portaria 437 97

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM III, DO TST. O conjunto probatório demonstra que os serviços prestados pelo reclamante, como porteiro, consistem em atividade-meio, o que rechaça a tese de vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a culpa in eligendo , e evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços...

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST e Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. INTEGRALIDADE. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação resulta no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT. Incidência da Súmula n. 437, item I, do TST.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamante provido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. BANCO DE HORAS. Acresça-se ter o Regional mantido o reconhecimento da invalidade do banco de horas instituído após negociação coletiva, porque os controles de frequência juntados aos autos indicam que as horas extras integradas ao banco de horas não eram devidamente compensadas e pagas, respectivamente, nos prazos máximos de sessenta dias e...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se...

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O reclamante formula pedido de verba contemplada no ordenamento jurídico pátrio para serviços de segurança pessoal e/ou patrimonial (Lei n. 7.102/83; artigo 193, II, da CLT), hipótese distinta da retratada nos autos. Não há, como consignado pela Juíza a quo, fundamento jurídico a...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. NATUREZA JURÍDICA DO VALOR CORRESPONDENTE AO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MITIGAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA . Evidenciado que não foi concedido intervalo para descanso e alimentação, a prática adotada pela empregadora contraria, além do disposto o artigo 71 da CLT, o entendimento jurisprudencial consolidado no item I Súmula 437 do TST. No mesmo sentido é a Súmula 63 este Tribunal. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento da hora integral, com acréscimo de 50% nos dias em...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . É aceitável a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. No caso, sequer a limitação a oito horas foi observada, tendo o autor laborado além das 8 horas diárias e 36 horas semanais por diversas oportunidades. Sentença mantida.