIGO 340. Por intermédio dos estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se ...- . 2.446,50 . 343 . acima de 50 m 3 até 75 m 3 . - . 3.058,10 . ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 343. São atribuições dos órgãos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0262700-26.2009.5.06.0291 (02627-2009-291-06-00-7)), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação, na base
... al í neas “ a ” e “ b ” , da Portaria MTE n º 343/2000, e 2 º , inciso I, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... 02/5/2005, quando então aplicável a Portaria 343/00 do MTE. Além disso, questionada a . ...7º . da Portaria nº 343/2000 - considerada a aplicável pelo TRT, porque ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...CAPÍTULO VII. Da reconvenção. ARTIGO 343. Na contestação, é lícito ao réu propor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001496-83.2010.5.06.0014), 24-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público, na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação,
... al í neas “ a ” e “ b ” , da Portaria MTE n º 343/2000, e 2 º , inciso I, da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ...11, § 4º). Créditos Recuperados. ARTIGO 343. Deverá ser computado na determinação do lucro ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...Da conclusão do trânsito. ARTIGO 343. Para fins de conclusão do trânsito aduaneiro, ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 35.488 21.164 14.325 6.962 2000* 35.439 20.151 15.288 8.774 ... estadual, o gasto médio por aluno era de 343" reais, ao passo que nas redes municipais, respons\xC3"... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
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Acórdão nº 2007/0001180-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandamus encontra-se instruído...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandamus ... supostos ilícitos disciplinares em junho de 2000, quando sobreveio relatório da equipe de ia do INSS. Por meio da Portaria/INSS/CORRGOI nº 479, de 18/10/04, foi instaurado ... -
nº 2004.01.00.017430-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA que impugna ato do Secretário- Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a alteração no estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo - SIEMACO/SP. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA IMPUGNADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO
... e/ou trabalham na copa, recepção ou portaria não estavam incluídos no rol de representados ... violou as disposições da Portaria MTE 343, de 04/05/2000, ao argumento de que a ... -
nº 2001.34.00.026764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. ARQUIVAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. I - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art.
... as determinações contidas na Portaria nº 343/2000 (fls. 246/249). Em suas razões ... -
Acordão nº (RO)0134100-90.2009.5.06.0192 (01341.2009.192.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 21 de Septiembre de 2011
Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação, na base territorial, e no diário oficial, consoante regra inserta nos artigos 2º,
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Acórdão nº 2001.34.00.032256-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SINDICATO AO REGISTRO. I - A Constituição Federal/88 estabelece em seu art. 8º, I e II, que é livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a interferência e a intervenção do Poder Público na...
... sindical resta disciplinado pela Portaria nº 343, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...7. Peças liberadas pelo Relator em 23.11.2000 para publicação do acórdão." (AMS ... -
Acórdão nº 2001.34.00.032256-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SINDICATO AO REGISTRO. I - A Constituição Federal/88 estabelece em seu art. 8º, I e II, que é livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a interferência e a intervenção do Poder Público na...
... sindical resta disciplinado pela Portaria nº 343, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...7. Peças liberadas pelo Relator em 23.11.2000 para publicação do acórdão." (AMS ... -
Decisão da Presidência nº 1018457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
...Alega que a Portaria MTE n° 186/2008, que estabeleceu novos ...VALIDADE. Conquanto a Portaria 343/MTE/2000 tenha sido revogada pela Portaria ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...; REsp 686.940/MG) e do TST (TST-RR-626.953/2000.0). Recurso ordinário a que se nega ...343/2000. Compulsando os autos, observo que os ...
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Decisão da Presidência nº 695571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
...7º da Portaria nº 343/2000 do MTE, vigente à época, se o novo ...
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Decisão da Presidência nº 1055015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... aplicável à espécie (a CLT e a Portaria 343/2000 do Ministério do Trabalho), confirmou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001461-07.2017.5.07.0029), 2017-10-03
..., feita no Jornal da Tarde, atende a Portaria nº 343 /2000 do Ministério do Trabalho e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001363-22.2017.5.07.0029), 2018-01-27
..., feita no Jornal da Tarde, atende a Portaria nº 343 /2000 do Ministério do Trabalho e ...
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Do enquadramento sindical - (arts. 570 a 577)
...A Portaria n. 2.092, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ...(art. 7º da Portaria n. 343/2000 do MTE). No caso, o impetrante apresentou ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
...modelos de estatuto padrão, Portaria n. 126, de 26 de junho de 1958), de seus ...30 . Em 2000, novo dispositivo atribuiria ao Ministro do ...343, de 4 de maio de 2000 (com redação alterada ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...ário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I página 9. Ruth Beatriz Vasconcelos ...Seção acrescida pela Portaria SIT/DDSST n. 343, de 18.2.2013, DOU 20.2.2013. II - Das Pessoas ...