portaria 407 92
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho ...406 . Até 10 m³/h . 12,40 . 4,10 . 407 . Acima de 10 m³/h até 40 m³/h . 27,20 . 9,00 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...ARTIGO 92. No caso de crime militar sòmente em parte ...Exceções opostas pelo acusado. ARTIGO 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 407. É permitida a admissão no regime de mercadoria ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 407. Verificado pela autoridade competente que o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração ...ARTIGO 407. As exceções serão processadas em apartado, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 407. O documento feito por oficial público ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de ...Produção em Longo Prazo. ARTIGO 407. Na apuração do resultado de contratos, com ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Estocagem. ARTIGO 92. Os produtos de origem nacional destinados à ...ARTIGO 267. No caso do art. 407, se as notas fiscais destinadas ao destaque de ...
- PORTARIA Nº 407, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
- PORTARIA GPR Nº 407, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei ...Da Extinção da Aplicação do Regime. Art. 407. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. ...13). Art. 407. No caso de contrato de arrendamento mercantil, ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, ...Art. 407. Opinando os condôminos a favor da ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...1 a T., 2.506/92, rel a . Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ...407, de 14.07.2011 A partir de 1 o .01.2010 810,18 ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...407" — TST — multa — art. 920 do Código Civil \xE2\x80"...481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº ...407. Na saída de produtos para depósito em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...343 do CPC/2015) 92 . No Processo do Trabalho são admissíveis as ...407 , em que serão ouvidas as partes e testemunhas, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537. P32 P33 5,92 734535.107 ... m até o vértice 369, (Longitude: -36°35'04.407" e Latitude -. 08°05'43.167"); 107°40' e 95,08 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y191c{bottom:406.985236px;}.y1b95{bottom:407... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93. . 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 407. O documento feito por oficial público ...
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Contratos bancários
...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... Auto-motor por Terceiro de Boa-fé - Súmula 92/STJ . A alienação fiduciária é um contrato em ...407 Aplica-se aqui o critério teleológico, não se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...92). Manifestou-se pela improcedência da ...4. No mesmo sentido: AgInt no CC 144.407/DF, Primeira Seção, de minha relatoria; DJe ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº ...Normas Gerais. Art. 407. A fiscalização será exercida sobre todas as ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...Portaria nº 42, de 14 de. abril de 1999, do Ministério ...235. 36.566. 384.10. 0,00. 33.221. 128.57. 3,92. 0,4. 93. 124,. 480. Receitas Primárias. ...2057 - 12.155 407 1.749 737 11.272. 2058 - 11.681 394 1.509 668 ...
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Repartições Estaduais - DETRAN
...DE PERNAMBUCO - DETRAN. ERRATA. Na Portaria nº 407 publicada no DOE nº 92 de 19/05/2023:. ...