portaria 437 97
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Auditorias Especializadas. ARTIGO 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias ...Definição do fato pelo Conselho. ARTIGO 437. O Conselho de Justiça poderá:. a) dar ao fato ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...20). ARTIGO 437. O valor da reavaliação referida no artigo ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO II. Da taxa de câmbio. ARTIGO 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 437. O prazo de vigência do regime será de até um ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição ...ARTIGO 437. Estão isentos do serviço do júri:. #Redação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 97. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 437. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...19.020 . 642 . 15.769 . 2.172 . 437 . Tocantins . 346.169 . 3.423 . ...3.036 . 499.994 . 100.666 . 15.863 . 97.693 . 956 . 86.383 . 8.984 . 1.370 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Prova de Internamento de Produtos. ARTIGO 97. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ...ções que estabelecer (Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3º). SEÇÃO V. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-37.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA Nº 437 DO TST. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada apenas ao tempo suprimido dos citados intervalos. Em seu recurso de revista adesivo, o reclamante...
... ARTIGO 71 DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA Nº 437 DO TST. O Regional deu provimento parcial ao ..., a argumentação recursal acerca da Portaria 3311/89". Desse modo, tendo o Tribunal a quo, ... com a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 desta Corte, verbis:. "Horas Extras. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-75.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA (violação aos artigos 71, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula nº 437 desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...
...Nos termos do item II da Súmula nº 437 desta Corte, "É inválida cláusula de acordo ou ... ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que ... à Orientação Jurisprudencial nº 97, da SBDI-1, e à Súmula nº 264, desta Corte, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10518-63.2016.5.15.0093) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO PELO STF E PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA TRD. EFEITOS MODULATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A...
...AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 , DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DE 7. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 437, I, II E III/TST. . 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE ...1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SEÇÃO II. Da Taxa de Câmbio. Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ...Art. 437. A autorização para empresa estrangeira operar ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 37-76.2011.5.02.0255) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA. Nos termos da OJ 372 da SDBI-1 desta Corte, "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das...
... ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que ...ública, conforme disposição da Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido por ... no horário noturno, nos termos da OJ 97 da SDI-1 do TST. O v. acórdão regional , que ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo ...Art. 437. Entregues em cartório pelo agrimensor a planta ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87500-39.2009.5.02.0251) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR NORMA COLETIVA 1 - O acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito da empresa que os firmou, para reger...
... está em consonância com a Súmula nº 437, II, deste Tribunal . 3 - Acrescente-se que a .... HORA EXTRA. DESLOCAMENTO INTERNO. PORTARIA/SETOR DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ...97 da SbDI-1 do TST não se relacionam à suposta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. 1 - A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 366 e 449 (conversão da OJ nº 372), de seguinte teor: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as...
...97 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: "O adicional ... está em dissonância da Súmula nº 437, . I e II, deste Tribunal, a qual interpreta o ... IN ITINERE . DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ... -
COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...1.577/97 — CPC, art. 495 — . liminar em ação ...787 — CLT e arts. 435 e 437, § 1º — CPC — juntada de documentos — ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ...437) – Res. n. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 . Apesar de o juiz poder sanear o processo desde ...437 do CPC/2015, foram levados em consideração no ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...(Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ...A ré apresentou as informações (evento. 437-45). O autor juntou novos documentos, dentre eles ...9.474/97 (conhecida como “Lei do Refugiado”) - ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . ...Disfarçadamente. . Art. 437. O lucro distribuído disfarçadamente será ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080877-28.2014.8.19.0002 (Criminal), 26-02-2019
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO ÓRGÃO POR TER A CONCESSIONÁRIA UTILIZADO MOTORISTA PARA EXERCER, CUMULATIVAMENTE, A FUNÇÃO DE COBRADOR EM COLETIVO DO TIPO URBANO SA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETRO/RJ QUE POSSUI A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DA ATIVIDADE CONCEDIDA - PODER DE...
...ADMINISTRATIVOS – PORTARIA DO DETRO QUE. VEDAVA, NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO ...Nº 437/1997 – ATUALMENTE É POSSÍVEL A. CUMULAÇÃO ...viola a Portaria nº 437/97, do referido órgão; que o veículo autuado, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Art. 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ...ções que estabelecer (Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3º). SEÇÃO V. ...
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Direito processual civil
...17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ...Em 1992, foi editada a Lei n. 8.437/1992, que procurou sistematizar o regime geral de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
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