portaria 437 97

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  • Acórdão Nº 0021643-10.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão do intervalo intrajornada, mesmo que parcial, enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Parcialmente provido.

    ... mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Parcialmente provido. . ACÓRDÃO ... o contrário (Súmula nº 264 do TST e OJ nº 97 da SDI-1 do TST). Indefiro os reflexos em ... Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. RECURSO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1550-31.2014.5.12.0050)
    ...    Assim, com a aplicação da Súmula nº 437, havendo comprovação da autorização pelo MTE ...Portaria nº 1.095, de 19 de maio de 2010, desde que ....      A OJ 97/SDI-1 do TST dispõe que: O adicional noturno ...
  • Standards de prova no processo civil brasileiro
    ... 21-A da Lei Federal 8.213/91 e na Portaria 4.062/87 do Ministério da Previdência e ...437, §1º, do CPC). . Em segundo grau, tem-se a ... 2. Marcelo Guerra. Prova judicial, p. 97 e 100. 3. Jordi Ferrer Beltrán. Prova e ...
  • DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
    ...90. 95. 100.  .  .  .  . 81 A 85. 89. 93. 97. 100.  .  .  .  . 86 A 90. 95. 100.  .  . ...ção CONCEX 125, de 5/VIII/80, e na Portaria 56, de 15/III/90, do Ministério da Economia, ...5. Portaria437, de 25/XI/85, do Ministério da Agricultura ? ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 955-20.2010.5.02.0254) 29-11-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1, prevalece nesta Corte o entendimento de que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar os depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO....

    ... intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ... mesmo, é de se descartar a incidência da OJ 97 da c. SBDI-1 do TST, por não contemplar a ... considerar o tempo dispendido no trajeto portaria/setor de trabalho como jornada "in itinere" ou, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-98.2015.5.06.0122), 14-07-2016

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRIMIDO OU REDUZIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". (Súmula

    ...(Súmula nº 437, III do C. TST). Recurso obreiro a que se dá ...:" que o reclamante não poderia sair da portaria; que o reclamante jantava no próprio posto de ... (Súmula 132,I, TST), adicional noturno (OJ 97 da SBDI-1) etc. . Os controles de ponto juntados ...
  • Acórdão Nº 0020010-45.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020

    INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 e a interpretação consolidada na Súmula nº 437 do TST, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas, a concessão irregular do intervalo para descanso e alimentação implica o pagamento de uma hora na totalidade, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, assim

    ... a interpretação consolidada na Súmula nº 437 do TST, quando a jornada de trabalho exceder de ...66-67, no caso, portaria estaria prevista na atividade de "abrir e fechar ... . No mesmo sentido, cito a Súmula nº 97 deste TRT:. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
    ...V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ...6º da Lei n. 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários ...437 do c. TST, a habitual desconsideração do limite ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho
    ... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ...Vinculante: 15, 16; STJ: Súm. ns. 97", 378 . — v. CF, art. 37, p. 32 — v. Regime \xC3".... 8 TST: Súm. ns. 96, 110, 437, 444, OJ SDI-1 n. 355 . C LT . Art. 67 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

    ... Tribunal, nos termos do item I da Súmula nº 437 do TST (oriundo da . conversão da ... em 24/04/2013 e 25/04/2013 (fls. 72 e 97); suspendeu a reclamante por 1 dia, em . ... intervalos intrajornadas, afirma que a Portaria 3.626.91 dispensa o registro do . ...
  • Acórdão Nº 0021297-94.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-08-2021

    Intervalo intrajornada. Natureza. Em relação ao período contratual anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, possui natureza salarial o valor devido pela não concessão do intervalo intrajornada, em inobservância ao mínimo previsto no artigo 71 da CLT. Entendimento consolidado na Súmula 437, item III, do TST. Porém, a partir da vigência da "reforma trabalhista" (11.11.2017), são indevidos...

    ...Entendimento consolidado na Súmula 437, item III, do TST. Porém, a partir da vigência ..., § 1º, da CLT, a Súmula 264 do TST e a OJ 97 da SDI-1 do TST, acrescer à condenação o ... 2, alínea "a", do Anexo 3, da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, aprovado pela Portaria nº ...
  • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
    .... 97 — COMPETÊNCIA — SERVIDOR PÚBLICO . ...15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3"...Implicação. Remuneração e efeitos — 437, I — Limitação legal a duas horas diárias. ...
  • Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
    ...A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ...02950455961, Ac. 02970153089, j. em 9.4.97, rel. Juiz Valentin Carrion, publicado em ...437 do CPC, não constitui direito da parte, mas ...
  • Acórdão Nº 0020968-93.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020

    EMENTA GERDAU AÇOS LONGOS S/A. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. A redução do limite mínimo de uma hora para repouso e alimentação do empregado só pode ser feita por ato da autoridade competente e, ainda assim, se observadas as estritas condições estabelecidas no art. 71, §3º, da CLT. Não atendidos os requisitos legais para a redução do intervalo, não prevalece a autonomia...

    ...Aplicação da Súm. 437 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU ... Incide analogicamente a OJ 97 da SDI-1 do TST. Não identificada nas normas ... O Anexo 13 da NR-15/Portaria 3.214/78 MTE prevê, nestas condições, o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-98.2011.5.04.0016)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO OPERAM O APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. No caso, o Regional, não obstante o laudo pericial negativo, entendeu que a...

    ... com a Súmula 437, I, II e III, do TST. Nesse contexto, o ... . . Dessa forma, a Portaria nº 3.393/87 apenas cumpriu a delegação ... parágrafo único e 97 da Constituição Federal. Entende, ainda, não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1177-90.2015.5.05.0007) 20-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR. A Corte regional consignou que a reclamante exercia tarefas diretamente ligadas à atividade fim do banco reclamado, administrador de cartão de crédito, porquanto atuava justamente atendendo clientes do Itaucard com serviços relacionados aos cartões. Nesse contexto, ao manter o reconhecimento de vínculo...

    ...Incólume, portanto, a Súmula nº 437, IV, do TST. Arestos inservíveis. Agravo de ...94, II, da Lei 9.472/97. .      Ao exame. .      Decerto, o ...de Ponto - SREP conforme Portaria MTE . 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro . ...
  • PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
    ... (anexo desta portaria), conforme determinado na portaria 110/97-SVS. 31 Portaria nº 161 de 1997 Secretaria de Vigilância Sanitária ...437 Resolução de Diretoria Colegiada nº 73 de 2016 Agência Nacional de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1200-58.2014.5.12.0045) 14-03-2018

    A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL E HABITUAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 115 E 253/TST NESTA ESPECÍFICA HIPÓTESE. SÚMULA 264/TST. 3. HORAS...

    ...PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. 4. . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ..., fundada em norma interna (Carta Circular 97/0493), que alterou os índices de correção nas ... .      Quanto à matéria, a Portaria GP n. 443, de 6-12-2013, fixa os seguintes ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ...15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3"...224, § 2º — Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.9.1980 — 109 Gratificação por ...Implicação. Remuneração e efeitos — 437, I — Limitação legal a duas horas diárias. ...
  • Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
    ...vol. 1, n. 2, pp. 429-441, 1945. p. 437) considerar que seria até mesmo dispensável a ... administradores, tal como previsto na Portaria Interministerial n. 233/2012, que regulamentou a ...97 5.3 Deveres e responsabilidades dos membros do ...
  • PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
    ... 198 2021 Campus Cametá Portaria 118 2021 Campus Cametá Portaria 97 2021 Campus Cametá Portaria 64 2021 Campus Cametá Portaria 62 2021 ... Conselho Superior Resolução 438 2021 Conselho Superior Resolução 437 2021 Conselho Superior Resolução 436 2021 Conselho Superior Resolução ...
  • PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
    ... 198 2021 Campus Cametá Portaria 118 2021 Campus Cametá Portaria 97 2021 Campus Cametá Portaria 64 2021 Campus Cametá Portaria 62 2021 ... Conselho Superior Resolução 438 2021 Conselho Superior Resolução 437 2021 Conselho Superior Resolução 436 2021 Conselho Superior Resolução ...
  • PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
    ... 198 2021 Campus Cametá Portaria 118 2021 Campus Cametá Portaria 97 2021 Campus Cametá Portaria 64 2021 Campus Cametá Portaria 62 2021 ... Conselho Superior Resolução 438 2021 Conselho Superior Resolução 437 2021 Conselho Superior Resolução 436 2021 Conselho Superior Resolução ...

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