portaria 448 2001
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...üencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88):. I – preço de exportação para o ...Art. 448. O regime de depósito franco será concedido ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 448. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, atacadistas ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 448. Os livros só poderão ser usados depois de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os estabelecimentos, ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Elementos Subsidiários. Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...10 e 448 da CLT. Consiste no instituto justrabalhista em ...2001 – p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65). Pensamos ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ...10 e 448 da CLT — é que o crédito trabalhista estará ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Caracterização de insalubridade
...éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ...460 do SFT e 448, I, do TST). Assim é que, a conclusão pericial ....04.0731 (TRT-4), Data de publicação: 20.03.2001). - A decisão considerou o depoimento do ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...
... entre a reintegração concedida pela Portaria nº 698/94, a partir de sua publicação, em 30 ...ça 6482/DF, a qual resultou na Portaria 362/2001. Afirma que somente em outubro de 2001 foi ...(..) Não fora isso, a Portaria nº 448/2001 do Ministério dos Transportes determinou o ... -
Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...
... entre a reintegração concedida pela Portaria nº 698/94, a partir de sua publicação, em 30 ...ça 6482/DF, a qual resultou na Portaria 362/2001. Afirma que somente em outubro de 2001 foi ...(..) Não fora isso, a Portaria nº 448/2001 do Ministério dos Transportes determinou o ... -
Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...
... entre a reintegração concedida pela Portaria nº 698/94, a partir de sua publicação, em 30 ...ça 6482/DF, a qual resultou na Portaria 362/2001. Afirma que somente em outubro de 2001 foi ...(..) Não fora isso, a Portaria nº 448/2001 do Ministério dos Transportes determinou o ... -
Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...
... entre a reintegração concedida pela Portaria nº 698/94, a partir de sua publicação, em 30 ...ça 6482/DF, a qual resultou na Portaria 362/2001. Afirma que somente em outubro de 2001 foi ...(..) Não fora isso, a Portaria nº 448/2001 do Ministério dos Transportes determinou o ... -
Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...
... entre a reintegração concedida pela Portaria nº 698/94, a partir de sua publicação, em 30 ...ça 6482/DF, a qual resultou na Portaria 362/2001. Afirma que somente em outubro de 2001 foi ...(..) Não fora isso, a Portaria nº 448/2001 do Ministério dos Transportes determinou o ... -
Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...
... entre a reintegração concedida pela Portaria nº 698/94, a partir de sua publicação, em 30 ...ça 6482/DF, a qual resultou na Portaria 362/2001. Afirma que somente em outubro de 2001 foi ...(..) Não fora isso, a Portaria nº 448/2001 do Ministério dos Transportes determinou o ... -
Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...
... entre a reintegração concedida pela Portaria nº 698/94, a partir de sua publicação, em 30 ...ça 6482/DF, a qual resultou na Portaria 362/2001. Afirma que somente em outubro de 2001 foi ...(..) Não fora isso, a Portaria nº 448/2001 do Ministério dos Transportes determinou o ... -
Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...
... entre a reintegração concedida pela Portaria nº 698/94, a partir de sua publicação, em 30 ...ça 6482/DF, a qual resultou na Portaria 362/2001. Afirma que somente em outubro de 2001 foi ...(..) Não fora isso, a Portaria nº 448/2001 do Ministério dos Transportes determinou o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263381-92.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0263381-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LARA ESCOREL AROUCA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007326-34.2022.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007326-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LILIAN AVILEZ GONÇALVES, KELLY BATALHA SIQUEIRA ,SANDRA CARLA LIMA DE AMIL e ANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS LUCAS PEREIRA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.yf94{bottom:447.995796px;}.yace{bottom:448... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 . Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... Ato do Conselho Diretor da ANATEL nº 448, de 22 de janeiro de 2015 ... de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. . ✔ Exclusiva competência da União sobre a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Individuais, Data de Publicação: DJ 9.2.2001). Artigo 328. Na obrigação indivisível com ...448 do CPC/73 e concretiza os §§ 2 o e 3 o do ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...448, II — TST — aparelho protetor — ...2001, p. 763 — violência contra a mulher — art. ...
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Acórdão Nº 34950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. RESPEITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...validade da Portaria nº 55, de 28 de dezembro de 2016,. reconhecendo ...aposentadoria integral (fls. 447/448), que lhe fora concedida. pela Portaria n. 55 de ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...(STJ - HABEAS CORPUS HC 16079 RJ 2001/0022499-7 (STJ)). . Com efeito, ensina Norberto ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 . . ... 117 Nesse sentido: STF: RT n o 599/448...
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Acórdão Nº 42440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Tema nº 1.046 da repercussão geral (ARE nº 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5º, do CPC). Acordo coletivo envolvendo o grau de insalubridade para fins de pagamento de adicional. Critério legal. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...NR-15 da Portaria 3.214/78. Ademais, preconiza que a CCT. deve ...Súmula n. 448 do TST (higienização e coleta de lixo de. ...