portaria 356 88
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 356, de 7 de dezembro de 1991, 612, de 21 de julho de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 88. A autorização do órgão competente para ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ção das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do ... -Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, e bem assim à pessoa ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... 88 ... A competência será, de regra, ... Testemunhas suplementares ... ARTIGO 356 ... O juiz, quando julgar necessário, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 88", caput); e ... II - descumprimento de obriga\xC3" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 356 ... Os veículos matriculados em qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... Disposições especiais ... ARTIGO 88 ... No processo por crimes praticados fora ... 362 ... ARTIGO 356 ... Se houver urgência, a precatória, que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 356 ... Sempre que uma empresa ou indivíduo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 356 ... O juiz decidirá parcialmente o mérito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 356 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1º); ... II - os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 ... 356 ... Educação de jovens e adultos: 103.051 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 356/GR/UFFS, DE 10 DE MAIO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-41.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao pedido de repercussão...
... OJ 270/SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO. OJ 356/SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ... 7º, XXVI, da CF/88), que se concretizou mediante concessões ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 429/TST. A ... -
Acórdão nº 2006/0167883-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. 1. O Tribunal de origem, ao...
... as determinações veiculadas na Portaria nº 3.214/78, viola o princípio da legalidade rt. 5º, II, da CF/88) e extrapola os limites da função ... o princípio estabelecido nas Súmulas 282 e 356/STF ... 4. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-356/2002-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
I - RECURSOS DE REVISTA DA CAPAF E DO BASA. Recursos analisados conjuntamente dada a identidade de matérias. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A decisão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a exemplo do julgado proferido pela SBDI-1, em processo em que eram reclamados o BASA e a CAPAF, o qual tinha por objeto hipótese similar, cuja ementa...
... 114 DA CF/88 - BASA - CAPAF. Correta a aplicação do art. 114 da CF/88 pela colenda ... de contribuição, conforme disposto em Regulamento empresarial (Portaria 375/69), porquanto é certo que o direito do qual decorreu a obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 212700-39.2008.5.02.0462) 27-09-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366/TST. 3. REPERCUSSÕES DA VERBA 'ABONO SALARIAL'. SÚMULA 126/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento...
... 1. PDV. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 429/TST. A ... 7º, XXVI, da CF/88), que se concretizou mediante concessões ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 88): ... I – preço de exportação para o País, ... Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 129-67.2013.5.04.0016) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NR-15. Insurge-se a reclamada contra a decisão Regional que deferiu o pedido de condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, ainda que a atividade desenvolvida pela autora não se encontre disciplinada no Anexo nº 13º, da NR-15. O TST consagra atual entendimento, por meio da decisão proferida
... meio da decisão proferida nos autos do IRR-356-84.2013.5.04.0007, Relator Ministro Walmir ... 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1974 do Ministério do Trabalho e ... e 927 do CCB, bem como o artigo 5º, X, da CR/88. As premissas fático-probatórias evidenciadas ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E ... -Leis n°s 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968; ... b) compra e venda, ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1417-36.2011.5.04.0011) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRÊMIOS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. A Corte de origem entendeu que a parcela prêmio de vendas se traduz nitidamente em remuneração pela produção alcançada, gerando o pagamento de comissão pela venda. Por consequê
... 5º, V e X, da CF/88 tem ensejado o conhecimento de recurso de revista ... No Incidente de Recursos Repetitivos IRR 356-84.2013.5.04.0007, a Subseção I Especializada ... Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho" ... II ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1110-85.2011.5.04.0010) 04-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho da Reclamante prevê expressamente o direito de a empregadora alterar mensalmente a meta de vendas. II. Nesse contexto, não se divisa violação dos...
... 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT, porquanto o Tribunal Regional ... No Incidente de Recursos Repetitivos IRR 356-84.2013.5.04.0007, a Subseção I Especializada ... Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". II ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 88"). Manifestação pelo conhecimento parcial da aç\xC3" ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... (súmulas 282 e 356). - A alegada ofensa ao artigo 150, I, da Carta ... -
Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... Federal, que editou as Súmulas 282 e 356, a estabelecerem: Súmula 282: ‘É ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou ... Art. 356. Si o contrato prorrogado estipular cláusula de ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...