portaria 442 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 442 ... A autoridade aduaneira que aplicar o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022 ... Parágrafo único- O regime ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a ... ARTIGO 442 ... Ao jurado que, sem causa legítima, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 442 ... É vedada a utilização de DARF para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076499420184058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0807649-94.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO ADVOGADO: Gilberto De Morais Targino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º,...
... programa de ação social regulada na Portaria nº 442/2005 do Ministério do Desenvolvimento ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º ... 442", os seguintes (Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, \xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 442, da CLT, acrescentado pela Lei n. 8.949, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10527-54.2015.5.03.0041)
... (NR 31), objeto, inclusive, de portaria específica (Portaria MTE n. 86/2005)- (fl. 442) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TRT 2 a Região, Processo n. 00715-2008-442-02-00-1, rel a ... Mercia Tomazinho, julgado em ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Radio Comunitaria Nova Alternativa de Cambe para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Cambe, Estado do Parana.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 442, de 11 de outubro de 2005, que outorga ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 442-B da CLT); i) criação do “contrato de ... São Paulo: LTr, 2005. p. 87-91 (9. ed., 2013, p. 73-77). Igualmente, ... franqueada ao empregador por ato formal (Portaria específica) da autoridade administrativa do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de ... 20:442 e 22:517 ... 311 No mesmo sentido: MUÑOZ ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... Diário Oficial da União de 22 de abril de 2005, resolveu expulsar o paciente do Território ... de 70 (setenta) anos, em 1947 (RT 182/438-442) em atenção ao tratamento conferido pela ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição ... DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.4.2005) ... I – Inscreve-se na competência ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... O quarto título (arts. 442/510) trata de disposições gerais do contrato ... 11.118, de 20.5.2005, e n. 232, convertida em Lei n. 11.119, de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 31/08/2016; DJPR 13/10/2016; Pág. 442). V. tb.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 341) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... deve ... 442 443 A subversão desse esquema, com a criação ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... É desnecessário ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... Súmula n. 442 do TST - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE ...
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Contrato de trabalho
... 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. Contrato ... 452-A) ... A Portaria MTb n. 349/2018 veio reproduzindo dispositivos da ... 2014 ... (141) Proc.TST SDI-1E-RR-77/2005-001-02-00.8, de 19.11.2009. Rel.: Min. Maria de ...
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Da advocacia
... LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... "JUS POSTULANDI ... IMPOSSIBILIDADE DE ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 442 a 450 ... Os honorários advocatícios são a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 28 mar. 2005". Órgão Julgador: Decisão Monocrática. Publica\xC3" ... nº1.442/93 (reeditada sucessivas vezes), sobre o pretexto ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B da CLT? ... André Cremonesi ... Houve por ... 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 61 ... (7) MARTINS, Sérgio Pinto ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 11.107, de 2005) ... V — as demais entidades de caráter ... • ARTIGO DA CLT Art. 442 da CLT — Contrato individual de trabalho é o ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...
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Jurisdição e competência
... AIRR — 20440-83.2005.5.15.0071. Relator: Mauricio Godinho Delgado. 6ª ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ... A Lei n. 11.442/07 dispõe sobre o transporte rodoviário de ...