portaria 408 92
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Acórdão nº 1.0261.15.004146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA PELO RECORRENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ASSESSOR JURÍDICO DO PROCON - CARGO EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL - ADVOCACIA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL - MESMA ESFERA DE GOVERNO - IMPEDIMENTO (ART. 30, I, EA/OAB) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
... 17, 8, da Lei n. 8.429/92, assim o fazendo ao fundamento de que no est ... sido nomeada para tal cargo atravs da Portaria n. 282/2013, possuindo, portanto, legitimidade ... 399/399v), adveio a manifestao de fls. 402/408, requerendo o regular prosseguimento do feito, ... -
Acórdão nº 1.0487.12.001247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS - DOLO NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE - AUSÊNCIA - MERA ILEGALIDADE IN CASU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... 8.429/92, a declarao de nulidade do Concurso Pblico n ... EDIO DE PORTARIA COM CONTEDO CORRECIONAL NO PREVISTO NA LEGISLAO ... 408). Sendo assim, o contrato firmado entre a ... -
Acórdão nº 1.0487.12.001247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS - DOLO NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE - AUSÊNCIA - MERA ILEGALIDADE IN CASU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... 8.429/92, a declarao de nulidade do Concurso Pblico n ... EDIO DE PORTARIA COM CONTEDO CORRECIONAL NO PREVISTO NA LEGISLAO ... 408). Sendo assim, o contrato firmado entre a ... -
Sentença nº 1001781-31.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Neste sentido, vigorava a Portaria nº 3.626, de 13 de novembro de 1991, a qual em ... 408 do CPC, o qual dispõe: Art. 408. As ... 46 da Lei nº 8.541/92 e, portanto, esses procedimentos deverão ser ...
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Sentença nº 1001242-31.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... 408 do CPC e, portanto, presumo (presunção ... Neste sentido, vigorava a Portaria nº 3.626, de 13 de novembro de 1991, a qual em ... 46 da Lei nº 8.541/92 e, portanto, esses procedimentos deverão ser ...
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Portaria
... 0 0 0 691 2.864 1.318 942 65 57 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 112 92 Municipal Urbana 0 1.383 1.782 0 4.484 0 0 0 0 0 134 0 Municipal Rural 0 ... Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 0 4.382 5.099 0 12.408 491 8.990 1.569 7.030 260 361 367 FRANCO DA ROCHA Estadual Urbana 0 0 0 0 ...
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A argumentação jurídica
... 92 ... 18 WRÓBLESKI. Legal Syllogism and ... válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e ... Lezioni di Diritto Costituzionale , II, p. 408 ... 238 ITÁLIA. Corte Constitucional ...
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Procedimento
... 396-A, § 2º e 408, CPP ). Não tendo sido previsto o número de ... no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92 , o qual prevê como garantia do acusado a ... "segundo informações colhidas junto à portaria da Santa Casa, deu entrada a vítima retro ...
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SECRETARIAS - 21 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 21 05 04 2021DÉCIMA SEGUNDA REMESSA VACINABUTANTAN E ASTRAZENECA
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ... 92.400 ... Doses remanescentes para ...
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SECRETARIAS - 24 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 24 09 04 2021 DÉCIMA SEGUNDA REMESSA VACINABUTANTAN E ASTRAZENECAREVOGA A AD REF 21
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ... 92.400 ... Doses remanescentes para ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 47 19 05 2021 VIGÉSIMA SEGUNDA REMESSA VACINA MSASTRAZENECA E PFIZER ETAPA 20E D2 BUTANTAN
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... muito salutar a previsão de registro da portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 408 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... 92" da Lei n. 6.015/73, será realizado no Livro “E\xE2" ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ( Inserida em 30.5.97) ... 92. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... 408". JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇ\xC3" ...
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Portarias. PORTARIA Nº 79/2022
... ESTADUAL ... ANDREZZA TALITA NUNES RAMOS ... 034362861-92 ... ESTADUAL ... ANGELA TROMBETTA ... 028920261-21 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... 16 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, vedados ... Art. 92. Para fins de validação das contribuições ... Seção III Do Pagamento de Benefícios Art. 408. É facultado ao beneficiário residente no ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 92 - Aposentadoria (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) ... 408 - Ação rescisória. Petição inicial. Causa de ... Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. 174/2011 -DeJT ...
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Súmulas do TST
... (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ... 92 — APOSENTADORIA (*) ... O direito à ... 408 — AÇÃO RESCISÓRIA — PETIÇÃO INICIAL — ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
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Sentença nº 1000447-25.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... Neste sentido, vigorava a Portaria nº 3.626, de 13 de novembro de 1991, a qual em ... 408 do CPC, o qual dispõe: Art. 408. As ... 46 da Lei nº 8.541/92 e, portanto, esses procedimentos deverão ser ...