portaria 407 92

Em vigor Código de Processo Penal Militar
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...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...ARTIGO 92. No caso de crime militar sòmente em parte ...Exceções opostas pelo acusado. ARTIGO 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 407. É permitida a admissão no regime de mercadoria ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. ARTIGO 13. A Carteira de Trabalho ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 407. Verificado pela autoridade competente que o ...
Em vigor Código de Processo Civil
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...ARTIGO 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 407. O documento feito por oficial público ...
Em vigor Código de Processo Penal
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... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração ...ARTIGO 407. As exceções serão processadas em apartado, ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de ...Produção em Longo Prazo. ARTIGO 407. Na apuração do resultado de contratos, com ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Códigos
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho ...406 . Até 10 m³/h . 12,40 . 4,10 . 407 . Acima de 10 m³/h até 40 m³/h . 27,20 . 9,00 ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Estocagem. ARTIGO 92. Os produtos de origem nacional destinados à ...ARTIGO 267. No caso do art. 407, se as notas fiscais destinadas ao destaque de ...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei ...Da Extinção da Aplicação do Regime. Art. 407. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
Ministério do Trabalho
- CLT - Acadêmica e Profissional
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...5.929, de 30 de outubro de 1973;. XV - diárias para ...407 da CLT, previsto no Anexo II;. III - notificar o ...
Legislação Complementar
- CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . .... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ...407 da CLT, previsto no Anexo II; . III — ...
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
...5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597). 3) Legislação extravagante de ...V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 1) Orientação Jurisprudencial n. 407 da sDI-1, do TsT — Jornalista. Empresa não ...
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
...5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597). . 3) Legislação extravagante de ...V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 1) Orientação Jurisprudencial n. 407 da SDI-1, do TST - Jornalista. Empresa não ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...343 do CPC/2015) 92 . No Processo do Trabalho são admissíveis as ...407 , em que serão ouvidas as partes e testemunhas, ...
Legislação Complementar
- CLT. Consolidação das leis do trabalho
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...407 da CLT, previsto no Anexo II; . III — ... (Inclusão pela L. n. 8.922, de 25.7.94) . XII — aplicação em quotas de ...
Dos crimes contra a pessoa
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-6-92, 1ª Turma, DJ de 4-12-92. 17.5. Prevalência ...407, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe-117 de 27.6.2008). ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
...:7.848000px;}.ls6e{letter-spacing:7.920000px...{bottom:171.177338px;}.y1c7f{bottom:171.407261px... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
Das normas especiais de tutela do trabalho
- CLT Comentada artigo por artigo
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ....” (TST, SDI, E-RR 627/87.5, in DJU 6.6.92, p. 8.500). . Art. 244. As estradas de ferro .... Orientação Jurisprudencial n. 407 da SDI-1, do TST. Jornalista. Empresa não ...
Consolidação das leis do trabalho
- CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019
.... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 ...Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 . .... 8 TST: OJ-SDI-1 n. 407 . (*) A legislação pertinente a esta Seção ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, ...Art. 407. Opinando os condôminos a favor da ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
- Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
... 267 Portaria Ministerial ................................. ... 271 Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014 ................ 271 ... 287 . Portaria ANATEL nº 407, de 16 de maio de 2014 ........... 287 ...
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública
... ART. 3º, II . . 92 . ART. 3º, II . ADRIANO ROBERTO VANCIM & ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 407 . ART. 76, § 2º, I, II, III . I - ter sido o ...
Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT. Consolidação das leis do trabalho
... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... 92 Seção XII — Das caldeiras, fornos e .... 8 TST: OJ-SDI-1 n. 407 . (*) A legislação pertinente a esta Seção ...
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...

...PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO. DELITO ...01.07.2010, e no HC 92525, HC 92525 MC, j. 31.03.2008. 14. Documento ...Louisiana, 554 U.S. 407 (2008). A decisão é restrita. aos crimes ...
Contratos bancários
- Direito Bancário
...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... Auto-motor por Terceiro de Boa-fé - Súmula 92/STJ . A alienação fiduciária é um contrato em ...407 Aplica-se aqui o critério teleológico, não se ...