portaria 45 2004
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 173700-30.2009.5.02.0031) 21-11-2018
... for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2005, pela qual foi reconhecida a competência ... do Ministério do Trabalho de 2001 e de 2004 (Portaria 707, de 27 de setembro de 2004) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1053-24.2013.5.15.0129) 21-11-2018
... posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o que atrai a aplicação da prescrição ... e Emprego, o que não é o caso da Portaria nº 42/2007. Julgados ... 3 - Ora, nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035122120174058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803512-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL LOUREIRO DA SILVA APELADO: A. C. P. L. D. S. e outros ADVOGADO: Filipe Araújo Reul RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... de Saúde, com funcionamento ditado pela Portaria MS nº 825/2016. O Juízo a quo definiu, ainda, ... que, " após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86300-35.2006.5.17.0008) 25-04-2018
... ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra ... ), Subitem 12.6.1, da NR 12, da Portaria 3.214/78, quanto à obrigatoriedade de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035442420204058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803544-24.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IEDA PATRICIA FIGUEIREDO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRA. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
... devido ao feriado de Carnaval, consoante Portaria - ME nº 679/2019, não se mostra razoável, nem ... de que " após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Jurisdição e competência
... Foi o que aconteceu com o advento da EC n. 45/04, que alterou a competência material da ... 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 ... § 6º As transferências voluntárias ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032241720194058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803224-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARNALDO PINTO DE MESQUITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... , nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do ... decidiu que " após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20960-35.2019.5.04.0402)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o
... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da ... ", nos termos do Anexo 11 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, não há ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 930423pt;}.h28{height:44.439538pt;}.h1d{height:45 ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...
... deferida, estipulando-se um prazo de 45 dias para cumprimento. Juros pela poupança e ... Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico ... /1984 a 18/06/1984 (PERFECT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA) ... Esse Regional já se posicionou em ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1352-46.2015.5.90.0000)
... CONTROLE DE LEGALIDADE ... DA PORTARIA GP Nº 1179 DO TRT DA 8ª ... REGIÃO ... Trabalho, após a Emenda nº 45/2004, ... disciplinando, principalmente, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085598020204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808559-80.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PINHEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRECIONAMENTO
... (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde[1] ... de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... Portaria nº 23, de 10 de novembro de 2011, por meio da ... de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053216020194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0805321-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. D. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINER
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062316020184058000), 15-09-2020
PJE 0806231-60.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Penedo ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0)....
... decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103554-02.2018.8.19.0038 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DA AUTORA. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação do...
... artigo 19-I da Lei 8.080/90 e, segundo a Portaria ... de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da ... na Constituição Federal, pelas emendas nº 45/2004, ... nº 74/2013 e nº 80/2014. Aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... completar, em 11.09.2018, através da Portaria nº 24, a UNIÃO resolveu " incorporar o ... que, " após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... deliberação do CONITEC, foi expedida a Portaria nº 91 de 27 de dezembro de 2018 do SUS, que ... decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3 ... b) Noutro momento, em referendo ... prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para regularização da ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021473320134050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802147-33.2013.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOADIAM MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Fernandes Bravo Netto AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
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Direito processual civil
... Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Processo nº 0041343-41.2014.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Julgamento por Magistrado Do Grupo de Sentença. Ausência de Nulidade. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de Candidato para Realização de Exames Médicos. Intimação Exclusivamente por Publicação No Diário Oficial. Violação Ao Edital Do Concurso. Princípios Da Legalidade, Publicidade, Eficiência, Razoabilidade e Isonomia. Art. 77, Iv Da Constituição Do...
... 45"/2004, criando grupo de apoio aos \xC2" ... Portaria que eliminou a autora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068390620194058200), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0806839-06.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Filipe José Vilarim Da Cunha Lima e outro APELADO: MAX DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupações posteriores a 1º de dezembro de 2004 ou em áreas em que tenha havido interrupção da ... Art. 45. Para atendimento ao princípio da especialidade, ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...