portaria 437 97

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2632-14.2013.5.15.0062) 20-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÕES. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao...

    ...empregado à vibração, ônus do qual . não se desvencilhou.     Como bem pontuado pelo primeiro grau, a Portaria n° 1.297 de 13/08/2014 entrou em vigor após a relação empregatícia de 15/06/2.010 a 08/08/2013; assim, os novos parâmetros lá definidos não ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 957-45.2015.5.02.0082)

    ...224, . § 2º, da CLT .      Os cargos bancários são dispostos em escala ascendente, começando pelos serviços de apoio (portaria, limpeza, telefonia etc.), passando pelos serviços de execução (caixas, atendestes, auxiliares, técnicos etc.) e terminando pelos serviços de ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 514900-19.2008.5.09.0892)

    ... em vista que os instrumentos coletivos devem ser aplicados no seu conjunto."; e que "a decisão do Tribunal Regional -a quo-, afronta a Portaria nº 42/2007, a qual autoriza a redução do intervalo para refeição e descanso -por convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente ...

  • DECRETO Nº 34742, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1953. Aprova o Regimento do Colegio Pedro Ii.

    ...Parágrafo único. As inscrições serão abertas 30 (trinta) dias antes por editais afixados na portaria" do estabelecimento e publicados no Diário Oficial e em órgãos de grande circulação. Art. 40. Os requerimentos de inscrição nesses exames dever\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-437-46.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

    ... subquente (12ºC), em que se enquadra o Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o mapa do IBGE (parágrafo único do artigo 253 da CLT e Portaria 21/1994 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), e não eram concedidos os intervalos previstos no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-71.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PERÍODO COM ACRÉSCIMO DE 50%. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o...

    ...71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". No tocante à Portaria nº 42 do Ministério do Trabalho e Emprego, esta estabelece que:. "Art. 1º O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1097-24.2010.5.02.0254) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória,...

    ... 10 minutos aguardando o ônibus que fazia o trajeto interno; que o trajeto em ônibus até a aciaria levava 5 minutos; que a distância da portaria até a aciaria era de cerca de 800 metros; que o reclamante poderia fazer o . trajeto a pé e levaria 15 minutos; que há um fiscal no ônibus que ...

  • Acórdão nº 2008/0224645-6 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI Nº 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5º da Lei nº 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para...

    ...Sabemos que há uma Portaria ou Ordem de Serviço da Procuradoria-Geral da República - eu mesmo a assinei quando tive a honra de desempenhar esse elevado cargo - recomendando ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 487-74.2014.5.06.0005) 11-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Diante de possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

    ...f661ed9 - pág. 2 (Portaria n.º 237), em 3 de maio de 2013 ainda vigia o referido contrato de terceirização n.º 298/2006. .      Por conseguinte, não sendo comprovada ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1100-21.2008.5.04.0471) 23-05-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Quanto aos anuênios, o entendimento desta Corte Superior é o de que, quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele adere por força do artigo 468 da...

    ...1720). Aduz que os tais parcelas foram instituídas por acordos coletivos em 1983, e não por meio da portaria 2.339/77 ou por aviso circular, como informado no acórdão regional. .                       Argumenta que . " os antigos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6500-08.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Alegações:. - violação dos arts. 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 71, §3.°, da CLT e Portaria 42 do MTE. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (fls. 425v-428v):. 'A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6500-08.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Alegações:. - violação dos arts. 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 71, §3.°, da CLT e Portaria 42 do MTE. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (fls. 425v-428v):. 'A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6500-08.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Alegações:. - violação dos arts. 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 71, §3.°, da CLT e Portaria 42 do MTE. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (fls. 425v-428v):. 'A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24387-06.2014.5.24.0096)

    ...no Regulamento Técnico da Inspeção . Tecnológica e Higiênico-Sanitária . de Carne de Aves (Anexo 1 da Portaria . nº 210, de 19 de novembro de 1998, . do Ministério a Agricultura, Pecuária . e Abastecimento - MAPA) para os estabelecimentos . que realizam ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-47.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À LEI N.º 5.584/60. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. A arguição genérica de afronta à Lei n.º

    ...Requer a observação, também, do contido na portaria 30 e 42 do Ministério do Trabalho. Busca a reforma da decisão. O reclamante também se insurge contra a decisão. Sustenta, com base na OJ 307 da ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0182339-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 29 de Agosto de 2011

    ...4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98200-78.2011.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS - CAF. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896...

    ...362/364:. '(..) A priori, cumpre destacar que a CAPAF, enquanto entidade de previdência privada, foi instituída pelo BASA através da Portaria nº 375/69 para, dentre outros objetivos, complementar a aposentadoria de seus ex-empregados, de modo a equiparar-lhes os proventos à remuneração ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10932-19.2015.5.03.0000) 07-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. 1. ART. 485, V, DO CPC/73. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO DE SALÁRIO NORMATIVO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE TRANSPORTE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕE

    ...      'AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO 'LEI' DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta ...

  • Acórdão nº 3302-006.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Março de 2019
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-36.2005.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA POR NORMA COLETIVA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 133 da SBDI-1/TST Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a Súmula do TST e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que a parcela auxílio-alimentação foi instituída por norma coletiva que

    ...3º da Portaria Interministerial MTE 5, de 30.11.1999). A hipótese, portanto, não é a da Súmula 241 do TST, mas das orientações jurisprudenciais 123 ...

  • Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.

    ... do Distrito Federal, conforme o caso, a critério dessas autoridades, obedecidas as normas estabelecidas neste capítulo, e mediante Portaria publicada no Boletim de Serviço. Parágrafo único. O Chefe imediato do funcionário policial, em expediente fundamentado, poderá sugerir à ...

  • DECRETO Nº 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Funcionarios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Publica e da Policia do Distrito Federal, Na Forma Prevista No Artigo 72 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965.

    ... do Distrito Federal, conforme o caso, a critério dessas autoridades, obedecidas as normas estabelecidas neste capítulo, e mediante Portaria publicada no Boletim de Serviço.     Parágrafo único. O Chefe imediato do funcionário policial, em expediente fundamentado, poderá sugerir ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178100-46.2009.5.02.0465) 06-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte de origem consignou, com amparo na prova dos autos, que foi comprovado que a empregadora enquadrava-se na categoria econômica das instituições financeiras não bancárias, de modo que seus empregados deveriam ser enquadrados como financiários. Nesse contexto, não...

    ...Anexo 13 da NR-15 e Anexo II da NR-17, ambos da Portaria 3.214/78.- divergência jurisprudencial.Consta do v. Acórdão:[..]DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SINAIS EM FONES50- Inconformado com a decisão ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121-56.2010.5.04.0029) 12-12-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (UNILEVER BRASIL LTDA.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/20

    ...                       A UNILEVER BRASIL LTDA. aponta violação dos arts. 191, II, da CLT, contrariedade à Portaria 3314/78 - NR 15. Traz arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. .                       Alega que " restou claro ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12063-34.2014.5.18.0101) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não...

    ... de aves oscila entre 10°C e 12°C, sendo esta temperatura monitorada pela equipe da inspeção federal, de acordo com o estabelecido na Portaria n° 210/1998 do Ministério da Agricultura. Ou seja, a temperatura destes ambientes, via de regra, é inferior a 12°C. .      De acordo com ...