portaria 39 2005
-
Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... 39) ... Na decisão impugnada se apresenta a ... Administrativo nº 52.710.006839/2005-61, o que seria suficiente para ... demonstrar a ... (Portaria n. 138) ... Documento assinado eletronicamente ... -
Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... PREVIDENCIARIO 2ED.indb 1 27/04/2022 15:39:00 ... 27/04/2022 15:39:00 ... O REGIME ... Ministério da Economia (SEPRT) editou a Portaria 38, publicada no Diário Oficial da União (DOU) ... 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 E 103/2019 ... A previdência ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... 37 , motivos 38 , e por desvio de finalidade 39 ... Já os demais vícios seriam casos de ... Em 2005 o Congresso Nacional aprovou o texto da ... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... C. Ribeiro - DJDF 28.5.04 - p. 39) (RDT n. 6 - junho de 2004) ... Doravante, diante ... (TRT 3ª R. - 6ª T. - RO n. 778/2005.084.03.00-4 - rel. Ricardo Antônio Mohallem - DJ ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
-
Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA.OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS,COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaraçãosão modalidade...
-
Introdução
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 123/2006 e a Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e ... Seu art. 39 acabou, de uma vez por todas, com a duplicidade ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... pelo Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005, que foi revogado pelo Decreto nº 5.870, de 08 ... públicos civis, mesmo dispondo o artigo 39 que a União, os estados e o Distrito Federal ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
-
PORTARIA Nº 503, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... Portaria Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências PORTARIA Nº 39", DE 18 DE JANEIRO DE 2020 Designa o responsável pela conformidade de gest\xC3" ... 2005 21.11.2005 Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC/SEDS ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 233 ... ACO 1527 / SP ... ou represamento de ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... nucleares); na Lei n. 11.105/2005 (responsabilidade civil por danos ... causados ao ...
-
COVID. Legislação correlata
... 39 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para as ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 29/2005, p. 789 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ...
-
Acordao N° 1791519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Preliminar de intempestividade de contestação rejeitada. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de descumprimento de cláusula. Obrigação de fazer. Restabelecimento do contrato. Dano moral configurado. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto em face da sentença que julgou parcialmente...
... sucessivos, conforme Portaria GSVP 81/2016/TJDFT. PRELIMINAR DE ... 6. Dispõe o artigo 39, IX, do CDC que: “É vedado ao fornecedor de ... Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, ... -
Contrato de trabalho
... 452-A) ... A Portaria MTb n. 349/2018 veio reproduzindo dispositivos da ... 39) ou sindicato, e a curta duração do trabalho ... 2014 ... (141) Proc.TST SDI-1E-RR-77/2005-001-02-00.8, de 19.11.2009. Rel.: Min. Maria de ...
-
Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 9.882/1999 ... PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA ... Portaria 496/2005/MTE); ... II – Ministério do Desenvolvimento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 61 ... ADPF 509 / DF ... Informações ...
-
Teoria Geral do Direito
... Para Ihering 39 , o Direito sem a coação “é um fogo que não ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 11.101/2005, de outro — os dispositivos da Consolidação ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 83, I, da Lei de Falência de 2005 ... A multa prevista no § 8º, deste art. 477, ... 39: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... do poder da autoridade (SZANIAWSKI, 2005", p. 25) ... A despeito da limitação de atua\xC3" ... ao jurista brasileiro ter à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da ... Supremo Tribunal Federal 39 e do Superior Tribunal de Justiça 40 , que antes ...
-
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... preço até então praticado, o Ministério da Justiça publicou Portaria n. 81/2002 estabelecendo regras detalhadas “para a informação aos ... Entre os anos de 2002 e 2005, o TJRJ decidiu pela impossibilidade da cobrança de tarifa progressiva ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:37.959230px;}.ls4a{letter-spacing:39 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Primeiro, até o ano de 2005, os juízes e tribunais de justiça ...
-
Aspectos tributários da recuperação judicial
... judicial de empresas, com base na Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar 118/2005. Na segunda parte ... 2 o e 4 o , e a Lei 4.320/1964, art. 39, é possível apontar que o crédito fiscal é ... Procuradoria-Geral da Fazenda publicou a Portaria PGFN/ RFB-1, de 13.2.2015, que regulamenta a Lei ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2005.5.15.0036 - Data de Julgamento: 15.2.2012, ... 13, da Instrução Normativa n. 39/06, acolheu a possibilidade de execução de ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
-
Acórdão Nº 642890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... REVOGAÇÃO DA ... PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N ... 5. A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa revogou a de n ... incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e ... 153, § 2º, I; ...
-
Direito constitucional
... Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 11/11/2005 ... * "( ... ) A letra n do inciso I do art. 102 da ... a lição de Leonardo José Carneiro da Cunha 39 : ... "Não se pode perder de vista a ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ ... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ... Prevê o art. §1º do art. 39 da Lei 11.196/2005 que no caso de venda de mais ...
-
Acórdão nº 2007/0098618-8 de T5 - QUINTA TURMA
... os meses de fevereiro e agosto do ano de 2005, nas dependências da Secretaria de Planejamento, ... pelo Prefeito Municipal por meio da Portaria nº 191, de 21 de fevereiro de 2005 (doc. fl ... Portaria nº 39, de 17 de janeiro de 2005 - doe. fl. 33), ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Nessa esteira, o art. 2º da Portaria Conjunta INPI/Anvisa 1/2017 estabelece que o ... em 2/3/2021), dos quais aproximadamente R$ 39 bilhões foram direcionados ao enfrentamento da ... 2005) ... Essa reflexão se aplica em ...