portaria 36 90
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua ... ARTIGO 36 ... A prorrogação do prazo de estada do ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... ARTIGO 36 ... Nas vendas de que trata esta Lei, ... 90 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... SUBSEÇÃO III. Da Tutela ... ARTIGO 36 ... A tutela será deferida, nos termos da ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 36. A partir de 1º de agosto de 2016, os servidores ... , Orçamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de 2008, ... Art. 36. O ingresso nos cargos de Perito Médico ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90 ... #Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994 ... CAPÍTULO III Da Lavra ... ARTIGO 36 ... Entende-se por lavra o conjunto de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... de entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses ... Art. 90. As cotas do salário-família não serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ... ARTIGO 36" ... A partir de 1º de julho de 1994, ficar\xC3" ... eventual, para atuar por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 36 ... Os Quadros de Pessoal dos serviços ... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ... § 1° Os ... de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Federal do Amap, a que se refere a Portaria n 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministrio ... o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 (noventa) dias ... 5 As pessoas, os empregados ... 201 da Constituio Federal ... Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 36 ... O funcionamento das estações de ... As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado ... 36 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Financiar ... e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... jurídica não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da notificação de ... Produtivo Básico - PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do ... ARTIGO 36 ... O registro de topografia de circuito ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 36 desta Lei; ... IV - acompanhar a ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... ARTIGO 90 ... A fiscalização contábil, financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 36 ... O CMN estabelecerá condições ... (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção adimplida, concessão de desconto de 90% (noventa por cento), em substituição aos ... á jus ao del crederea ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ... ARTIGO 36 ... O art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 36 ... O trabalho externo será admissível ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... ARTIGO 90 ... A penitenciária de homens será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DAS INFRAÇÕES ... Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de ... ARTIGO 36 ... O inciso II do art. 11 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Paranaguá - PR, regulado pela Portaria MAPA 353, de ... critério de remoção (art. 36 ... "a teor do art. 36 da Lei 8.112/90 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 36 ... Compete à SUSEP, na qualidade de ... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... ARTIGO 90 ... Não surtindo efeito as medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... enquadrar-se no disposto neste artigo e de 90 (noventa) dias para promover eventual ... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Art. 36. A compensação operar-se-á no momento em que a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 36" ... Recusando-se a emprêsa fazer às anota\xC3" ... ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 36, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº ... 90" ... O imposto será calculado pela aplicaç\xC3" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...