portaria 437 97
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Conselho Nacional de Trânsito
... 431, de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de março de 2013, e a Deliberação do ... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Acórdão Nº 0021527-70.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... NR 36 DA PORTARIA Nº 555/2013. A NR 36 da Portaria nº 555/2013 ... 71, § 4º, CLT e na Súmula nº 437 do TST. Não há afronta, portanto, ao art. 5º, ... 97) ... Por força dos dispositivos acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002059-34.2016.5.06.0122), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n.º 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV),...
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... O ... exsurge como único ato dessa natureza a Portaria n.º 47/2003, expedida pelo Delegado Regional do ... , QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 1º - D À LEI 9.494/97. REGRA GERAL DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... -405/RN – Entroncamento BR-116/CE – na BR-437/RN/CE ... TRECHO CONSTRUÍDO (KM) ... Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de ... Inciso I do art. 97 do Projeto de Lei ... “I - do Índice Geral de ...
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Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... São Paulo: Noeses, 2008. p. 437 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 001/1999 dispõe que o ... 1º da Lei nº 9.492/97", incluído pela Lei nº 12.767/12: ... Art. 1\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20047-77.2017.5.04.0352)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações
... HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST ... ocorreu em razão da Carta Circular nº 0493/97, ... norma interna mediante a qual o ... A Portaria 2.339/77 apenas estabeleceu reestruturação nas ... -
Informativo, DECISÃO NORMATIVA Nº 148/2022 Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos com até 7
... no artigo 1º, constam do anexo da Portaria nº 268 de 14 de março de 2022, do ... DENATRAN, ... RSC-287 (P/ ... MONTENEGRO) ... 36,32 38,29 1,97 0020 ... ENTR. RSC-287 (P/ ... MONTENEGRO) ...
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Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA Nº 148 /2022 Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos com até
... no artigo 1º, constam do anexo da Portaria nº 268 de 14 de março de ... 2022, do SENATRAN, ... RSC-287 ... MONTENEGRO) ... 36,32 38,29 1,97 0020 ... 21 ERS-130 ENTR. RSC-287 ... MONTENEGRO) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 344, 437; OJ SDI-1 ns. 38, 271, 315, 417, 419; Prec ... Súm. Vinculante: 15, 16; STJ: Súm. ns. 97, 378 ... — v. CF, art. 37, p. 21 — v ... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10941-07.2015.5.15.0142) 28-02-2018
... PAGAMENTO TOTAL. SÚMULAS 126 e 437/TST. 6. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LABOR EM ... com o adicional noturno, nos termos da OJ nº 97, da SDI1, do C.TST ... Mantém-se ... ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978, cabe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000472-46.2017.5.06.0411), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I - Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. II - A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no...
... de outras parcelas, consoante Súmula n° 437 do TST. III - Recurso provido. RELATÓRIO Vistos ... horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-I do TST); ... Como visto, não há se ... para duas categorias (Setor de Portaria e Vigilância), o que não é o caso do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-58.2016.5.06.0311), 24-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE. Provada a concessão parcial do intervalo intrajornada, aplica-se à hipótese o § 4.º do artigo 71 da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho do autor), que dispunha que o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deveria ser remunerado com o valor...
... da parcela, observe-se o teor da Súmula n° 437 do TST, de forma que restam devidas as ... é feita na entrada e na saída, na portaria, por questão de segurança; que é muito raro o ... evolução salarial do autor (Súmula 264 e OJ 97, SDI-1/TST); o divisor 180 [vide sentença de ... -
Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
... (emenda constitucional, lei, decreto, portaria, ato administrativo etc.) e a Constituição tem ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 437 ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... 150, I, da CF/88 e o art. 97 do CTN, devem ser instituídos por lei. O efeito ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... e da repercussão no debate constitucional 437 , a euforia nem sempre redunda em ... guardar correspondência exata com a portaria" do Ministro da Justiça que determina a demarcaç\xC3" ... Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 97-143 ... 262 Julio José Araujo Junior ...
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Direito Tributário
... 97", § 2º, do CTN; D: incorreta, pois emolumentos s\xC3" ... ária, mas podem ser instituídos por portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Estado e do ... imunidades, veja a Tese de Repercussão Geral 437/STF “Incide o IPTU, considerado imóvel de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2911-16.2013.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...
... portaria específica do MTE, tendo em vista que o referido ... se há de falar em aplicação da Súmula nº 437 do ... TST, sendo possível, portanto, a ... (OJ n° ... 97 ... da SDI-1 do TST), e não o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120-22.2013.5.09.0322)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. I. A parte reclamante alega que a exploração de atividade econômica pela APPA impõe a natureza de empresa pública e não autárquica, o que afasta a execução por meio de ...
... 1º-F da Lei nº ... 9.494/97 devem ser aplicados à APPA, por se beneficiar a ... , nos termos dos itens I e III da Súmula 437. Do mesmo modo resta superada a ... 74, da CLT e ... da Portaria MTPS/GM nº 3.626/91, ... atraiu para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1107-24.2016.5.12.0046)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I E III, DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SÚMULA 437, I E III, DO TST ... Nega-se ... , ademais, estar a ré amparada por Portaria do MTb, para fins de redução do ... tervalo intrajornada, conforme documento de fl. 97 e seguintes ... No entanto, verifico a ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... Convertida na Súmula n. 356, Resol. n. 75/97, DJ 19.12.97. ( 3.6.96) ... 12. Anistia. Emenda ... Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas ... 437" ... Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25.9.12). Ap\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... /11/2017, conforme a diretriz da Súmula nº 437, I, do TST, sendo inaplicável a alteração ... Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009), não fazem ... intenção tácita ou presumida do legislador"[97]. (grifo nosso) ... Nesse sentido, como ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... — (V. Portaria GM/MTb n. 290, de 11.4.97, e Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de ... 8 TST: Súm. ns. 96, 110, 437, 444, OJ SDI-1 n. 355 ... Art. 67 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 50200-68.2008.5.02.0254)
... intrajornada , assim dispõe a Súmula nº 437 desta Corte: ... -INTERVALO ... Consignou, ainda, que, -A Portaria Ministerial nº 42, publicada no Diário Oficial ... extras noturnas prestadas (TST, SDI-1 OJ nº 97), sendo que a previsão normativa de incidência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 420-03.2013.5.12.0030) 14-03-2018
... Ademais, a Portaria MTE n.º 1.885/13 não apenas endossou o ... 2º, e 71 da CLT e contrariedade às Súmulas 437, II, do TST ... 60, II e Ojs 97 e 388 do TST; IV) inicio da jornada sempre com ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 1.577/97 — CPC, art. 495 — liminar em ação direta de ... 787 — CLT e arts. 435 e 437, § 1º — CPC — juntada de documentos — ...