portaria 437 97

• Estatuto da Criança e do Adolescente. 25 Anos

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Curso de Processo Coletivo do Trabalho

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Carece de eficácia jurídica o instrumento coletivo mediante o qual se reduz, suprime ou substitui por pecúnia ou qualquer outra vantagem o intervalo para descanso e refeição, haja vista implicar desconsideração do disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa, que visa assegurar a higiene, saúde e...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS ORIUNDAS DA NÃO CONCESSÃO DE 1 HORA DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO/DESCANSO. INVALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM A REDUÇÃO DO INTERREGNO. Com efeito, o direito ao intervalo intrajornada de uma hora, no mínimo, nas hipóteses de labor cuja duração exceda de 6 (seis) horas, encontra-se assegurado pelo artigo 71 da CLT. A pactuação normativa de intervalo inferior a

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo, a parte agravante dirige sua...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROVA. Caso em que o conjunto probatório demonstra que o reclamante passou a desempenhar funções diversas da contratada, que exigiam maior responsabilidade, sem a devida contraprestação. Caracterizada, portanto, a alteração contratual lesiva, na forma do artigo 468 da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento neste aspecto. INTERVALO INTRAJORNADAS. Contrato de trabalho

• DOU. Diário Oficial da União

• Revista Direitos Culturais

Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...

EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Hipótese em que o direito aos anuênios aderiu inicialmente ao contrato de trabalho, sendo este posteriormente incorporado às normas coletivas. Assim, o fato de as normas coletivas pararem de contemplá-lo não afeta o direito já adquirido pela reclamante. Aplicação do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário da autora provido, no aspecto. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DE RECLAMANTE E RECLAMADA. Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. Não é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, quando não observada a formalidade exigida pelo art. 71, § 3º, da CLT (Súmula 437, II, do TST e Súmula 38 do Tribunal). Apesar de a Portaria 186 do MTE de 17/11/2015 autorizar a empresa a reduzir o intervalo para 30min, a autora estava...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. Inválido o regime compensatório. Hipótese em que não se trata de afastar a autonomia da vontade coletiva ou não privilegiar o negociado, mas sim cumprir os requisitos que a própria norma coletiva estabeleceu para a validade do já excepcional regime compensatório na modalidade de banco de horas. Desta forma, não há violação ao artigo 7º, XIII e XXVI, da

• Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial

• Execução penal

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) 1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A parte Agravante demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao...

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado tem direito ao pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada quando usufruído de forma parcial, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, e não somente do período suprimido. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e do entendimento consolidado nas Súmulas 437, item I, do TST e 63 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO INTEGRAL. Comprovada a fruição de intervalo intrajornada em períodos inferiores àqueles previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, a trabalhadora faz jus ao pagamento do tempo respectivo de forma integral, nos termos do item I da Súmula 437 do TST. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR Demonstrado no agravo de instrumento

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA . APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 437 DO TST. A supressão do intervalo intrajornada, mesmo que parcial, enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula 437 do TST. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de prelibação do recurso de revista. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no...