portaria 39 2005
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157470-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
PROCESSO Nº 0157470-28.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EUGENIA RITA FIGUEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE JÁ RECEBIA O ADICIONAL NOTURNO ANTES DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MUDANÇA DO ADICIONAL PELO DECRETO 4318
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000611-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000611-45.2022.8.19.9000 Agravante: RENATA DANOWSKI Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PORTARIA Nº 952 QUE AMPLIOU A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS PARA UM MÍNIMO DE 30 HORAS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TST, E-ED-RR 101100-77.2005.5.02.0022, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... (2015) ... 39) Súmula n. 5, TRT/RO-AC - Empregados da empresa ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 39. Delitos de empreendimento: há um grupo ... pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... a liberação a que se refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ... Art. 39. O art. 5o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 6º da Lei n. 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de direito público ... 39 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 11.107, de 2005) ... V — as demais entidades de caráter ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... @@@@Art. 39 ... Verificando-se que as alegaçõesfeitas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044585-05.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... V, do Decreto nº 70.235, de 1972; e Portaria da Receita Federal nº 2284, de novembro de 2010; ... : (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) ... a) envio ao domicílio tributário do ...
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃONa Portaria INCRA/SR-04 n. 39, de 09/08/2005, publicada no ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 39, § 5º, inciso IV, da Lei ... n. 9.504, de 30 de ... Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ 10-06-2005) ... Mencionem-se também decisões monocráticas ... , para as eleições de 2018, mediante a Portaria-TSE nº 949/2017, o ... Conselho Consultivo sobre ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ítica pública para a pesca, por meio da Portaria 26, de 28/07/1983, da Superintendência do ... 39 do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de ... Min. Eros Grau, Pleno, julgado em 06/04/2005) (Grifou-se) ... Relevante destacar-se o ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... da cassação da aposentadoria, mediante Portaria n. 72, na data de 17 de maio de 2018, não há ... termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ ... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ... Prevê o art. §1º do art. 39 da Lei 11.196/2005 que no caso de venda de mais ...
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Benefícios previdenciários
... a aposentadoria por idade com amparo no artigo 39, inciso I desta mesma lei ... "Art. 39. Para os ... 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 ... , uma vez que estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... "OS MINISTROS DE ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 341) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... deve ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 39). 410. Criticando a demora da França em seguir ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ...
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Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
... erro da Administração, que não publicou no DOU a necessária Portaria de Lotação e nem procedeu à notificação pessoal da Apelante. Data ... 39") ... Dessa forma, rejeito também a preliminar de incompetência da justi\xC3" ...
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O governo eletrônico e os global players
... 39). E para efetivar este ideal, é necessário o ... ão da sociedade civil transnacional (MATIAS, 2005) ... Essa mudança de paradigma não afeta ... 51 Portaria da Casa Civil nº 23 de 12/05/2000, e incorporada ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 8.112/1990, mediante a Portaria n. 293, de 20.08.2012 e publicada no DOU de ... 39): ... “a) No mérito, reconhecer o ... 5ª e 9ª Região Fiscal, em 27 de julho de 2005, de modo que já teria transcorrido o prazo ...
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Decisão monocrática Nº 1468695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... REsp 1.538.487), tem-se conhecimento da Portaria Interministerial 254/2009, que publicou em seu ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005) ... “AGRAVO INTERNO. RECURSO ...
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Designação
... 180/2005/GAB/CH/PC e 317/2005/GAB/CH/PC, durante as ... (Portaria nº ... 39/2023/9ªDPRI/DPI) ... Fernando ...
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Definição do direito
... ed., 12. reimp., São Paulo: Brasiliense, 2005. p. 8 ... Nesse sentido a afirmação de rto Lyra Filho: 39 ... Diríamos até que, se o Direito é ... Cantinas do Tio Júlio, derrubou a portaria de fevereiro do ano passado do então juiz da 1ª ...
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Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... ção individual adequado - Processo 01517.2005.002.17.00.9 (RO) - Relator Gerson Fernando Da ... 39. Insalubridade. Hidrocarbonetos aromáticos. Grau ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... reduzir-se ao anonimato causal e juridicamente 39 ... Frente a isso e se adiantando uma das ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Bauru: EDUSC, 2005, p. 324 ... BECK, Ulrich. La sociedad ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... de 1987: (Incluído vela Lei n° 11.123, de 2005) ". ... O Tribunal de Contas da União - ... 39, §3º da CF/88, que remete ao art. 7º, XIII da ... de 30 horas semanais, de acordo com a Portaria nº 2.361/2006 - circunstância que levaria às ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ROBERTO ... “(…) 39. Convém explicitar o ponto. Na Pet 3.388/RR, o ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ...