portaria 406 2002
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... 243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 62, caput ... ARTIGO 406 ... É beneficiário do regime de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO ART. 406 ... da Justiça, na data de 14/11/2002 ... político por meio da Portaria nº 1.135, ...
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Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POR : ASSOCIAÇÃO DOS PUNIDOS PELA PORTARIA 1104 DE NOVA IGUAÇU - APPORTNI ADVOGADO : ENOCK ... 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559⁄2002 ... 3. Ao Ministro de Estado da Defesa, nos ... 406), juros equivalentes à Taxa Selic, que já ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11097 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º ... ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559⁄2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA ... 406 do Código Civil 2002, no período de ...
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Acórdão nº 2004.33.00.014167-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
... íodo compreendido entre 1º.12.1991 e 1º.10.2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de ... ocorreu em outubro de 2002, através da Portaria 406/2002, restaurando a equivalência original ...
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Acórdão nº 2004.33.00.014167-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
... íodo compreendido entre 1º.12.1991 e 1º.10.2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de ... ocorreu em outubro de 2002, através da Portaria 406/2002, restaurando a equivalência original ...
- Acórdão nº 2011/0208280-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11819 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... dos valores retroativos previstos na portaria de anistia, deve a Fazenda Pública efetuá-lo ... 406 do Código Civil 2002, no período de ...
- Acórdãos nº 0000363-21.2017.8.04.6301 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2004.33.00.023491-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... 656/95, no período de outubro/99 a outubro/2002, enquanto estiverem em atividade, conforme ... 406 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) ... Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, houve a exata ...
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Acórdão nº 2004.33.00.023491-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... 656/95, no período de outubro/99 a outubro/2002, enquanto estiverem em atividade, conforme ... 406 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) ... Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, houve a exata ...
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Acórdão nº 2004.38.00.020170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
... revisão administrativa ocorrida em julho de 2002, sendo que sobre as parcelas incidem correção ... ajuizamento da ação ou da edição da Portaria 406/2002 e a redução da condenação aos ...
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Acórdão nº 2004.38.00.020170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
... revisão administrativa ocorrida em julho de 2002, sendo que sobre as parcelas incidem correção ... ajuizamento da ação ou da edição da Portaria 406/2002 e a redução da condenação aos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.020946-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... ao período de dezembro de 1991 a julho de 2002, nos termos da Lei nº 8.216/91 ... A referida ... Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.020946-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... ao período de dezembro de 1991 a julho de 2002, nos termos da Lei nº 8.216/91 ... A referida ... Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ...
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Acórdão nº 2003.33.00.002343-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ...
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Acórdão nº 2003.33.00.002343-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ...
- Acórdãos nº 0265814-04.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 4003049-03.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ... Art. 406. Na saída de produtos para depósito em armazém-geral localizado na ...