portaria 39 2005
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 4o O disposto no § 3o deste artigo ... interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como ... ARTIGO 39 ... Será considerado contrabando a saída ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 37 ... ARTIGO 39 ... As prestações mensais e consecutivas ... º do Decreto nº 5.343, de 14 de janeiro de 2005 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-96.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada ausência de tutela jurisdicional a ensejar a nulidade do julgado, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não
... Não há como reconhecer violação do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. É certo que o ... INTERVALO INTRAJORNADA ... - PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA ... consta do acórdão, nos períodos de 10/02/2005 a 22/11/2005 e 22/11/2007 a 07/01/2008, a ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: ... Art. 39. As atividades de Execução e Apoio Técnico ... , todos da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ções da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de ... as condições estabelecidas no artigo 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... ARTIGO 39 ... A prestação de serviços conjugados de ... fevereiro de 1992, 5.406, de 30 de março de 2005 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § 2º As ... 39 ... § 8º Os valores informados, submetidos ao abatimento, serão ...
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Acórdão nº 0001953-22.2005.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. DEMISSÃO DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de extinção
... 32-35), além da Portaria nº 002/2005, que a nomeou neste cargo (fl. 39), contracheques (fl. 40), e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ... Art. 39. O servidor titular do cargo de Perito Médico ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11440-09.2007.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO PATRONAL DE QUE APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO MUNICIPAL O VÍNCULO ENTRE AS PARTES ERA O ESTATUTÁRIO E NÃO O CONTRATUAL. DECISÃO DO E. TRT PAUTADA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE PREVIU A EXISTÊNCIA DO REGIME CONTRATUAL E NA AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO REGIME JURIDICO-ADMINISTR
... Indene, pois, o artigo 114 da CF. O artigo 39, caput, da CF e a Súmula 243/TST não ... PARA JORNADA DE OITO HORAS POR MEIO DE PORTARIA. O e. TRT, ao entender que a alteração ... , para oito horas, por meio da Portaria 5.550/2005, foi prejudicial ao autor, sendo nula de pleno ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... Art. 39 A implantação do Projovem Trabalhador dar-se-á nas seguintes ... definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e divulgados em portaria ministerial ... Parágrafo único. A carga horária de que trata o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 39. Aplicam-se as mesmas regras constantes desta ... 4º da Lei nº 11.107, de 2005, e repassados aos respectivos consórcios; e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 1 - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter...
... oxigênio, conforme Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, e de que os substituídos ... 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). 3 - O item II do verbete sumular em apreço ... da norma do parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, de a Secretaria da Vara proceder às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016403920204058500), 23-11-2021
PJE 0801640-39.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADORA DA REPÚBLICA. FÉRIAS ACUMULADAS POR MAIS DE DOIS ANOS. PORTARIA 591/2005-PGR/MPU. PRESCRIÇÃO. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda à parte autora o gozo do saldo de 20 (vinte) dias de férias não...
PJE 0801640-39.2020.4.05.8500 RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... 1º, §3º, da Portaria 591/2005-PGR/MPU possui amparo legal ou se, ao ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 39". O valor mensal do abono de permanência em servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 182500-43.2008.5.02.0464) 09-08-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VOLKSWAGEN. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE A ANÁLISE DO TEMPO EFETIVAMENTE PRESTADO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 429 DO TST, SEJA FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Discute-se, no caso, a...
... PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SE ... (cancelada pela Resolução nº 129, de 20/4/2005, exatamente por sua conversão, com a ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... administrativos e à Resolução CNMP 02/2005, oriundos do próprio impetrado. O ... ãos proferidos nos Processos CNMP nos 1/2007-39, 3/2007-28, 219/2007-93 e 298/2006- 51; ... 8º, incisos I e II, da Portaria CSMPES nº 53/2016, de modo que: a) na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DO MANIFESTO DE CARGA ... Art. 39. A mercadoria procedente do exterior, ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:37.800000px;}.ls4d{letter-spacing:39 ... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 37, X e XII, CF/88) ... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... 39 do TST), trouxe novas possibilidades de cobrança ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116587920184050000), 26-04-2022
PJE 0811658-79.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, em razão da inadequação da via eleita pela embargada para execução de seu crédito. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o...
... 39 da Lei 4.320/1963 e o art. 2º da Lei 6.830/1980 ... dívida ativa se deu em obediência à Portaria PGFN 809/2009, hoje revogada, mas cujos efeitos ... do STJ seguiu a sistemática da Lei 11.232/2005, que introduziu o procedimento o procedimento da ... -
Direito processual civil
... 39 ... Em razão da própria atividade de tutelar o ... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326514-79.2018.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CEDIDO À UNIÃO, POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SUS. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno à autora a contar de novembro de 2016. Recurso do Município. Com efeito, o apelante argumentou que, de acordo com o Decreto nº 5
... 17/10/2005 e a Portaria GP/SUBSC nº 03/2017, foi vedado o ... que dispõem os artigos 7º, VIII e XVII e 39, § 3º ... da Constituição Federal que os ...