portaria 45 2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 2o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... 2004. ... Art. 27. (VETADO) ... Art. 28. É ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... similares de produção nacional, serão desembaraçados mediante portaria dos inspetores das Alfândegas ... Art. 24. A Sociedade fica assegurado o ... Art. 45. Não será dada autorização para a ampliação de sua capacidade às ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade ... trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, as atribuições previstas no inciso I do caput ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45) ... § 2º O imposto será devido à medida ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... País conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ... CAPÍTULO XIII. Das disposições gerais ... ARTIGO 45 ... As notas fiscais relativas à saída do estabelecimento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III - decorrer de condições ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... I - portaria de habilitação para apresentação de projetos ... e com o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 ... Art. 26. As entidades de educação que ... Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , é interessante observar que quase metade (45%) atende até 25 alunos, o que caracteriza ... 34.947 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 15.691 10.297 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... portaria" interministerial ali referida e utilizar a relaç\xC3" ... 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) ... “Art. 7º A pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0094916-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO MANTIDA. PORTARIA 191/2006 SUSPENDE OS PRAZOS DOS RECURSOS S A ESTE TRIBUNAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 EXTINGUIU A SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS JUÍZOS ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da ... 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ... II – incubadora de empresas - aquela a que ... 195 da Constituição ... Art. 45 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-56.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CIVIL E ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 ... - AÇÃO AJUIZADA EM 2010. A ciência ... Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, segundo o qual o fato gerador desse ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-62.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ÇÃO PRÉVIA - ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA EC 45/2004 - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O entendimento ... revista por violação de dispositivo de Portaria. Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ... III – Instituição Científica, ... aos termos estabelecidos na respectiva portaria interministerial e utilizar a Relação PA-MPD ... 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0283251-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE ... ção das tarifas após a edição da Portaria nº 153/86." (EREsp nº 503.374/MG, Rel. Min. TRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 02/08/2004). Outros precedentes: AgRg no REsp nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-40.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... -6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem ... ), nos termos da NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Desse modo, fixada tal ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO APÓS A EC 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CF Nos termos da ... forma do item 3 do Anexo 02 da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do art. 193 da CLT, o que inviabiliza ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1362942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC E NO ART. 263 DO RISTJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS TERMOS DO ART. 66, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 E DOS ARTS. 81 E 106 DO RISTJ. REGRA APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo legal para...
... 2. A Portaria STJ n. 316⁄2011, de 28⁄7⁄2011, comunicou ... Corte, ante o teor da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que extinguiu o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403835 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS TERMOS DO ART. 66, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 E DOS ARTS. 81 E 106 DO RISTJ. REGRA APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo legal para interposição do agravo...
... 2. A Portaria STJ n. 316⁄2011, de 28⁄7⁄2011, comunicou ... Corte, ante o teor da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que extinguiu o ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7104 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A Portaria STJ n. 316⁄2011, de 28⁄7⁄2011, comunicou ... Corte, ante o teor da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que extinguiu o ...