portaria 437 97

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-06.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO PRODUÇÃO. HORAS IN ITINERE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 437, item I, e...

    ... da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 437, item I, e da Orientação Jurisprudencial no 235 da SBDI-1 desta Corte, ... pela NR 15 (Atividades e Operações Insalubres, Anexo nº 3 da Portaria nº 3.214/78, pela NR 1 (itens 1.7 e 1.8 - obrigações de empregadores e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2497-93.2012.5.03.0054) 07-03-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORA NOTURNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO

    ... decidiu em sintonia com a Súmula 437 e OJ 410 da SBDI-I, ambas do TST, em ordem a ... a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 97 da SBDI-I do TST, esbarrando o recurso também ... nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1612-59.2010.5.02.0254) 11-04-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Corte Regional reconheceu que o empregado desfrutava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e deferiu o pagamento da totalidade do tempo...

    ..., do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SbDI-1, o que inviabiliza o processamento do ...TST e Portaria do MTE nº 42/2007 e sustenta a inaplicabilidade ...ão está em consonância com a Súmula de nº 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho. .      ...

  • Acórdão nº 9303-004.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Fevereiro de 2017
  • acórdão nº 3301-006.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junho de 2019
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1803-54.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

    ...97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem ...CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a ... aplica-se o disposto no Anexo 14, NR 15, Portaria" 3.214/78 do MTb, tendo sido constatada a exposiç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1588-70.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...

    ...INVALIDADE. SÚMULA. 437, II, DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento ... obrigação, mediante a edição da Portaria 42/2007. Argumenta que as Súmulas 437 e 442 do ...(fl. 97). Ademais, em que pese o prestígio conferido aos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 421-51.2015.5.17.0006) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração...

    ... conquanto os documentos de Id a637883 (Portaria do Ministério do Trabalho) não estejam ...437"/TST, \" é inválida cláusula de acordo ou conven\xC3"...    Os valores pagos pela ré correspondem a 97% do salário do reclamante acrescido de R$ ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-39.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL. SÚMULA 364/TST. 2. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 85, V E 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO POR NORMA COLETIVA, NATUREZA JURÍDICA E PAGAMENTO CORRESPONDENTE. SÚMULA 437, I, II E III/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu...

    ...SÚMULA 437, I, II E III/TST. O recurso de revista não ...97) como admitida pela ré. - em média 15 minutos ...RECURSO DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. Pretende a ré ser absolvida ...

  • Acórdão nº 2402-007.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Outubro de 2019
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20-84.2017.5.17.0005) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "turno ininterrupto de revezamento - compensação de jornada - nulidade da norma coletiva" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da...

    ..., que a invocação de violação ao artigo 97 da Constituição escapa ao conhecimento desta ... ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que ... integral como hora extra, a teor da Súmula 437 do TST. (TRT 17ª R., RO ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2632-14.2013.5.15.0062) 20-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÕES. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao...

    ..., §4°, da CLT, bem como do verbete sumular 437 do C. TST, em especial itens I e III. ... Como bem pontuado pelo primeiro grau, a Portaria n° 1.297 de 13/08/2014 entrou em vigor após a ... sua vez, faz expressa referência à ISO 2631/97. ...

  • DECRETO Nº 34742, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1953. Aprova o Regimento do Colegio Pedro Ii.

    ...) dias antes por editais afixados na portaria do estabelecimento e publicados no Diário ...Art. 97". Nenhum aluno poderá retirar-se da aula em licen\xC3"...Art. 437. Abster-se-ão os alunos, durante as refeições, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-437-46.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

    ...92, e razões recursais protocolizadas em 9/3/2011, à fl. 97). Regular a representação processual da agravante, consoante ... com o mapa do IBGE (parágrafo único do artigo 253 da CLT e Portaria 21/1994 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-71.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PERÍODO COM ACRÉSCIMO DE 50%. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o...

    ...Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação ...96-v/97-v). Analisa-se. Este Colegiado firmou ...No tocante à Portaria nº 42 do Ministério do Trabalho e Emprego, esta ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1097-24.2010.5.02.0254) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória,...

    ... decidiu em consonância com a Súmula 437, I e II, do TST, motivo pelo qual não se cogita ...ão regional está em consonância com a OJ 97 da SbDI-1 do TST, segundo a qual " O . adicional ... levava 5 minutos; que a distância da portaria até a aciaria era de cerca de 800 metros; que o ...

  • Acórdão nº 2008/0224645-6 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI Nº 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5º da Lei nº 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para...

    ...ART. 5º DA LEI Nº 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DA ...(fl. 437). O acórdão proferido no agravo de instrumento, ...Sabemos que há uma Portaria" ou Ordem de Serviço da Procuradoria-Geral da Rep\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 487-74.2014.5.06.0005) 11-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Diante de possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

    ...ção, observe o disposto na Lei nº 9.494/97. Não se conforma, ainda, com a aplicação da ... (págs. 434-437) .                       ...f661ed9 - pág. 2 (Portaria n.º 237), em 3 de maio de 2013 ainda vigia o ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1100-21.2008.5.04.0471) 23-05-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Quanto aos anuênios, o entendimento desta Corte Superior é o de que, quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele adere por força do artigo 468 da...

    ... a decisão regional harmoniza-se com a Súmula 97/TST, cujo entendimento é o de que, " Instituída ... coletivos em 1983, e não por meio da portaria 2.339/77 ou por aviso circular, como informado no ... à(s) Súmula(s) 338, II e III, e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. .      - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6500-08.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de ...Regular a representação processual - fl. 97. Satisfeito o preparo - fls. 294, 361,362, 360, ...71, §3.°, da CLT e Portaria 42 do MTE. - divergência jurisprudencial. Consta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6500-08.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de ...Regular a representação processual - fl. 97. Satisfeito o preparo - fls. 294, 361,362, 360, ...71, §3.°, da CLT e Portaria 42 do MTE. - divergência jurisprudencial. Consta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6500-08.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de ...Regular a representação processual - fl. 97. Satisfeito o preparo - fls. 294, 361,362, 360, ...71, §3.°, da CLT e Portaria 42 do MTE. - divergência jurisprudencial. Consta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-47.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À LEI N.º 5.584/60. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. A arguição genérica de afronta à Lei n.º

    ..., consagrado no item I da Súmula n.º 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a ... a observação, também, do contido na portaria 30 e 42 do Ministério do Trabalho. Busca a ... acórdãos 00593-2008-121-04-00-7 e 0000326- 97.2010.5.04.0122, da lavra dos Des. Luiz Alberto de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0182339-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 29 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.978 - RS (2011/0182339-3). RELATOR : MINISTRO ...436/437-e). É, no essencial, o relatório. Como está ..., no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98200-78.2011.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS - CAF. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896...

    ...431-437" (doc. seq. 01). Inconformada, a recorrente interp\xC3"..., foi instituída pelo BASA através da Portaria nº 375/69 para, dentre outros objetivos, ... Corte, consubstanciado nas Súmulas 51, I, 97 e 288 do TST. Logo, incide o entendimento contido ...