portaria 400 77
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO III. Dependentes. ARTIGO 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à ...ARTIGO 400. A empresa instalada em Zona de Processamento de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...". ARTIGO 77. O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, ...1005 . Acima de DN 200 até DN 300 . 2.400,00 . 2.000,00 . 1006 . Acima de DN 300 até DN ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. § 1º A administração aduaneira determinará ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...SEÇÃO V. Das disposições finais. ARTIGO 400. A utilização do regime previsto neste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 77. A competência será determinada pela ...400, 411 e 531 deste Código. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do ...Art. 400. Os veículos de uso particular exclusivos de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25). . Art. 43. Está ... . isento. Acima de 12.000 até. . . 23.400. 12.000. 15. Acima de 23.400. 16.500. 25. . ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Requisitos da denúncia. ARTIGO 77. A denúncia conterá:. a) a designação do juiz ...311 e 312. Compromisso legal. ARTIGO 400. Tendo à sua direita o auditor, à sua esquerda ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 77. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 400. Os locais destinados à guarda dos filhos das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO I. Dos Deveres. ARTIGO 77. Além de outros previstos neste Código, são ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º);. VIII - a ...77);. III - o adquirente de mercadoria de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
- PORTARIA DE PESSOAL 400-RIFB/IFB, de 26 de abril de 2021
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º);. VIII – ...77);. III – o adquirente de mercadoria de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada ...Art. 400. Si o credor de segunda hipoteca requerer a ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
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CONCURSOS - Gestão
...3076148 5 600 400 1000. 3076156 4 600 400 1000. 3078051 5 600 400 ...do artigo 1º da Portaria nº 88/SMG/2017, a Secretaria Executiva. de ...77. 7240449 1 600 400 1000. 7240457 1 600 400 1000. ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º);. VIII - a ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...42, e Lei nº 9.532, de 1997, art.77, § 2º). Subseção II. Da Amazônia Ocidental. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...77). . • Lavadeira diarista — Trabalho eventual ...293, 324, 341-II, 344, 345, III, 374, IV, 400, 408, 411, 45, 307 . Ver art. 212, IV, CC e art. ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...400 — TST — acordo homologado — alcance — ...77, III — CPC — momento e publicidade — art. ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do. Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de. Hesse, que proibia terminantemente ..., em um momento em que o País chega a quase 400 mil mortos. pela covid-19 e bateu o recorde de 4 ... -
Acórdão Nº 0020663-74.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação quando defende, na qualidade de substituto processual, direitos individuais homogêneos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
...1 dá conta da publicação da Portaria nº 106, deferindo a renovação do Certificado ... 1. A Portaria 400 do Ministério da Saúde de 06/12/77 que ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...77 e art. 81 do CPC/2015), d) valor da multa por ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o ...
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Decisão Monocrática Nº 4022548-44.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4022548-44.2019.8.24.0000, Timbó Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Agravado : Helena marquesAdvogado : Fabricio Natal Dell'Agnolo (OAB: 4748-II)Relator: Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAOi S/A interpôs agravo de instrumento da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença...
...400 do CPC. 2) Após, enviem-se os autos à ...ção dos cálculos devidos, conforme a Portaria do Juízo. 3) Sobrevindo os cálculos, timem-se as partes para manifestação (p. 77). Inconformada, a agravante ... -
Acórdão Nº 0021825-21.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. As atividades exercidas pelo trabalhador caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Direito do trabalhador ao adicional de insalubridade no máximo grau. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10. Em...
... no período anterior à edição da Portaria 595-2015 do Ministério do Trabalho e Emprego. ... 1. A Portaria 400 do Ministério da Saúde de 06/12/77 que ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075);. - Ofício n.º ... de Mandado de Segurança Civil nº 5026107-77.2018.4.03.6100; iii. Caso “KERNEL” - Kernel ...400 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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Agentes químicos
... Q litro T seg = 1 ( ) (77). Para se obter a vazão em L/min, deve-se ... ao limite ixado pelo anexo 12, NR-15, Portaria n. 3.214/78 (3,42 mg/m3). Exemplo 2. Em uma ... iltro de membrana, utilizando-se aumentos de 400 a 500 vezes, com eliminação e contraste de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2c79{bottom:399.987147px;}.y236d{bottom:400... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao ...