portaria 399 2001
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 399 ... Na modalidade de restituição, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001 ... § 5o O descumprimento do disposto no § ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 399 ... O Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 399 ... Quando exigido pelas unidades federadas, a ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os estabelecimentos, ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 399 ... Art. 113. Sairão com suspensão do imposto: ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y1be{bottom:398.360000px;}.y502{bottom:399 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... üencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88): ... I – preço de exportação para ... Art. 399. Quando se tratar de exportação temporária de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Direito processual civil
... Data: 01/08/2001 ... Os comentários à Súmula 254 do STJ são ... Nesse sentido temos inclusive a Súmula 399 do STF ("Não cabe recurso extraordinário, por ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Revista conhecida. (TST-RR-39.399/91-2, ac. 2 a T. 4.481/92, 5 a Reg., rel. Min ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... /2017 e o Decreto 9.109/2017, dispunha a Portaria MF ... 526/2017 que, in verbis: ... “Art. 1º ... São Paulo: Saraiva, 2021, p. 387, 399 e ... Por fim, não custa relembrar que o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 7.508, de 2011 ... A Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, publicada no DOU, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1103{bottom:398.890472px;}.yba3{bottom:399 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
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Contratos bancários
... da Súmula 258 do STJ, criada no ano de 2001 com a seguinte redação: ... Súmula 258/STJ: A ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 399 Vale dizer: no contrato de factoring inexiste o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... ü RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.399 – MT (2019/0296512-5) RELATOR: MINISTRO MARCO ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal” e à ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Acórdão Nº 426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas estipuladoras de critérios e procedimentos para a realização de vistoria veicular no Estado de Goiás. Revogação expressa das normas impugnadas, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Hipótese de prejudicialidade configurada. 1
... PORTARIA DETRAN/GO Nº 399/2015, ARTS. 1º, 4º, II E IV; ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... -
Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; ... -
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 17/1950-0000269-6 PORTARIA Nº 399/2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTA
... O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei ... Estadual nº ... 11.646/2001 e o Decreto Estadual nº 43.240/2004, com base na Lei Estadual nº 13.968/2012 e na cláusula 8ª do Acordo ... Coletivo de Trabalho SEMAPI-UERGS ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... geral tomam a forma de portaria e, em relação às leis e decretos, são, muitas ... p. 399/426, 1994, Del Rey), no qual acentuou – após ...
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Da advocacia
... 10 da Lei 10.259/2001 (juizados especiais federais), permitindo a ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... DJ 11.06.2008, p. 399) ... "Representado que depositou judicialmente a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Individuais, Data de Publicação: DJ 9.2.2001) ... Artigo 328 ... Na obrigação ... para o desprestígio dos depoimentos pessoais 399 ... A confissão extrajudicial, pois, é ...
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Acórdão Nº 195879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... É certo ... que a Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG não impôs, de modo ... Devido processo penal. 2014. p. 399) ... Do que consta nos autos, sobretudo do ... -
Acórdão Nº 199960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Alegação de ausência de cautelaridade e contemporaneidade. Inocorrência. 3. Prisão contemporânea aos fatos que ameaçam a instrução processual. 4. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo que foi desmembrado. Irrelevância no caso concreto. 5. Agravo improvido.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação n ... 399, ... vindo aos autos a manifestação do ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 47 ... Sanções no Direito ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... cit., 22. ed. p. 398-399 ... Sanções no Direito ...