portaria 357 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...2005, art. 14). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 357. Considera-se em admissão temporária, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2.As pessoas ... cerca de 280.000 ha (duzentos e oitenta mil hectares) para cerca de 97.357 ha (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e sete hectares). § 1º É ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005. ARTIGO 27-A. Na hipótese de perda da qualidade ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 357...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005. § 1o Resultando das respostas fundada a ...ARTIGO 357. São requisitos da citação por mandado:. I - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 357. Não se compreendem na proporcionalidade os ...2005. § 1o A validade do contrato de aprendizagem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77):. I ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...357, não se aplicam aos cigarros destinados à ...
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Acórdão Nº 0300123-97.2017.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POR COLIFORMES FECAIS. ANÁLISES LABORATORIAIS QUE INDICAM O ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO ART. 15 DA...
... especificações das Resoluções CONAMA Nº 357, Art. 15 de 17 de março de 2005" (Evento 15 - ... Investigativa, instaurada através da Portaria SAMAE n. 098, de 29 de outubro de 2015 (Evento 15 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...357, de 7 de dezembro de 1991, 611, de 24 de julho de ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...2003. 132 meses. 2004. 138 meses. 2005. 144 meses. 2006. 150 meses. 2007. 156 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...69). Art. 357. O regime permite, ainda, a permanência de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ..., de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005...
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Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
...s 420/2009 (BRASIL, 2009) e 357/2005 (BRASIL, 2005), respectivamente. . Assim, ... 2004, o Ministério da Saúde editou a Portaria n. 518/2004, que estabelecia os procedimentos e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...136.796, RT 526/357; Ap. 134.299, RT 518/347, in Delmanto, ob. ...
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Direito processual civil
...3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ...357 da SBDI-1 no Enunciado n. 434 , I: "É ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...357 do CPC/2015 95 , para a fase de instrução ...(TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00198776120094058300), 24-08-2021
PJE 0019877-61.2009.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466729-13.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável à cidade do Rio Janeiro. Prova técnica que atestou que a potabilidade, em alguns períodos entre os anos de 2009 a 2014, ficaram abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, expondo a população a contato com água inapropriada para o consumo. Inconformidade decorrente, especialmente,
...RESOLUÇÃO CONAMA 357"/2005 E À PORTARIA. 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SA\xC3"... -
Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
...ência encontra-se na Resolução CONAMA 357/2005. Trata-se da vazão do corpo hídrico ...Portaria ANA 149/2015, que aprova a “Lista de Termos ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...São Paulo: Editora Paulus, . 2005. p. 16. . 16. Cf. ARRUDA, José Jobson de A.; ...Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ...Rio de Janeiro: Zahar, 2012. p. 357...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC. . è . 27 . CPC .... è . v. Art. 132 da Lei 11.101/2005. . è . v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1855{bottom:356.995463px;}.y166e{bottom:357... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de ... agir, é responsável a título de dolo.” 357 Obs. 1: Com a aceitação da teoria finalista, o ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ... na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005. Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a ...Patrimônio/Capital 36.357.447,05 -0,1 29.967.414,58 0,6 29.963.478,58 1,4. ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ...357 (“qualquer outra utilidade”). . Obs. 1: ...No dia 28 de março de 2005, o artigo em comento foi expressamente revogado ...
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Persecução penal do crime de lavagem de dinheiro com dimensões transnacionais
O presente trabalho visa a analisar os instrumentos de que se vale hoje o Brasil para efetuar a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, quando este atinge dimensões transnacionais, com enfoque sobre a assistência legal internacional.
...2005, π. 160), παρα φαζερ φρεντε ... que desde 2005, com a publicação da Portaria Conjunta do MJ/PGR/AGU 357 nº 01 de ... -
Dos Pressupostos Recursais
...(TRT 3ª R. - 6ª T. - RO n. 778/2005.084.03.00-4 - rel. Ricardo Antônio Mohallem - DJ ...Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art. ...357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...29/2005, p. 789 . DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO . ...357 — CLT — menor de 18 anos — estudante — ...