portaria 437 97
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Acórdão Nº 0020858-23.2017.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2018
INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência, atraindo a incidência do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Devida ao empregado, como extra, a remuneração integral do intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido, no tópico.
... intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST. Recurso do reclamante parcialmente ... -se uma fila 'indiana' na entrada da portaria da RAI (Recepção da Área Industrial), onde o ... de insalubridade e o adicional noturno (OJ 97 da SDI-1) ... Assim sendo, resta deferir ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1110-85.2011.5.04.0010) 04-12-2018
... está de acordo com o item I da Súmula nº 437 do TST, no sentido de que a supressão total ou a ... Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". II ... ao disposto no Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST e arts. 2ª, 9º e 818 da CLT e ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... (Ins. em 28.4.97") ... 83. Aviso-prévio. Indenizado. Prescri\xC3" ... ção e manuseio de óleos minerais — Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo ... 307. (Convertida no item I da Súmula n. 437) ... 308. Jornada de trabalho. Alteração ...
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Acórdão Nº 0021031-38.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-12-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.
... éscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ... Portaria 3.214 de 08/06/1978 e Lei 6.514 de 22/12/1977 ... 67-C, § 1º, Lei 9.503/97, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128300-94.2008.5.02.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . Os autos retornam para juízo de retratação, com...
... E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO ... em grau máximo, de acordo com a Portaria ... 3.214/78, NR-15, Anexo 14 ... preconizada pela Súmula 437, I e III, do TST ... Sendo assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 724-47.2015.5.09.0084)
... intrajornada. Afirma que a Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho autorizou a ... -se, de plano, o que propugna a Súmula 437 do TST, que incorporou a OJ 342, I, da ... , por força do artigo 73 da CLT e da OJ-97 da SDI-1 do ... C. TST. O pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90800-49.2008.5.04.0231) 21-11-2018
... com os itens I, II e III da Súmula n.º 437 do TST, o processamento do Apelo encontra óbice ... 97), verificando-se que, nessas condições, o ... que não é possível a aplicação da Portaria n.º 545/2000 ao caso em análise, na medida em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001227-82.2012.5.06.0011), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... 71, § 4 º , DA CLT E S Ú MULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada ... 97/100. Em raz õ es adunadas à s fls. 102/108, ... , XXXII, da Constitui ç ã o Federal e Portaria 03/2002 do Minist é rio do Trabalho, artigo 3 º ... -
Acórdão Nº 0020731-11.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... 437 do TST, não se confunde com o dano existencial ... de 20/10/13, data da entrada em vigor da Portaria 555/2013, na qual teria sido aprovada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56800-52.2009.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. Fica configurado o julgamento extra petita
... NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 437, I E III. NÃO CONHECIMENTO ... Na ... 235, pode-se citar, ainda, 17/06/08 – fl. 97 e 09//09/08 – fl ... 101 ... , pois os funcionários foram barrados na portaria e depois Adelar chamou um por um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000705-08.2014.5.06.0004), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada ... 97, situação que não é a dos autos ... Nesse ... piso salarial da função de "pessoal de portaria, contínuos e serventes", e não da função ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e) mobile homes 97 (casas móveis) : são as denominadas casas ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... empresas, fundações, universidades, etc.” 437 Para a teoria do negócio jurídico normativo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-79.2019.5.06.0233), 09-07-2019
EMENTA: ESCALA 12X36, 12X24 E 8X16. VIGILANTE. TURNO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Confirmando-se que a hipótese dos autos é de turnos de revezamento, cuja previsão constitucional é de jornada máxima de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, CLT), havendo possibilidade de extrapolação, desde que limitada a 8 horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST, tem-se que a...
... entendimento dos incisos I e III da súmula 437 do TST ... Deste modo, diante da aplicação ... lá 4 vigilantes; que há apenas uma portaria, com dois porteiros; que o reclamante trabalhava ... -
Acórdão Nº 0001273-61.2013.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
... 97, não formando vínculo de emprego entre a ... pausas previstas no Anexo II da NR 17 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em três dias da semana, com ... trabalho, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST: ... Após a edição da Lei nº ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
... Capítulo-24 Portaria nº 005/97, de 15 de janeiro de1997. Construção, instalação, homologação e ... em águas do Reino Unido, segundo as normas estabelecidas no CAP 437 Helicóptero Categoria A Aeronave de asa rotativa categoria transporte, ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503/97, Passaporte, ... Carteiras de Identidade ... e suas alterações, regulamentada pela Portaria Unesp ... 06/2000 e suas alterações - ... 437/2022-RUNESP de 02/06/2022, publicado em ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do ... 437 do CPC, não constitui direito da parte, mas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 473-03.2015.5.03.0179) 21-11-2018
... mesma OJ, convertido na atual Súmula/TST nº 437, II. Agravo de instrumento conhecido e ... "B" da ISO 2631/97, para medições até 0,43 m/s² a 0,78 ... -se que a norma regulamentadora n° 15 da Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho ...
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Sentença nº 1000385-44.2019.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... PE-RÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... 97 da SDI-I do C. TST) e adicional de ... respeito, cita o Ilustre Ministro a Súmula 437 do TST, abaixo transcrita: “ Súmula nº 437 ...
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Novo CPC
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre ...
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Novo CPC
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre ...
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Acórdão Nº 0020197-68.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
... Por força do item I da Súmula nº 437 do TST, é devida a hora integral diária quando ... observados os requisitos previstos na Portaria do MTE nº 42/2007 e que as normas coletivas ... , na esteira do entendimento contido na OJ 97 da SDI-1 do TST, senão vejamos: ... INTERVALO ...
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Acórdão Nº 0021482-60.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... Adoção da Súmula nº 437 do TST. Recurso provido ... RECURSO ORDINÁRIO ... ência Social (CEBAS) concedido pela Portaria 992/2017 (ID. 2a20064 - Pág. 1), incidindo ao ... 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante ...
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Acórdão Nº 0021366-45.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
... éscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST e Súmula 63 deste TRT. Recurso do ... Aliás, a Portaria n. 1095/2010 do MTE determina que a redução do ... 2º, 5º, I, 37 e 97, todos da CF. Sucessivamente, requer, em razão ...