portaria 387 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 387 ... O regime de drawback, na modalidade de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 387 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Avaliação do Investimento ... ARTIGO 387 ... Em cada balanço, o contribuinte ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... 387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... , nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 ... Relata que o primeiro Acusado, ... FREITAS para absolvê-la com arrimo no Artigo 387, VII, do CPP ... II - pelo provimento parcial ... milhão de reais), também previsto na Portaria n. 320/PGFN (art. 14) para qualificar os grandes ... -
Acórdão Nº 08461608920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... DESCUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 1.753/2008 - TCU, PORTARIA 387/2006 – DPF e INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020533-38.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado para troca de uniformes, cujo uso é exigido pelo empregador ou necessário à atividade desenvolvida, é considerado como à disposição e deve ser computado na jornada de trabalho.
... Ressalta que o contrato se iniciou em 11.07.2008. Menciona dispositivos legais e decisões ... serviço, em atenção ao disposto na Portaria 387/2008, a qual veda o uso do vestuário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018565-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018565-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA PAZ MARINS KIUCHI RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA....
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 387 ... Essa também é a orientação adotada pela ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão nº 1001230-38.2018.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021
Recurso Inominado: 1001230-38.2018.8.11.0005Origem: JUIZADO ESPECIAL DE DIAMANTINORecorrente(s): WELTON NEVES VILELARecorrido(s): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSOJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 25/11/2021 EMENTARECURSO INOMINADO –...
... ÇÃO – PLEITO DE APLICABILIDADE DA SÚMULA 387 DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ... no quantitativo estabelecido pela LC 319/2008, anexo II ... Nesse sentido, mostra-se evidente ... a designação do cargo constante na portaria que está adequada à realidade normativa então ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...
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Acórdão nº 0801915-94.2017.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-04-2023
... Produção Mineral – DNPM, por meio da Portaria nº 387/2008 e Portaria nº 128/2011, fixou as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Os arts. 374, 375, 378, 379, 380 e 387 foram revogados pela Lei n. 7.855/89. Continuou, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0139028-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n. 387/2008, por meio da qual o impetrante foi demitida do cargo de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Artigo 387 ... A parte responderá pessoalmente sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 387, IV, do CPP, por entender desproporcionais ao ... 180/185 do PDF, em ordem crescente); e) portaria nº 208, do MPT/RN; e f) depoimentos das ... fazendo a única que tem feito desde 2008? #exterminadoradeempregos ... -
Decreto Legislativo nº 677 de 07/10/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A RADIO COMUNITARIA ALTERNATIVA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CASTELO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 387, de 18 de junho de 2008, que outorga ...
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A prática do novo júri
... Requer ainda, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal de ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 387 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 387 ... de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela Direcção-Geral ... º do CPC, nos artigos 56.º a 58.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, e o acesso a estes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2941{bottom:386.959789px;}.y3444{bottom:387 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... 387" desta Consolidação que proibia aquela esp\xC3" ...
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Processo nº 0255717-88.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA, FACE À PRECARIEDADE DE PROVAS QUANTO ÀS ELEMENTARES DA VIOLÊNCIA...
... Portaria pertinente. Ocorre que nesse ... prolatada em 20/08/2008, com trânsito em ... artigo 387, §2º do Código de Processo ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2020 - UASG 158308
... mineral sem gás e em conformidade com a Portaria nº 387/2008, de 19 de setembro de 2008, do DNPM, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... – 1 a SDI – HC n. 387/2003 – rel. Luiz Antônio Lazarim – DJSP ...