portaria 437 97
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Portaria, PORTARIA IGP Nº 04/2020 DG/IGP/SSP A Diretora-Geral do Instituto-Geral de Perícias, no uso de sua
... do Decreto Estadual n 47.571/2010, alterado pelo Decreto Estadual n 48.437/2011, RESOLVE autorizar os servidores relacionados conforme planilha ... 2382709 03393300930 22/10/2020 97 Memorando n 23776/2019 Departamento de Criminalstica ...
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Acórdão Nº 0020823-35.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada confere ao empregado o direito à remuneração da hora integral do intervalo intrajornada suprimido ou concedido parcialmente, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e do entendimento expresso no item I da Súmula 437 do TST.
... do entendimento expresso no item I da Súmula 437 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 97 da SDI-I do TST é o adicional noturno que ... ção a Raio-X, conforme previsto na Portaria 518/2003, até a data de 06 de maio de 2015, ... -
Acórdão Nº 0020861-51.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
... Aplicação do item I da Súmula 437 do TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... aparelhos de raio-X móveis com base na Portaria nº 595/2015 ... Em face do julgamento do ... com aquilo que preconiza a Portaria n°3.393/97, Portaria n° 518/03, acrescida em Anexo na ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do ... SDC 32-TST v. Lei n. 9.494/97, art. 4o; MP 2.180-35, 24.08.2001, art. 889, CLT ... 6.321/76 e Decreto n. 5/91 v. Portaria 19, de 31.1.52 ... ALISTAMENTO ELEITORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-27.2012.5.06.0007), 19-10-2017
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 180. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST firmou a tese jurídica, em sede de julgamento de incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resu
... 94, II, da Lei n. 9.472/97 ... No m é rito, assevera que se reserva a ... , com base na categoria do pessoal de portaria, cont í nuo e serventes, prevista na CCT dos ... TST, cristalizado na S ú mula n º 437, I, a n ã o-concess ã o ou concess ã o parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-13.2016.5.06.0282), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais,...
... Acrescento que a Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria ... do TST, consubstanciado na Súmula 437, III, que diz da natureza salarial do título em ... 4º - Lei 9494/97) ... Inicialmente, destaco que o MM. juízo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 971-68.2010.5.02.0255) 13-12-2017
... em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação ... TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO ... TEMPO À ... Corte e nas Orientações Jurisprudenciais nos 97 e 259 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000924-78.2016.5.06.0221), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ART. 467 CONSOLIDADO. INAPLICÁVEL. Observa-se que, desde o início da lide, a ré negou serem devidas as verbas requeridas pelo autor. Assim, considerando que as verbas delimitadas na exordial foram contestadas, não há que se falar em parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. Instaurada a controvérsia, a penalidade insculpida...
... 97/144, juntados aos autos pela reclamada, fato não ... entendimento consolidado pela Súmula nº 437 do C. TST, in verbis : ... " SUM-437 INTERVALO ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE) ... II - Tem direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-38.2014.5.06.0142), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada
... 3º, da Portaria nº 329/2002, de 14/8/2002, editada pelo ... ária integrada pelo adicional noturno (OJ nº 97 da SDI-1, do C. TST); ... i) dedução dos ... TST na Súmula nº 437, I, consagrou que a concessão parcial do ... -
Direito Tributário
... 97 e Súmula 160 do STJ); D: incorreta, pois não ... Município” e tese de repercussão geral 437/STF “Incide o IPTU, considerado imóvel de ... porte, não poderá o fisco editar portaria que obrigue o contribuinte a consolidar os ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do ... Foram ... distribuídos 97".250 itens com orientações preventivas sobre fen\xC3" ... Livrarias Digitais Subtotal ... Amazon 24.437 ... Google Books 10.023 ... Site 12.274 ... Total ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... 437 ... Após a Segunda Guerra Mundial e a ... 97 , sugerindo o investimento na formação de ... ção foi procedida por intermédio da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-26.2016.5.06.0211), 24-04-2017
DESCONTO. DIFERENÇAS DE FECHAMENTO DE CAIXA. CONDUTA CULPOSA. EMPREGADO. LIMITAÇÃO PELO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". INDEVIDA. De acordo com a reiterada e atual jurisprudência do TST, são lícitos os descontos efetuados no salário do trabalhador, remunerado com "gratificação de quebra de caixa", por diferenças de numerário, desde que o desfalque não decorra de fatos alheios ao...
... CONCESSÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437", I, DO TST. Esta Corte Superior, nos termos da S\xC3" ... não atendeu os requisitos previstos na Portaria 3.116/89 do Ministério do Trabalho e Emprego - ... 535 do CPC ... A Lei n. 9494/97 alterou o prazo dos embargos para 30 dias ... -
Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 02950455961, Ac. 02970153089, j. em 9.4.97, rel. Juiz Valentin Carrion, publicado em ... 437 do CPC, não constitui direito da parte, mas ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 02950455961, Ac. 02970153089, j. em 9.4.97, rel. Juiz Valentin Carrion, publicado em ... 437 do CPC, não constitui direito da parte, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0101776-53.2016.4.02.5153/01), 10-01-2018
... Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art ... Já a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 ... (NR-15), no Anexo nº 10, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30485-33.2004.5.15.0120) 02-05-2018
... NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 437, ... ITENS I E III, DO TST ... A matéria ... nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... ( ... )" (RR - 315-97.2012.5.15.0120, Relatora Ministra: Kátia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001572-51.2012.5.06.0010 (00415-2008-101-06-00-0)), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT, E DA SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez...
... 71, § 4 º , DA CLT, E DA S Ú MULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada ... ; que ele Depoente entregava o carro na portaria e o Reclamante ia prestar contas; ( ... )que o ... De mais a mais, n ã o viola o art. 97 da Constitui ç ã o da Rep ú blica, nem a S ú ... -
Acórdão Nº 0020258-56.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO PACTUADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal não impõe qualquer limitação, restrição ou condição para que se dê validade à norma coletiva que convencione uma jornada de oito horas para o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Aplicação do entendimento disposto na Súmula n. 423 do C. TST. Recurso...
... de 50%, nos termos do inciso I da Súmula n° 437 do TST. Recurso ordinário do autor provido, no ... respectivo, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Gize-se que não se aplica o ... entendimento consubstanciado na novel Súmula 97 deste Tribunal, in verbis: ... "FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0020895-63.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. A supressão total ou parcial dos intervalos para descanso e alimentação enseja o direito ao pagamento do período integral do intervalo, com o acréscimo do adicional de 50%, nos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Aplicação das Súmulas 437, I, do TST e 63 deste TRT.
... 71 da CLT. Aplicação das Súmulas 437, I, do TST e 63 deste TRT ... ACÓRDÃO ... 97 da SDI-1 do TST, e a base de cálculo na forma da ... médico regulador, contrariando assim a Portaria nº 2.042/2002 do Ministério Público e as ... -
Decisão Monocrática Nº 0620227-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
... 1º, §3º, DA LEI 8.437/92 E ... ART. 1.059, DO NCPC. INADMISSIBILIDADE ... ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... de 01.06.1981 a 11.12.1990, alterando a portaria ... por meio da qual foi concedida aposentadoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1384-62.2014.5.03.0110)
... Súmula 437, I e II, e OJ 355 da SBDI-1, ambas do TST, de ... Saúde no anexo "B" da ISO 2631/97, para medições até 0,43 m/s² a 0,78 m/s², ... examinada apenas sob o aspecto da Portaria nº 3.214/78 do MTE ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 98500-24.2009.5.02.0255) 15-08-2018
... se conhece por contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST e a que se dá provimento. 2 ... de deslocamento do Reclamante entre a portaria da empresa até o local de trabalho e o seu ... do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 359-77.2015.5.03.0013) 07-03-2018
... 8 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MT - editada pela Portaria 1.297, ... 71, caput e § 4°, da CLT e da Súmula 437/TST (resultante da conversão das OJ 307, 342 e ... vigentes, sendo certo que a ISO 2.631/97 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21626-51.2015.5.04.0022) 09-05-2018
... -se em perfeita harmonia com a Súmula 437, I e II, do TST. Incide o óbice do art. 896, § ... o adicional noturno, por força da OJ 97 da SDI-1 do TST, e defere reflexos dos intervalos ... ser observadas as disposições da portaria n 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego" ...