portaria 437 97
34901 resultados para portaria 437 97
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-04.2017.5.06.0121), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente é possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgão competente, inválida a redução do intervalo...
... na hipótese o disposto no item II da Súmula 437 do TST. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO ...Ressaltou a existência da Portaria nº 42/2007, do Ministério do Trabalho e ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...RR-308-90.2011.5.04.0203).” 97 Art. 321. Sempre que o estabelecimento de ensino ... Art. 436 e 437...
-
Do Contrato de Trabalho
... a prática do esporte de rendimento no país (97) . . (97) O art. 1º do CBJD estabelece que a ...995/05.8TBFND.C1, ao afirmar que uma Portaria não pode excluir ou impor restrições ao ...49-437, com o seguinte trecho: . Honorable Cámara de ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
.../SC, AgRg nos EREsp 1.635.341/SC, AgRg no RHC 97.835/SC, HC 424.099/SC, RHC 85.339/SC, HC ...437-438), incidir significa “cair sobre”. ... Lei 6.374/89, no Decreto 41.653/97 e na Portaria CAT 17/99 de procedimento fiscalizatório que ...
-
Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... modelo vigeu antes da edição da Portaria MF n o . 244/2010, segundo o qual o ... a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n o 97, de 26 de março de 2018, 434 regulou a matéria, ...437 O problema central desse modelo é que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-81.2017.5.06.0313), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. A disposição contida no artigo 71, § 4º, da CLT, revela o intuito do legislador no sentido de sobrevalorizar o repouso desrespeitado, com o fim de garantir efetividade, isto é, eficácia social, às regras assecuratórias do essencial intervalo intrajornada, destinado à refeição e descanso, por serem normas que...
...INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437" DO C. TST. A disposição contida no artigo 71, \xC2"... na base de cálculo das horas extras (OJ 97 da SDI-I, do TST) "; " Integração do adicional ...(A) estabelecido pelo anexo 1, NR-15 da Portaria n.3.214/78". . Por outro lado a testemunha do ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... a 6 horas (ex-OJ 381 da SDI-I do TST; Súmula 437, I, TST). Ao lado dessa duração padrão dos ...1.539-34, de 1997 (art. 6º), n. 1.539-36/97 (art. 6º e parágrafo único) e subsequentes ...10, par. único, Lei n. 605) ou Portaria do Ministro do Trabalho (art. 68, parágrafo ...
-
Decisão monocrática Nº 1312751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
...ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. ... com a alteração promovida pela Portaria 743/2005, formulada apenas quando os autos já se ...eletrônico 1, pp. 430-437), verifico que a apreciação de sua ...
-
Acórdão Nº 0021697-06.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o exercício de função de maior fidúcia, com empregados subordinados, faz jus o empregado bancário ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária pelo enquadramento na exceção do art. 224, caput, da CLT.
... Leandro Krebs Gonçalves, por meio da Portaria n. 5227, de 13 de setembro de 2018, com ...Adoto o item I da Súmula 437" do TST que estabelece o pagamento integral do per\xC3"...97 e ss.). Nos referidos instrumentos foi conferida ... -
Dos direitos reais
...9.154/97, e o patrimônio de afetação previsto na Lei n. .... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 437 . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 437 ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
...Marco Aurélio, j. 16.12.97, DJ 17.4.98, p. 17). . ROMITA, Arion Sayão. O ...cit. , p. 223). . Art. 437 do Código Civil de Portugal: “Se as ...195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....
... 241/TST e na OJ 437/SBDI-1/TST, o que torna inviável o exame das ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3"... provido " (RR-994-97.2017.5.17.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000874-27.2015.5.02.0465) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. PDV NÃO ESTABELECIDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal a quo, ao entender que a adesão do
...SÚMULA Nº 437, ITEM II, DO TST . . Conquanto o intervalo . ...1.131) e que " obteve nova portaria autorizando a redução do intervalo, através da ... quando convocadas as assembleias, compareceram 97,14% dos associados dos sindicatos réus - que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-55.2011.5.04.0005) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, dá-se...
...PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. . Demonstrado no agravo de ... descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Afinal, ...79/97) previa expressamente que o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-11.2014.5.06.0181), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. A) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS E ILEGÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo ônus seu trazê-los aos autos, válidos, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na inicial. Inteligência...
...FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. O gozo parcial do intervalo intrajornada ... das horas extras, não o contrário (OJ nº 97 da SDI-1/TST). . Defiro, também, o pagamento de ... no setor de energia elétrica); ou com a portaria n.º 3.393 (trabalho com radiações ionizantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-89.2015.5.06.0413), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
...71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada ... escala 12hx36h apenas para os setores de portaria e vigilância (cláusula 26.ª do ACT - ...c5fbc3f, identificou grau de ruído de 97 DB, o que torna as atividades do Recorrente como ... -
Acórdão Nº 0021913-74.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . Para os fatos anteriores às mudanças da Lei nº 13.467/2017, consoante o artigo 71, § 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, em desrespeito ao período mínimo de uma hora imposto legalmente, acarreta o pagamento total do período correspondente (uma hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50%...
... o artigo 71, § 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial ...47 e 97 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do ...Salienta que as disposições da Portaria 42/2007 não estão acima da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11164-47.2014.5.15.0092) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO, ATOS PREPARATÓRIOS, TROCA DE UNIFORMES E DESJEJUM. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. A questão das horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de...
.... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. .... NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 437, ITENS . II E III, DO TST. . A Corte . a quo ...1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos ... -
Artigos 57 a 61
..., 351, 360, 366, 370, 376, 391, 423, 428, 429, 437, 438, 444, 446, 449, bem assim das Orientações Jurisprudenciais ns. 47, 60, 97, 127, 178, 206, 233, 235, 242, 244, 274, 275, ...ário para o empregado deslocar-se da portaria até onde efetivamente desenvolverá suas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 197600-32.2005.5.02.0015)
...342, da SDI-I do TST, a Portaria n. 42, de 28 de março de 2007, do Ministério de ... modalidade de concorrência pública (nº 013/97 - GESUP/DR/SP, fl. 323), indica a necessária ...Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 437, II, do TST: . -SÚMULA Nº 437 DO TST ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1318-96.2012.5.05.0013) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ENTIDADE PÚBLICA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE...
.... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ...APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 437 DO TST. . A controvérsia dos autos cinge-se à ...97 da CF. . - violação do(s) Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-41.2013.5.06.0014 (00221-2008-005-06-00-2)), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
...71, § 4 º , DA CLT E S Ú MULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada ... º 605 /49; Decreto n º 27.048 /49 e Portaria" Ministerial n º 417 /66 o repouso ocorre, no m \xC3"... De mais a mais, n ã o viola o art. 97 da Constitui ç ã o da Rep ú blica, nem a S ú ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1410-40.2012.5.02.0019) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 437, I, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Da leitura do acórdão regional, constata-se que o TRT deu provimento ao...
... . Ante a possível contrariedade à Súmula 437, I, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da ...97/108, do volume apartado da autora -, sendo certo ..., de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE n. 03, de 01/03/2002, com as alterações ...