portaria 368 97
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-03.2013.5.06.0007), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com o Hipercard Banco Múltiplo S.A., já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte
... 94, II, da Lei 9.472/97. No m é rito, defende que n ã o cabe ... o piso da classe funcional de Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Serventes, pois alinhado aos ... , como as devidas pelo reclamante (S ú mula 368 do TST). Ainda em rela ç ã o ao c á lculo dos ... -
Sentença nº 1001305-18.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... constante do item I, da Súmula nº 368 do C. TST, segundo a qual “a competência da ... 29-A da CLT.Considerando o que dispõe a Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da ... 97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto ...
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Sentença nº 1002060-42.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... constante do item I, da Súmula nº 368 do C. TST, segundo a qual “ a competência da ... da CTPS. Considerando o que dispõe a Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da ... 97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto ...
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Execução contra a fazenda pública e das contribuições previdenciárias
... O art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, com a redação da MP n. 2.180-35/01, dispõe ... 368 do TST ... Porém, o STF, no RE n. 569056, ... áximo do teto previdenciário fixado por Portaria do Ministério da Previdência Social. Ditam os ...
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Jurisdição no controle difuso de constitucionalidade e instrumentos conexos.
... rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p 368 ... RAFAEL PANDOLFO ... Art. 1.035. O ... 97 da Constituição Federal ... § 4 o O ... Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria" MF nº 39, de 2016) ... II - que fundamente cr\xC3" ...
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Sentença nº 1000796-45.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... foi regulamentado pelo MTE, por meio da Portaria nº 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma ... TST e OJ 97, SDI-I, C. TST, * divisor 220 * dias efetivamente ... à sua quota-parte, consoante Súmula 368, TST (aglutinada a parte final da Orientação ...
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Artigos 359 a 371
... Art. 368. O comando de navio mercante nacional só ... A Portaria SPPE n. 85, de 18 de junho de 2018, que revogou a ... 97, art. 21, § 1º): ... São necessários os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-97.2013.5.06.0017), 14-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recurso...
... 368/388) contra sentença (fls. 337/350) proferida pelo MM. Juízo da 17ª ... Ocorre que o documento sob id. 63fc588 (Portaria SES nº 237), que corresponde à publicação no Diário Oficial do Estado ... -
Sentença nº 1001480-64.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ÇÕES Função da reclamante agente de portaria. O reclamante alega que exercia as funções ... 8.213/91, redação da dada pela lei n. 9.528/97, acolho o pedido, condenando a parte-reclamada ... 368-I do E.TST, limita-se às sentenças ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010155-52.2013.5.06.0022), 03-04-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, admitida a condição de bancária da autora, ante a identificação de fraude perpetrada pelas empresas rés, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cláusulas das respectivas
... a classe funcional "Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes" e observados os valores ... do disposto no artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, não abrangendo todo e qualquer processo em que ... 10.833/2003, bem como a Súmula nº. 368, do Colendo TST ... De outra parte, elucida-se ... -
Sentença nº 1000597-23.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... : CONDOMINIUM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA (1ª recda.) SOCIEDADE AMIGOS ... TST e OJ 97, SDI-I, C. TST; * divisor 220; * dias ... à sua quota-parte, consoante Súmula 368, TST (aglutinada a parte final da Orientação ...
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Sentença nº 1000868-84.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... édito, na forma pacificada pela Súmula nº 368, II, do C. TST, cabendo à ré comprovar a ... árias seja inferior a R$ 20.000,00 (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda).Por fim, ... 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme a OJ 7, II, do Tribunal Pleno do C ...
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Sentença nº 1001791-37.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... TRT-2 e conforme decisão do C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto ... Nesse sentido, inclusive, a Súmula 368, II, parte final, que incorporou a OJ n. 363 da ... a intimação da União, conforme Portaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002882-94.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, ... nº 20.910/32, 7º da Lei nº 9.527/97, 368 e 884 do CCB, 41 da Lei nº 8.112/90. Sustenta ... -Plenário, os quais serviram a embasar a Portaria retificadora da aposentadoria da parte autora ...
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Sentença nº 1000293-80.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1.885/2013-MT).I. O Agente de Apoio ... 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina os juros moratórios ... parcelas a cargo da parte reclamante (súmula 368, II, do TST).Os recolhimentos fiscais incidem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000264-66.2015.5.06.0012), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso...
... dos juros de mora, à vista da Lei n.º 9.494/97 e da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ... administrativa (1% do valor do contrato, Portaria 687 de 27/12/2011, id Num. 55ec5b4 - Pág. 1) o ... é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST ... Observe-se, quanto aos descontos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-04.2017.5.06.0103), 05-05-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se...
... sempre atendeu a todos os requisitos da Portaria 1510 do MTE. Diz que também válido o banco de ... ária estão delimitados na Súmula nº 368, item II do C. TST que, discorrendo acerca do ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09", cassando a ... -
Sentença nº 1000208-35.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... pacientes, além da de auxiliar de portaria. A reclamada nega o fato. A testemunha Sr. Carlos ... não viola a regra contida no artigo 97 da Constituição da República e tampouco o ... 368-I do E.TST, limita-se às sentenças ...
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Sentença nº 1000345-03.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... ao calor, conforme NR – 15 anexo 3 da portaria 3214/78 alterado pela portaria SEPRT Nº 1.359, ... ), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, o ... parte reclamante o que dispõe a Súmula nº 368, III, do C. TST. Fato gerador: o efetivo ...
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Sentença nº 1000908-83.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... 368).A sentença meramente declaratória não faz ... no Anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, estando por conseguinte tipificado o ... O artigo 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na ...
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Decisão Monocrática nº 5052597-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... foi proferida nos seguintes termos (evento 97, DESPADEC1): ... "O executado pleiteia, no evento ... Social que atualmente é de R$ 5.189,82 (Portaria Interministerial do MTPS/MF n.º 01, de ... 368 do Código Civil. Assevero que tal norma apenas ...
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Índice geral
... 97 ... 36. Processo, procedimento e relação ... um caso de carta rogatória passiva e a Portaria n. 190/CNJ ... 114 ... 47. Competência ... 368 ... 167. Situação de revelia e seus possíveis ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... Gestão e Patrimônio - SEPLAG ... PORTARIA/SEPLAG Nº 7242/2022 ... O SECRETÁRIO ESPECIAL ... nº 0824456-1, portador(a) do CPF 731.010.104-97, ... ocupante do cargo de MERENDEIRA ESCOLAR ... nº 0824511-8, portador(a) do CPF 026.368.174-25, ocupante ... do cargo de AUXILIAR DE ...