portaria 45 2004
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-37870-74.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
... de recurso no Tribunal de origem (Portaria GP n 138/2009 da Presidncia do STF) ... 2 ... matria constitucional (Emenda Constitucional n 45/2004 e Lei n 11.418/2006). Declarada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-53570-52.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
... de recurso no Tribunal de origem (Portaria GP n 138/2009 da Presidncia do STF) ... 2 ... matria constitucional (Emenda Constitucional n 45/2004 e Lei n 11.418/2006). Declarada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-156170-73.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
... de recurso no Tribunal de origem (Portaria GP n 138/2009 da Presidncia do STF) ... 2 ... matria constitucional (Emenda Constitucional n 45/2004 e Lei n 11.418/2006). Declarada a ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-68570-29.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... Vara de Origem limita-se a observar a Portaria GP n 177/2007 da Presidncia do STF ... 3. Tal ... matria constitucional (Emenda Constitucional n 45/2004 e Lei n 11.418/2006) ... 4. Agravo a que se ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Manaus conforme Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ... CAPÍTULO XIV ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 45. As notas-fiscais relativas à comercialização dos produtos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... proprietário de arma de fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça ... § 3o ... ARTIGO 45 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.871, de 2006 ... CAPÍTULO IV ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupações posteriores a 1º de dezembro de 2004 ou em áreas em que tenha havido interrupção da ... Art. 45. Para atendimento ao princípio da especialidade, ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2723/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... 45, de 08/12/2004. Versando os autos sobre pretensão de reintegração no ... LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. DECRETOS NOS 1.499/95 E 3.363/00. PORTARIA INTERMINISTERIAL. FATO NOVO ... O Reclamante foi anistiado nos termos da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 45. O aposentado por invalidez que se julgar apto a ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... agropecuário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram prorrogadas, ... á jus ao del credere a ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ... Art. 45. Fica autorizada a reclassificação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027667520114058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0002766-75.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VIEIRA DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR AERONÁUTICA. ANISTIADO COM...
... fora efetivamente intimado acerca da Portaria nº 2024/2009 ... Contrarrazões apresentadas ... nº 139/2010, que anulou a Portaria nº 489/2004 (fundamentada na Portaria nº 1.104/1964) que, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 31, § 7º, inciso II) ... Art. 45. Serão desembaraçados com suspensão do ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 2004, os equipamentos e materiais importados e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... questionados, tendo sido concedido o prazo de 45 dias; 7) em 26/03/2015, o ex-gestor, Sr José ... ício 652/MS/FNS/NE-DICON-AL, datado de 22/09/2004, comunicou ao então Prefeito que em decorrência ... ção Nacional de Saúde, por meio da Portaria 71, de 07 de abril de 2005, designou Paulo Afonso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002275920184058500), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. SUSPENSÃO DO FIES. PAGAMENTO PELO ESTUDANTE DOS VALORES À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE ESSE PERÍODO. RESTITUIÇÃO PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE...
... Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela ... e orçamentária desta, conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014 ... No que se refere ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081941320174058300), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA OPERACIONAL DO FIES. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
... Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela ... e orçamentária desta, conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) — Res. n. 174/2011, DEJT ... ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.6.2004) ... É válida a penhora em bens de pessoa ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 45. O cálculo da receita líquida de que tratam os ... 3º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 ... § 1º Quando a infração envolver ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018165820194058401), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ADITAMENTO DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PERDA DO PRAZO PELO ESTUDANTE. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AO SISFIES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF (AR 1937). APELAÇÃO
... 2º da Portaria Normativa nº 15/2011, do Ministério da ... 45/2004, 74/2013 e 80/2014, ficando afastada, pois, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 2o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022356120174058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802235-61.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO PARA O PROGRESSO CULTURAL E SUCESSO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE - A P C S ADVOGADO: Antero Graciano De Carvalho Melo Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... da República, bem assim a minuta de Portaria de autorização, a ser assinada pelo Ministro ... à garantia constitucional através da emenda 45"/2004. Presentes, portanto, os requisitos necess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-72.2015.5.06.0331), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. 1. O Supremo Tribunal, no julgamento da ADI 3.395-MC, suspendeu a interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação dada pela EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem...
... do artigo 114 da CF (na redação dada pela EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça ... a partir de 20.02.1984, nos termos da Portaria que transformou a situação funcional do autor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17600-58.2007.5.15.0127) 21-02-2018
... ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definira a competência ... e que, nesse horário, passava pela portaria da reclamada apenas um único ônibus , com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1002268-06.2014.5.02.0465) 12-09-2018
... 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...