portaria 39 2005
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... (39) ... A Revolução Industrial acarretou um ... 189 e NR n. 15 da Portaria 3.214/78 do MTE) e as atividades perigosas (CLT, ... — 7ª Turma — Proc. 01099-2005-070-03-00-4 RO — Rel. Juíza Convocada Taísa ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... Pleno, julgado em 07/12/2005) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 177 ... RE 1070522 / PE ... Carta Maior. É ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... -
Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 39-40). Como veremos mais à frente, são vários os ... Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 604. 212. A depender do momento do processo ... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... Florestal brasileiro de 2001, julgada em 2005; a segunda, uma decisão sobre a importação de ... 39) ... O poder dos juízes advém de duas ... Na ação, reconhece-se a ... 5 Portaria DECEX no. 08/1991, do Departamento de Comércio ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Min. Carlos Ayres Britto, DJU de 19.12.2005). 4. Consectariamente, na esteira do entendimento ... 104 39 do novo Código Civil e os elementos essenciais ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ) em 19 de novembro de 2018, editou a Portaria n. 437 com o objetivo de instituir medidas para a ... Marx e para a área correspondente ao lote 39, onde foi implantado o Hospital Hilton Rocha, ... fatores naturais e ou humanos” (PORTUGAL, 2005) e o âmbito em que se insere a paisagem, ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... bilidade de exploração. 39 Após a apresentação do relatório o D.N.P.M ... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. 2ª edição ... POWER, T. M. 2002. Digging to ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 1980 e uma das principais foi promulgada em 2005 por meio do Decreto n. 5.377/2005 que aprova a ... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... Washington: Island Press, 1998, p. 39 ... 23 BRASIL. Decreto n. 5.377, de 23 de ...
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Da Penhora
... 11.232/2005 trouxe modificações estruturais e conceituais ... 11.382/2006) ... @4.39. Da penhora sobre bem doado ... Se a ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... , p. 38 ... 28 ,G ,ELG ., p. 39 ... 29 ,G ,ELG ... R. Dir. sanit., São ... Portaria n. 2.462/2017 59 e a Portaria n. 212/2019 60 , ... 73, n. 10, p. 555, Oct. 2005 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0013, ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... 39 ... Este exagero normativo se agrava em nosso ... 2005, o Banco Central iniciou processos contra ... 60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 39), “se toda a população fosse economicamente ... Ministério da Economia (SEPRT) editou a Portaria 38, publicada no Diário Oficial da União (DOU) ... 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 E 103/2019 ... A previdência ...
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PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
... de lavar roupas de uso doméstico Portaria Inmetro nº 185, de 15/09/2005 III 39 Panelas metálicas Portaria Inmetro nº 21, de 14/01/2016 III 40 ...
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Relatório e Voto com número 5049552-92.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. DIREITO DE PERCEBER ADICIONAL CONSTITUCIONAL. 50%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intimação da decisão que julgara os embargos de declaração se dera no dia 10/10/2022 (evento 38) e a parte autora...
... expressamente discriminada na Portaria de concessão, até sua efetiva implementação, ... 5. De início, insta salientar que o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, XVI, da ... 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/1998, ao fixarem o limite de ... -
Caracterização de insalubridade
... A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... efetiva (dB) (3 — 4) 7,2 14,8 21,6 27,2 30,2 39,4 29,2 ... 6 — Níveis de Ruído Atenuados ( ... Pinto Lara, TRT 3ª Região, de DJMG em 9.6.2005) ... INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... :19.019468px;}._4{width:28.601600px;}._a{width:39 ... com a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a Lei nº 9.440, de 14 março de 1997, e com ... , LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria ...
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PORTARIA Nº 57, de 22 de fevereiro de 2019
... ério, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (Processo 21026.000414/2019-39).Art. 2° Esta portaria entrará em vigor ...
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PORTARIA/MTP Nº 506, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
... 173,73 R$ jul/95 174,65 R$ ago/95 175,70 R$ set/95 175,83 R$ out/95 176,39 R$ nov/95 176,39 R$ dez/95 178,04 R$ jan/96 177,89 R$ fev/96 178,40 R$ ... da Previdência Social; VIII - Portaria nº 39, de 24 de janeiro de 2005, do Ministério da Previdência Social; IX - Portaria nº 173, de 14 de ...
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A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... Buenos Aires: CLACSO, 2005. 7 CARNEIRO, Aparecida Sueli. Construção do ... da sua história e da sua cultura” 39 ... E esse reconhecimento ... 37 SOUSA, Leandra ... Poder Judiciário, instituído pela Portaria n. 108, de 8/7/2020, em que foi reconhecido, ... -
Decisão monocrática Nº 7049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para ... 28 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e o ... 39. No terceiro grupo de alterações, há ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... ão com a publicação da Resolução nº 182/2005 quando disse o seguinte: ... indd 330 13/10/2017 11:52:39 ... Infrações de Trânsito Comentadas 331 ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... , que regulamenta a Lei 7.853/1989; a Portaria 1.793/1994 do Ministério da Educação; a Lei ... (Libras), regulamentada pelo Decreto 5.626/2005; o Decreto 5.296/2004 (Lei de Aces-sibilidade); a ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 39 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
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Acórdão Nº 1338563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.10.2021. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DE SAÚDE. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL 13.666/2002. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Eventual divergência...
... /1992 e 13.666/2002; e Decreto Estadual 4345/2005), o que inviabiliza ... o processamento do apelo ... artigos 7º, VI; 37, XV; e 39", § 1º, II, do Texto Constitucional ... Nas raz\xC3" ... labora 20h semanais, por meio da Portaria 945/90 (mov ... 44.2 – autos de origem); b ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 527344px;}.h7{height:36.388000px;}.h1b{height:39 ... Processo: 0122300-41.2005.5.07.0010 Julg.: 11/08/2016 Rel. Desemb.: Fco ... e condições de trabalho versadas na Portaria Ministerial 3.214/78, NR 15, não se há de ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... a Controladoria-Geral da União editou a Portaria n. 910, detalhando o Processo Administrativo ... 4ª ed. Madrid: Tecnos, 2005, p. 86. Tradução nossa ... 9 STJ, 1 ... de qualquer responsabilidade assumida” 39 : ... E assim é porque as partes só respondem ...