portaria 467 88
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não caracteriza grupo ... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ção das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... 88 ... A competência será, de regra, ... Existência ... ARTIGO 467 ... Haverá ilegalidade ou abuso de poder: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 88", caput); e ... II - descumprimento de obriga\xC3" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 467 ... Será permitido o abastecimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do ... ARTIGO 467 ... Para efeito de determinar o lucro real ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição ... 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... Disposições especiais ... ARTIGO 88 ... No processo por crimes praticados fora ... ARTIGO 467 ... Verificando que se encontram na urna as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 467 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º) ...
- PORTARIA Nº 467, DE 10 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA Nº 467, DE 6 DE MAIO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-375/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não tendo sido demonstrada ausência de tutela jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do julgado, haja vista terem sido evidenciados os fundamentos adotados para o convencimento do julgador de origem, afasta-se a violação indicada ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Impende salientar que, havendo tese explícita...
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88-. VI - Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA ... Portaria do Ministério do Trabalho dando respaldo à ... MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. I - Os arestos transcritos às fls ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 88): ... I – preço de exportação para o País, ... Art. 467. As remessas postais com indícios de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E ... 467 a 474, a pessoa jurídica tributada com base no ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou ... Art. 467. O inventário e a partilha deverão ser ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... (Redação dada pela Lei n. 13.467", de 2017) ... Comentários: ... A nova redaç\xC3" ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... A Lei n. 13.467, de 13.7.2017, que altera vários artigos da ...
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Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... 467 do CPC/74), a decisão transita em julgado ou faz ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... II.4 - CULPABILIDADE ... 88. A culpabilidade, enquanto juízo de ... e 26 dias; enquanto a pena de multa é de 467 dias-multa no valor individual de 1/30 do ... - PORTARIA Nº 467, DE 8 DE MAIO DE 2020
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88", art. 231, § 6º).” ... Assim, concluiu o PLEN\xC3" ... a redação que constava no art. 467 do CPC/1973 (Art. 467. Denomina-se ... coisa ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora ... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1add{bottom:466.977968px;}.ycd6{bottom:467 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art ... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 88 ... Nenhum movimento houve que propusesse ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 467, de 2005, que fixa o período aquisitivo em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...