portaria 343 2005
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...2005, art. 14). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...Da conclusão do trânsito. ARTIGO 343. Para fins de conclusão do trânsito aduaneiro, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2.As pessoas ...- . 2.038,80 . 342 . acima de 25 m 3 até 50 m 3 . - . 2.446,50 . 343 . acima de 50 m 3 até 75 m 3 . - . 3.058,10 . 344 . acima de 75 m 3 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005. ARTIGO 27-A. Na hipótese de perda da qualidade ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...338 e 343. ARTIGO 340. Por intermédio dos estabelecimentos ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005. § 1o Resultando das respostas fundada a ...ARTIGO 343. O quebramento injustificado da fiança ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 343. São atribuições dos órgãos de ...2005. § 1o A validade do contrato de aprendizagem ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77):. I ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...343 e 346 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... 02/5/2005, quando então aplicável a Portaria 343/00 do ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 34.253 18.562 15.691 10.297 2005* 33.879 18.255 15.624 10.383 ... estadual, o gasto médio por aluno era de 343" reais, ao passo que nas redes municipais, respons\xC3"... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
-
Acórdão nº 2010/0142324-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 E 489, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DO BACEN. AQUISIÇÃO POR SERVIDOR REQUISITADO AO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA N. 53/74. 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que...
...IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA N. 53⁄74. 1. A violação da lei que autoriza o ... ter sempre presente o texto da Súmula nº 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa ... NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2005, DJ 20⁄06⁄2005 ; REsp 23.450⁄DF, Rel. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de .... SUM-343" BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR (cancelada) \xE2"...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 343. A Secretaria de Comércio Exterior poderá ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ..., de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
....” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ...– 2 a T. – AP n. 343/2002.089.03.00-3 – rel a Mônica S. Lopes – ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
-
Direito processual civil
...3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ..., em 03/12/08, no julgamento do RE 466.343/SP, o Plenário do STF declarou a ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...343 do CPC/2015) 92 . No Processo do Trabalho são ...(TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y1fc{bottom:341.977143px;}.y47d{bottom:343... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte ..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1ee0{bottom:342.945885px;}.y2477{bottom:343... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...PRECEDENTES. SÚMULA 343"/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA AL\xC3".... è . v. Art. 132 da Lei 11.101/2005. . è . v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y114{bottom:341.977143px;}.y2c4{bottom:343...érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4. ... de direitos humanos: SUR , 2005. p. 73-75). Some-se, ainda, que a ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/03/2005). STJ: Peculato-apropriação - momento da ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...(HC 185.343/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, ...
-
Acórdão Nº 2002-006.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
...ASSUNTO: OBRIGAÇÕES. ACESSÓRIAS. A 01/01/2005. C. Período de apuração:. a 31/12/2009. D. ...D. Portaria. MF. nº 343, de 9 de junho de 2015. A. R. GE. O. ... -
Acórdão Nº 2002-006.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
...CA. Período de apuração:. 01/01/2005 a 31/12/2005. D. PG VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ...A Conselho. R. Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. GE. O. Vistos, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...123 e 343 do CP). . b) Tipo simples/tipo composto ou ... pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
-
Acórdão Nº 2002-006.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
...CA. Período de apuração:. 01/01/2005 a 31/12/2005. D. PG VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ...A Conselho. R. Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. GE. O. Vistos, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ...Rel. Joaquim Barbosa, DJU 21.10.2005). Quando o acidente provocar redução ...CONFEA, proc. n. CF-343/2000, 23.3.01, Sessão Plenária Ordinária n. ...
-
Acórdão Nº 2402-010.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, no caso de pedido de parcelamento pelo contribuinte, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso,...
...F. R. Período de apuração:. 01/01/2005". a 31/12/2005. A. C. - DO DÉBITO. RECURSO VOLUNT\xC3"...N. pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, no caso de pedido ...