portaria 456 2000
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ... O salário mínimo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 456 ... A prova do contrato individual do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ... 456) existente em 31 de dezembro de 1992, deverá, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 456 ... O juiz inquirirá as testemunhas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 456 ... Na reimportação de mercadoria ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 134.580 ... 13.224 ... 456 ... R. G. do Sul ... 35.488 21.164 14.325 6.962 2000* 35.439 20.151 15.288 8.774 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Acórdão Nº 0022366-49.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INDÚSTRIA DE DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE "INDUSTRIA RURAL" E REPETIÇÃO DAS TARIFAS RECOLHIDAS EM PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES DA ANEEL QUE RESTRINGEM A TARIFA ESPECIAL À INDÚSTRIA DIRETAMENTE ENVOLVIDA EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30322 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apontada contrariedade a dispositivos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL nã
... DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ... 456⁄2000 da ANEEL não é passível de análise em ... -
Acórdãos nº 0015457-73.2009.8.26.0223 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO Declaratória de inexigibilidade Valor do consumo de energia elétrica não registrado apurado unilateralmente Inaplicabilidade da Portaria ANEEL 456/2000 Veto liminar de suspensão do fornecimento mantido Legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade como documento administrativo da concessionária Dívida que deve ser apurada pelos meios legalmente admitidos Sentença confirmada RITJSP,
... Inaplicabilidade da Portaria ANEEL 456/2000 Veto liminar de ... -
Acórdão nº 2010/0140740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apontada contrariedade aos dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra...
... FRAUDE. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ... contrariedade aos dispositivos da Resolução 456⁄2000 da ANEEL não é passível de análise em ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0091967-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... de consumo - Dívida apurada na forma da Portaria ANEEL 456, de 2000 - ... inexigibilidade - ...
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Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a Portaria nº 222/1987 do Departamento Nacional de Águas e ... , foi publicada a Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000. Para a elaboração ...
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Decisão da Presidência nº 967529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... 78 da Resolução 456/2000, e, não sendo produzida nenhuma prova em ... Portaria DNAEE nº 222/87 já previa tal encargo. 5 ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... modelo vigeu antes da edição da Portaria MF n o ... 244/2010, segundo o qual o ... A Portaria MC n o 133 de 18 de abril de 2000, por exemplo, vigente até 11.07.2001, previa ... ) para Carta Não Comercial e Cartão Postal 456 e, da mesma forma, para Carta Comercial e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 456. Denomina-se Internação, para o efeitos deste ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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A judicialização dos conflitos de eletricidade - a visão de um juiz
... 72, da Resolução ANEEL nº 456", de 29 de novembro de 2000, que trata das Condiç\xC3" ... FRAUDE. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 456, parágrafo único, CLT). Em se cuidando de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060006-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 72, IV, e 73 da Portaria 456/2000 da ANEEL ... Afirma que há ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0043240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESOLUÇÃO Nº 456/2000 ... 1 - O regime de tarifa binômia, ... IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PORTARIA MF 339/97. INTERPRETAÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0065344-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ART. 71 DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 456/2000. DESCABIDA COBRANÇA DE CUSTO ... 20, 71, 75, 90 e 91 da Portaria 456/2000 da ANEEL. Argumenta que a suspensão do ...
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Acórdão Nº 0313536-97.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. SOLICITAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRAL. ARTIGO 70, INCISO I,DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONA. PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido para ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... 443/456, 9ª ... ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da ... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Contribuições sobre Benefícios 6.072.898.456,43 ... Total do Valor Presente dos Benefícios ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0015270-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Resolução n.º 456", de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, exige decis\xC3" ... 90 e 91 da Portaria 456/2000 da ANEEL, 6º,§3º, II, da Lei 8.987 e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146617-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 72, inc. IV, letra b, da Res. ANEEL nº 456/00,considerado o maior consumo dos últimos 12 ... 20, 71, 75, 90 e 91 da Portaria 456/2000 da ANEEL ... Requer a suspensão do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0245640-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA ... , a eventual violação à Resolução, Portaria", ou Instrução Normativa, como sói ser a Resolu\xC3" ...