portaria 39 2005
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o princípio constitucional ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 219 ... RE 1067086 / BA ... REL. MIN. CELSO DE ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão garantir, a partir de 1º de janeiro de 2005, o atendimento a cem por cento de seus mercados ... , nos termos e condições previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia, que ... Art. 39. Nos anos de 2007 e 2008, será integral o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:21.312000px;}.v2{vertical-align:39 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de Saúde, CNPJ nº 05.452.965/0001-39; Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... ária das DIRF dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006 da Cooperativa Multiprofissional e de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... 39 ... O bem-estar, que se traduz na ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... São Paulo: Editora Paulus, ... 2005. p. 16 ... 16. Cf. ARRUDA, José Jobson de A.; ... 39 ... Seu escopo principal seria o de constituir ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do mérito, subtraindo a justiça da decisão 39 ... Trata-se, portanto, de hipótese de ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11525-43.2015.5.15.0120)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO Exame de ofício da delimitação no acórdão recorrido: o TRT...
... Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE’. É importante pontuar que ... na forma prevista na NR-31, da Portaria 86/2005, do Ministério do Trabalho, o reclamante ... os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... 39-40). Sabemos, outrossim, ser o Direito do ... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Rel. Joaquim Barbosa, DJU 21.10.2005) ... Quando o acidente provocar redução ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267711-40.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0267711-40.2017.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE SOUSA DE ARAUJO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIOR EMENTA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. DECRETO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE AFERIÇÃO E CÁLCULO. EFETIVAS HORAS TRABALHADAS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Da advocacia
... LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... "JUS POSTULANDI ... IMPOSSIBILIDADE DE ... DJ 15.07.2010, p. 39) ... "É competente a OAB para processar e ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Competência da Justiça do Trabalho
... controvérsias decorrentes do trabalho humano 39 , dignifica o trabalho humano e dá maior ... DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.4.2005) ... I – Inscreve-se na competência ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... - Referência elogiosa do 1º BEC do ano de 2005"; h) "Doc. 08 - Referência elogiosa do 1º BEC ... demonstra a inexistência de assédio moral; 39) as divergências entre autor e réu ocorriam em ... os novos parâmetros estabelecidos na portaria Nr 189-DGP/2015; ... (xv) em 17.11.2016 (id ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005 ... Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a ... Art. 39. Os programas e ações que forem introduzidos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Lotação constantes do Anexo da Portaria" MF n.º 331/10, enquanto que, para os candidatos \xC3" ... égide da Portaria Interministerial AGU/MF 37/2005 e da Portaria MF 239/2006 não somente ... , que, quando do julgamento do RE 466.546/RJ 39 , a Corte Suprema chegou a preferir a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... v. Art. 39 do CPC ... § 4º O Ministério da Justiça ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... , estão definidos dominantemente nos artigos 39, 40, 41 e 42, referentes ao Regime Próprio do ... Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, alterou os artigos 37 e 40, do Regime Próprio ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 39); ... IX – os estabelecimentos, atacadistas ou ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 958984px;}.hf{height:38.111328px;}.h14{height:39 ... XI, n. 2, out 2005, p. 287-336). A centralidade da questão ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Contratos bancários
... No ano de 2005", o STJ criou a Súmula 322 para fixar a orientaç\xC3" ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 39, III, do CDC: ... CDC. Art. 39. É vedado ao ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 730469px;}.h11{height:37.958984px;}.h19{height:39 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... de direitos humanos: SUR , 2005. p. 73-75). Some-se, ainda, que a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TST, E-ED-RR 101100-77.2005.5.02.0022, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... (2015) ... 39) Súmula n. 5, TRT/RO-AC - Empregados da empresa ...