portaria 437 97
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1318-96.2012.5.05.0013) 23-05-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 437" DO TST ... A controvérsia dos autos cinge-se \xC3" ... 97 da CF ... - violação do(s) Código ...
-
Artigos 57 a 61
... , 351, 360, 366, 370, 376, 391, 423, 428, 429, 437, 438, 444, 446, 449, bem assim das Orientações Jurisprudenciais ns. 47, 60, 97, 127, 178, 206, 233, 235, 242, 244, 274, 275, ... ário para o empregado deslocar-se da portaria até onde efetivamente desenvolverá suas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-41.2013.5.06.0014 (00221-2008-005-06-00-2)), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... 71, § 4 º , DA CLT E S Ú MULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada ... º 605 /49; Decreto n º 27.048 /49 e Portaria" Ministerial n º 417 /66 o repouso ocorre, no m \xC3" ... De mais a mais, n ã o viola o art. 97 da Constitui ç ã o da Rep ú blica, nem a S ú ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1410-40.2012.5.02.0019) 22-11-2017
... Ante a possível contrariedade à Súmula 437, I, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da ... 97/108, do volume apartado da autora -, sendo certo ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE n. 03, de 01/03/2002, com as alterações ...
-
Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem ... -AgR, Rcl 13.390-AgR, Rcl 13.417-AgR, Rcl 13.437-AgR, Rcl 13.474-AgR, Rcl 13.533-AgR, Rcl ... nos estabelecimentos de saúde, portaria" e vigilância, como ocorreu no caso “sub judice\xE2" ...
-
Regime não cumulativo
... 4. ed. São Paulo: Saraiva, v. 4, 2002, p. 437 e ss ... 238. Não há, afinal, que se falar ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ... Cf.: Solução de Consulta Disit/7ª RF nº 97 ...
-
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... 14) dano 436 estético 437 ; ... 15) dano moral por revistas em bolsas ... 97) RDD+16+2013+DEZ-JAN+194v105 ... @@12.1 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 284-31.2013.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas
... intrajornada, nos termos da Súmula 437, I, do TST, apenas nos dias em que a redução do ... 97. Ressalva do relator. Recurso de ... Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que assim ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Moral Coletivo nas Relações Laborais 97 ... 6269.6 - Dano Moral Extrapatrimonial ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... Recurso de revista conhecido e provido (437 ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-97 Aposentadoria ... Complementação (mantida) - ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ... CLT Comentada artigo por artigo ... SUM-437 Intervalo intrajornada para repouso e ...
-
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... 257, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de ... LEI Nº ... 8.437/92 e 9.494/97 ... 6.Este artigo possui ...
-
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... 257, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de ... LEI Nº ... 8.437/92 e 9.494/97 ... 6.Este artigo possui ...
-
Acórdão, Processo nº 0001839-24.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... Próprios deverá observar os ditames da Portaria MPS 154/2008 ... No entanto, nos termos do o 437, da IN INSS 77/2015, a CTC relativa ao militar, ... nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor ...
-
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 9.491/97, que revogou a Lei n. 8.031, de 12 de abril de ... de sua competência, publicou a Portaria n. 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a ... 437 ... O contrato de ASGA não apresenta previsão ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 29 e 97 do CP). Pode ocorrer, porém, que sendo o agente ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10959-15.2015.5.03.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS A PARTIR DAS 5H . A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que, assim como acontece com o adicional noturno,...
... conhecido por contrariedade à Súmula nº 437, IV, do TST e provido ... CONCLUSÃO: ... PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... -
Acórdão, Processo nº 0001342-93.2006.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... 437, "a", do CPPM, pois até a fase de apresentação ... ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 ... , vez que devidamente promovido pela Portaria DIRAP 0 194L/SECPG, de 26 JUN 2002, mantendo-se ...
-
Anexos
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA" E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposiç\xC3" ... N. 437 – INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ... Art. 487, § 1 o , CLT ... N. 97 – HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE ...
-
Acórdão Nº 0021780-83.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Carece de eficácia jurídica o instrumento coletivo mediante o qual se reduz, suprime ou substitui por pecúnia ou qualquer outra vantagem o intervalo para descanso e refeição, haja vista implicar desconsideração do disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa, que visa assegurar a higiene, saúde e segurança...
... Inteligência da Súmula nº 437, II, do TST e da Súmula nº 38 deste Regional ... 44h semanais, invocando no particular a Portaria 1.095/2010 do MTE. Defende, ainda, que o ... das Súmulas 203 e 264 TST, OJs 47 e 97 da SDI-I do TST, observado quanto ao adicional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 218900-20.2009.5.12.0019) 05-12-2018
... âmbito desta Corte por meio da Súmula n.º 437, II. Assevere-se, ademais, que, nos termos do ... , não se convalida pela aplicação de Portaria, editada pelo Ministério do Trabalho, de cunho ... de revista de que não se conhece." (RR - 97-02.2011.5.12.0019, Relator: Ministro Guilherme ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-47.2016.5.06.0312), 27-07-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST. Do conjunto probatório existente nos autos, tenho que restou comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada. Entendo que a ausência do intervalo intrajornada, ou sua concessão parcial, não gera direito a pagamento de horas extras, e sim, indenização, nos...
... CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST. Do conjunto probatório existente nos ... Igualmente, a Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria ... 4º - Lei 9494/97) ... Inicialmente, destaco que o MM. juízo a ... -
Portaria, PORTARIA nº 044 /2021 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... ,00 1 (Um) Prmio de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:3472 97. Extrao Sorteio Municipal De Doutor Maurcio Cardoso: a) Prmios: 1 ... R$ 100,00 1 (Um) Prmio de R$ 50,00 b) Nmero de bilhetes gerados:437 363. Extrao Sorteio Municipal de Unistalda: a) Prmios: 3 (Trs) ...
-
Portaria, PORTARIA nº 035/2021 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... : 2 (Dois) Prmios de R$ 150,00 b) Nmero de bilhetes gerados:663 97. Extrao Sorteio Municipal De Eldorado Do Sul: a) Prmios: 20 (Vinte) ... a) Prmios: 1 (Um) Prmio de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:437 125. Extrao Sorteio Municipal De Fortaleza Dos Valos: a) Prmios: 1 ...
-
Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... 13734 ESC EST ENS FUN THOMAS ALVA EDISON 97 Nvel 5 16 So Jorge 43137890 ... 43139361 13936 ESC EST ENS MED VILLA LOBOS 437 Nvel 7 02 So Leopoldo 43139604 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001754-49.2014.5.06.0145), 26-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I - Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. II - A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no...
... de outras parcelas, consoante Súmula n° 437 do TST. III -Recurso provido. RELATÓRIO Vistos ... para duas categorias (Setor de Portaria e Vigilância), o que não é o caso da autora ... Com efeito, a Lei n°. 9.528/97, obriga a apresentação da guia de recolhimento ...