portaria 45 2004
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Acórdão nº 2005.38.00.013158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
... anulação de atos administrativos (Portaria nº 158, de 05.05.2004, do Ministério da Saúde; ... hospitais cadastrados, do tipo 07 para o tipo 45 (serviços prestados por autônomos sem cessão ...
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Acórdão nº 2005.38.00.013158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
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